TJAL - 0731182-60.2022.8.02.0001

1ª instância - 6ª Vara Civel da Capital

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Polo Ativo

Partes

BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S/A

CNPJ: 71.371.686/0001-75

ROBERTO BEZERRA DA SILVA

CPF *51.***.*10-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S/A

CNPJ: 71.371.686/0001-75

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/07/2025 11:11

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 16/07/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Henrique José Parada Simão (OAB 221386/SP), RAFAELA DA ROCHA CUSTÓDIO (OAB 11109AL/), Glauco Gomes Madureira (OAB 188483/SP) Processo 0731182-60.2022.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Roberto Bezerra da Silva - Réu: Banco Olé Bonsucesso Consignado S./a. - Autos nº: 0731182-60.2022.8.02.0001 Ação: Procedimento Comum Cível Autor: Roberto Bezerra da Silva Réu: Banco Olé Bonsucesso Consignado S./a.

    DECISÃO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO em fase de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

    Aparte executada apresentou manifestação às fls. 389-390, informando o efetivo cumprimento das obrigações de fazer, conforme documentos anexos.

    A parte exequente foi intimada para se manifestar sobre o cumprimento da obrigação, às fls. 398, porém, transcorrido o prazo, não houve manifestação do exequente. É breve o relato.

    Decido.

    Tendo em vista que as hipóteses de extinção da execução/cumprimento de sentença estão elencadas no artigo924, doCPC, dentre as quais não se encontra a inércia como causa de reconhecimento do abandono, entendo que não é possível a extinção do feito.

    No entanto, é o caso, em verdade, de se determinar o arquivamento dos autos, conforme o entendimento majoritário da jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXTINÇÃO POR ABANDONO - IMPOSSIBILIDADE - INÉRCIA DO CREDOR QUE ENSEJA O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS - RECURSO PROVIDO.

    Considerando que as causas de extinção do cumprimento de sentença estão elencadas no artigo924,CPC,a inércia do credor não tem o condão de gerar a extinção do processo por abandono (CPC, artigo485,III), mas o seu arquivamento. (TJ-MS - AC:08011094820158120012MS0801109-48.2015.8.12.0012, Relator: Des.

    Luiz Tadeu Barbosa Silva, Data de Julgamento: 29/07/2020, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 05/08/2020)."(grifo nosso).

    Ante o exposto,DETERMINOo arquivamento do feito, fazendo-se as baixas e anotações necessárias, facultado ao exequente pleitear o desarquivamento a qualquer tempo, enquanto não decorrido o prazo prescricional.

    Intimem-se e cumpra-se.

    Maceió , 16 de maio de 2025.

    Ney Costa Alcântara de Oliveira Juiz de Direito

  • 17/05/2025 00:03

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 16/05/2025 21:11

    Decisão Proferida

  • 12/09/2024 15:16

    Conclusos para despacho

  • 09/08/2024 15:15

    Juntada de Outros documentos

  • 02/08/2024 10:28

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 01/08/2024 19:08

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 01/08/2024 16:32

    Despacho de Mero Expediente

  • 26/07/2024 10:37

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 25/07/2024 19:11

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 25/07/2024 16:00

    Conclusos para despacho

  • 25/07/2024 15:59

    Ato ordinatório praticado

  • 25/07/2024 15:55

    Conclusos para julgamento

  • 19/07/2024 10:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/06/2024 16:53

    Devolvido CJU - Cálculo de Custas Finais Realizado

  • 17/06/2024 16:52

    Realizado cálculo de custas

  • 13/06/2024 10:15

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 12/06/2024 13:01

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 12/06/2024 12:35

    Remessa à CJU - Custas

  • 12/06/2024 12:35

    Ato ordinatório praticado

  • 12/06/2024 12:34

    Ato ordinatório praticado

  • 12/06/2024 12:30

    Recebimento da Instância Superior - Altera situação para "Julgado"

  • 11/06/2024 10:50

    Juntada de Outros documentos

  • 28/05/2024 12:25

    Recebido recurso eletrônico

  • 02/10/2023 19:26

    Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Câmara Técnica) para destino

  • 15/09/2023 10:41

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2023 13:46

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2023 09:22

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 04/09/2023 13:04

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 03/09/2023 00:52

    Expedição de Certidão.

  • 03/09/2023 00:45

    Republicado ato_publicado em 03/09/2023.

  • 18/08/2023 09:38

    Julgado improcedente o pedido

  • 08/08/2023 15:19

    Conclusos para despacho

  • 23/05/2023 18:25

    Visto em Autoinspeção

  • 14/03/2023 07:42

    Conclusos para despacho

  • 13/03/2023 17:57

    Processo Transferido entre Varas

  • 13/03/2023 17:57

    Processo Transferido entre Varas

  • 13/03/2023 16:23

    Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino

  • 14/02/2023 10:06

    Juntada de Outros documentos

  • 08/02/2023 17:32

    Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 08/02/2023 17:32:34, 6ª Vara Cível da Capital.

  • 02/02/2023 15:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/01/2023 15:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/01/2023 09:20

    Juntada de Outros documentos

  • 13/01/2023 09:19

    Expedição de Certidão.

  • 12/01/2023 07:38

    Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 08/02/2023 09:00:00, CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA-CJUS/PROCESSUAL.

  • 09/01/2023 16:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/12/2022 12:47

    Processo Transferido entre Varas

  • 12/12/2022 12:47

    Processo recebido pelo CJUS

  • 12/12/2022 12:47

    Recebimento no CEJUSC

  • 12/12/2022 12:47

    Remessa para o CEJUSC

  • 12/12/2022 12:47

    Processo recebido pelo CJUS

  • 12/12/2022 12:47

    Processo Transferido entre Varas

  • 10/12/2022 11:02

    Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino

  • 16/11/2022 13:00

    Juntada de Outros documentos

  • 04/11/2022 09:16

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 03/11/2022 23:01

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 03/11/2022 20:13

    Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC

  • 24/10/2022 17:11

    Juntada de Outros documentos

  • 05/10/2022 09:13

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 04/10/2022 13:02

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 04/10/2022 08:26

    Decisão Proferida

  • 28/09/2022 14:10

    Conclusos para despacho

  • 05/09/2022 20:45

    Conclusos para despacho

  • 05/09/2022 20:45

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/03/2023

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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