TJAL - 0701043-32.2024.8.02.0171
1ª instância - Juizado Especial Criminal e do Torcedor da Capital
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Terceiro
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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14/08/2025 00:00
Intimação
ADV: BETTINA RODRIGUES (OAB 15936/AL), ADV: EDILSON CÉSAR PINHEIRO VIDAL FILHO (OAB 19105AL/) - Processo 0701043-32.2024.8.02.0171 - Execução de Medidas Alternativas nos Juizados Especiais - Ameaça - AUTORFATO: B1Natalia Paloma Targino da SilvaB0 - VÍTIMA: B1Silvia Raffaelle Vieira da SilvaB0 - SENTENÇA Vistos, etc.
Dispensado o relatório, na forma da lei (art. 81, §3° da Lei 9.099/95), passo a fundamentar e decidir.
Vislumbra-se que às fls. 80/81, o suposto autor do fato aceitou proposta de transação penal ofertada pelo Ministério Público, o que foi integralmente cumprido, conforme juntada de fls. 83/86.
Assim, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE NATALIA PALOMA TARGINO DA SILVA, com fundamento no art. 76 e seguintes da Lei 9.099/95.
Verifique se quando da prolação da decisão homologatória foi efetuado o registro, no SAJ-PG5, da concessão do benefício da transação penal em favor do (s) réu (s), a fim de impedi-lo (s) de usufruir do mesmo novamente pelo prazo de cinco anos contados daquela data.
Se não houver sido feito tal registro, efetue-se o mesmo e exare-se certidão nestes autos.
Comunique ao Instituto de Identificação, Setor Criminal.
Ciência ao Ministério Público.
Desnecessária a intimação do acusado, em consonância com o Enunciado 105 do FONAJE.
ATUALIZE-SE o histórico de partes, as fases e os eventos no SAJ, conforme o caso.
Cumpridas todas as anotações e comunicações de praxe, ARQUIVEM-SE os autos com baixa definitiva, com as cautelas delineadas no Provimento n° 15/2019, CGJ/AL, devendo ainda ser observado o comando contido no art. 202 da Lei de Execuções Penais - Lei n° 7.210/1984.
P.R.I.
Maceió,13 de agosto de 2025.
Claudio José Gomes Lopes Juiz de Direito -
13/08/2025 19:39
Cumprimento de transação penal
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24/07/2025 18:14
Conclusos para julgamento
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23/07/2025 12:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
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22/07/2025 11:11
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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22/07/2025 00:00
Intimação
ADV: BETTINA RODRIGUES (OAB 15936/AL), ADV: EDILSON CÉSAR PINHEIRO VIDAL FILHO (OAB 19105AL/) - Processo 0701043-32.2024.8.02.0171 - Execução de Medidas Alternativas nos Juizados Especiais - Ameaça - AUTORFATO: B1Natalia Paloma Targino da SilvaB0 - VÍTIMA: B1Silvia Raffaelle Vieira da SilvaB0 - Em cumprimento ao Provimento nº 15/2019, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, dou vista à(o) douta(o) representante do Ministério Público, face o cumprimento da transação penal pela Autora do Fato. -
21/07/2025 19:26
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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21/07/2025 07:53
Autos entregues em carga ao destinatario.
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21/07/2025 07:53
Expedição de Certidão.
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21/07/2025 07:53
Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
-
21/07/2025 07:49
Juntada de Outros documentos
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21/07/2025 03:14
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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21/07/2025 00:00
Intimação
ADV: EDILSON CÉSAR PINHEIRO VIDAL FILHO (OAB 19105AL/), ADV: BETTINA RODRIGUES (OAB 15936/AL) - Processo 0701043-32.2024.8.02.0171 - Execução de Medidas Alternativas nos Juizados Especiais - Ameaça - AUTORFATO: B1Natalia Paloma Targino da SilvaB0 - VÍTIMA: B1Silvia Raffaelle Vieira da SilvaB0 - TRANSAÇÃO PENAL -
18/07/2025 13:18
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
18/07/2025 12:52
Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
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18/07/2025 12:51
Evolução da Classe Processual
-
18/07/2025 12:51
Recebimento da Instância Superior
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18/07/2025 12:49
Juntada de Outros documentos
-
18/07/2025 12:49
Juntada de Outros documentos
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18/07/2025 03:14
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
18/07/2025 00:00
Intimação
ADV: BETTINA RODRIGUES (OAB 15936/AL), ADV: EDILSON CÉSAR PINHEIRO VIDAL FILHO (OAB 19105AL/) - Processo 0701043-32.2024.8.02.0171 - Termo Circunstanciado - Ameaça - AUTORFATO: B1Natalia Paloma Targino da SilvaB0 - VÍTIMA: B1Silvia Raffaelle Vieira da SilvaB0 - Preliminar -
17/07/2025 19:09
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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17/07/2025 14:17
Homologação de Transação Penal
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17/07/2025 12:29
Expedição de Outros documentos.
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16/07/2025 17:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
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27/06/2025 09:51
Expedição de Certidão.
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25/06/2025 15:46
Juntada de Outros documentos
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25/06/2025 15:43
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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16/06/2025 18:52
Juntada de Outros documentos
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12/06/2025 18:01
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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05/06/2025 14:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
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05/06/2025 12:49
Juntada de Outros documentos
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05/06/2025 12:43
Mandado Recebido na Central de Mandados
-
05/06/2025 12:43
Expedição de Mandado.
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05/06/2025 12:39
Mandado Recebido na Central de Mandados
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05/06/2025 12:38
Expedição de Mandado.
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05/06/2025 12:36
Autos entregues em carga ao destinatario.
-
05/06/2025 12:36
Expedição de Certidão.
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05/06/2025 12:35
Autos entregues em carga ao destinatario.
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05/06/2025 12:35
Expedição de Certidão.
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05/06/2025 12:33
Ato ordinatório praticado
-
05/06/2025 12:30
Juntada de Outros documentos
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11/03/2025 09:13
Expedição de Certidão.
-
10/03/2025 17:41
Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 17/07/2025 10:30:00, Juizado Especial Criminal e do Torcedor da Capital.
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13/02/2025 21:47
Despacho de Mero Expediente
-
06/02/2025 11:10
Conclusos para despacho
-
06/02/2025 10:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
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05/02/2025 14:55
Autos entregues em carga ao destinatario.
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05/02/2025 14:55
Expedição de Certidão.
-
03/02/2025 11:22
Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 03/02/2025 11:22:02, Juizado Especial Criminal e do Torcedor da Capital.
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14/01/2025 13:01
Ato ordinatório praticado
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06/01/2025 13:40
Audiência tipo_de_audiencia Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 03/02/2025 10:15:00, Juizado Especial Criminal e do Torcedor da Capital.
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06/01/2025 13:38
Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 06/01/2025 13:38:08, Juizado Especial Criminal e do Torcedor da Capital.
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02/01/2025 14:11
Expedição de Outros documentos.
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23/10/2024 08:52
Juntada de Outros documentos
-
23/10/2024 08:16
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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16/10/2024 12:12
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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29/09/2024 01:36
Expedição de Certidão.
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24/09/2024 11:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
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18/09/2024 13:01
Autos entregues em carga ao destinatario.
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18/09/2024 13:01
Expedição de Certidão.
-
18/09/2024 13:00
Autos entregues em carga ao destinatario.
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18/09/2024 13:00
Expedição de Certidão.
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18/09/2024 11:35
Expedição de Carta.
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18/09/2024 11:34
Expedição de Carta.
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18/09/2024 11:31
Ato ordinatório praticado
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18/09/2024 11:30
Expedição de Certidão.
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12/09/2024 14:54
Audiência tipo_de_audiencia Cancelada conduzida por Conciliador(a) em/para 19/12/2024 10:15:00, Juizado Especial Criminal e do Torcedor da Capital.
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11/09/2024 23:17
Despacho de Mero Expediente
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21/08/2024 12:34
Conclusos para despacho
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21/08/2024 08:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/08/2024 12:56
Autos entregues em carga ao destinatario.
-
13/08/2024 12:56
Expedição de Certidão.
-
13/08/2024 12:55
Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
-
13/08/2024 12:55
Juntada de Outros documentos
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08/08/2024 16:32
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/08/2024
Ultima Atualização
14/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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