07/03/2025 15:13

Juntada de Outros documentos
07/03/2025 15:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/01/2025 18:23

Mandado Recebido na Central de Mandados
14/01/2025 18:23

Expedição de Mandado.
14/01/2025 12:07

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
14/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Sigisfredo Hoepers (OAB 7478/SC), Lúcio Flávio Costa Omena (OAB 2184/AL) Processo 0732278-42.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Locamerica Rent A Car S.a. - LitsPassiv: Departamento Estadual de Trânsito de Alagoas - DETRAN/AL - Diante do que prevê o Enunciado n.º 011/2016 da Súmula da Procuradoria-Geral do Município de Maceió (Os processos judiciais em que os entes da Administração direta e indireta Municipal forem parte não admitem autocomposição, não se justificando a designação de audiência de conciliação (art. 334, § 4º, inciso II da Lei n.º 13.105 de 16 de março de 2015), salvo quando houver autorização específica em sentido contrário, a exemplo do disposto no art. 22 da Lei Delegada Municipal n.º 02/2014), deixo de aplicar o art. 334, § 4º, II do CPC, por ser medida desnecessária e que vai de encontro à celeridade processual.

Sendo assim, cite-se a parte ré, DMTT, para, querendo, apresentar contestação à presente demanda, no prazo legal.

Após, caso haja resposta, vista à parte autora para que, querendo, apresente réplica.

Em seguida, vão os autos ao Ministério Público Estadual, para parecer.

Por fim, determino à Secretaria que retifique o polo passivo nos dados do processo no SAJ.

Publico.

Intime-se.

Maceió, 13 de janeiro de 2025.

Léo Dennisson Bezerra de Almeida
13/01/2025 19:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/01/2025 17:34

Despacho de Mero Expediente
13/01/2025 14:29

Conclusos para despacho
13/01/2025 13:47

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
13/01/2025 13:47

Redistribuição de Processo - Saída
13/01/2025 09:36

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
13/01/2025 09:35

Expedição de Certidão.
10/01/2025 15:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
10/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Sigisfredo Hoepers (OAB 7478/SC), Lúcio Flávio Costa Omena (OAB 2184/AL) Processo 0732278-42.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Locamerica Rent A Car S.a. - LitsPassiv: Departamento Estadual de Trânsito de Alagoas - DETRAN/AL - defiro a emenda à inicial.

Com a exclusão do Detran/AL na demanda sucede a incompetência deste juízo.

As Varas da Fazenda Pública Estadual, notadamente esta 17ª Vara Cível, somente processam feitos em que interessado o Estado de Alagoas, os entes de sua administração indireta e os delegatários dos serviços públicos que conceder ou permitir, nos termos do Anexo I da Lei Estadual nº 6.564/2005.

Como não há nenhum interesse da Fazenda Pública Estadual na demanda, tampouco o Estado de Alagoas ou suas autarquias e fundações ocupam o polo ativo ou passivo, os autos devem ser remetido para nova distribuição a uma das Varas da Fazenda Municipal.

Diante do exposto, declino da competência e determino que os autos sejam remetidos, imediatamente, para uma das unidades da Fazenda Municipal.

Cumpra-se, imediatamente, com a devida baixa neste juízo.

Maceió, datado eletronicamente.

Bruna de Leão Figueiredo Cardoso Juíza de Direito em Substituição Legal
09/01/2025 23:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/01/2025 22:33

Decisão Proferida
07/10/2024 20:46

Conclusos para decisão
02/10/2024 17:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2024 10:56

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
26/09/2024 20:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/09/2024 20:22

Ato ordinatório praticado
20/09/2024 00:12

Juntada de Outros documentos
05/08/2024 16:28

Juntada de Mandado
05/08/2024 16:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/07/2024 20:35

Mandado Recebido na Central de Mandados
30/07/2024 20:34

Expedição de Mandado.
30/07/2024 09:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2024 11:30

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
16/07/2024 15:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
16/07/2024 14:56

Despacho de Mero Expediente
08/07/2024 17:51

Conclusos para despacho
08/07/2024 17:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/01/2025

Ultima Atualização
14/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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