18/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0700587-20.2019.8.02.0022 - Apelação Cível - Mata Grande - Apelante: Severino Francisco do Nascimento Filho - Apelado: Banco do Brasil S A - 'Agravo em Recurso Especial em Apelação Cível nº 0700587-20.2019.8.02.0022 Agravante: Banco do Brasil S/A.

Advogado: David Sombra Peixoto (OAB: 14673A/AL).

Advogado: Sérvio Túlio de Barcelos (OAB: 44698/MG).

Advogado: Jose Arnaldo Janssen Nogueira (OAB: 4270/AC).

Agravado: Severino Francisco do Nascimento Filho.

Advogado: Macsuel Alves da Silva (OAB: 40446/PE).

DECISÃO/CARTA/OFÍCIO Nº _______/2025.

Trata-se de agravo em recurso especial interposto por Banco do Brasil S/A, em face da decisão que inadmitiu o apelo extremo.

Após o cumprimento do disposto no art. 1.042, § 4º, do Código de Processo Civil, o egrégio Superior Tribunal de Justiça determinou "a restituição dos autos ao Tribunal de origem a fim de que fique sobrestado até o julgamento definitivo da matéria submetida à sistemática dos recursos repetitivos e eventual retratação prevista nos arts. 1.040, inc.

II, e 1.041, ambos do CPC/15" (sic, fl. 412). É, em síntese, o relatório.

Fundamento e decido.

Compulsando os autos, observe-se que a controvérsia diz respeito à matéria objeto de afetação ao Tema 1.033 do Superior Tribunal de Justiça, o qual recebeu a seguinte delimitação: Superior Tribunal de Justiça - Tema 1.033 Questão submetida a julgamento: Interrupção do prazo prescricional para pleitear o cumprimento de sentença coletiva, em virtude do ajuizamento de ação de protesto ou de execução coletiva por legitimado para propor demandas coletivas.

Diante desse cenário, impõe-se a observância do disposto no art. 1.042, § 2º, do Código de Processo Civil, "a petição de agravo será dirigida ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal de origem e independe do pagamento de custas e despesas postais, aplicando-se a ela o regime de repercussão geral e de recursos repetitivos, inclusive quanto à possibilidade de sobrestamento e do juízo de retratação".

Ante o exposto, exerço a retratação da decisão de inadmissão de fls. 375/379, ao tempo em que determino a SUSPENSÃO do recurso especial até o trânsito em julgado do representativo de controvérsia do Tema 1.033 do Superior Tribunal de Justiça, na forma do art. 1.030, III, do Código de Processo Civil.

Oficie-se ao Núcleo de Gerenciamento de Precedentes (NUGEP) acerca da presente decisão, para que seja alimentado o Banco Nacional de Dados de Demandas Repetitivas e Precedentes Obrigatórios (BNPR) do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Por fim, ressalte-se que o Pleno desta Corte possui entendimento consolidado no sentido de que a análise dos requisitos de admissibilidade dos recursos excepcionais, ressalvada a tempestividade, será realizada somente após o julgamento do tema pela Corte Superior, sendo irrelevante, para fins de suspensão, a eventual caracterização de má-fé no acórdão recorrido.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Maceió, data da assinatura digital.

Des.

Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.

Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Macsuel Alves da Silva (OAB: 40446/PE) - David Sombra Peixoto (OAB: 14673A/AL)
09/05/2025 10:25

Conclusos para despacho
09/05/2025 10:24

Expedição de tipo_de_documento.
09/05/2025 10:21

Juntada de tipo_de_documento
09/05/2025 10:20

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
09/05/2025 10:20

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
09/05/2025 10:19

Volta do STJ
13/01/2025 10:12

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) da Distribuição ao destino
13/01/2025 10:11

Juntada de Outros documentos
13/01/2025 10:07

Expedição de tipo_de_documento.
10/10/2024 14:38

Decisão Monocrática cadastrada
09/10/2024 16:32

Decisão Monocrática cadastrada
26/09/2024 10:34

Publicado ato_publicado em 26/09/2024.
26/09/2024 10:07

Expedição de tipo_de_documento.
25/09/2024 13:04

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
23/09/2024 15:13

Conclusos para despacho
23/09/2024 15:12

Expedição de tipo_de_documento.
22/08/2024 10:26

Publicado ato_publicado em 22/08/2024.
22/08/2024 10:22

Expedição de tipo_de_documento.
21/08/2024 09:40

Ato ordinatório praticado
07/08/2024 13:08

Conclusos para despacho
07/08/2024 13:07

Expedição de tipo_de_documento.
07/08/2024 13:04

Ciente
06/08/2024 20:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2024 09:53

Publicado ato_publicado em 15/07/2024.
15/07/2024 09:37

Expedição de tipo_de_documento.
12/07/2024 09:54

Recurso Especial não admitido
05/04/2024 12:56

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
05/04/2024 10:44

Conclusos para despacho
05/04/2024 10:44

Expedição de tipo_de_documento.
05/04/2024 10:41

Expedição de tipo_de_documento.
17/01/2024 09:23

Publicado ato_publicado em 17/01/2024.
17/01/2024 09:07

Expedição de tipo_de_documento.
16/01/2024 09:15

Ato ordinatório praticado
02/01/2024 11:26

Conclusos para despacho
18/12/2023 14:42

Retificado o movimento
17/12/2023 14:00

Expedição de tipo_de_documento.
13/12/2023 16:26

Juntada de Petição de recurso especial
13/12/2023 16:25

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
13/12/2023 16:25

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
01/11/2023 18:18

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
26/10/2023 16:18

Expedição de tipo_de_documento.
20/10/2023 07:59

Ciente
19/10/2023 18:17

Juntada de Outros documentos
19/10/2023 18:17

Juntada de Outros documentos
19/10/2023 18:17

Juntada de Outros documentos
19/10/2023 18:17

Juntada de Outros documentos
19/10/2023 18:17

Juntada de Outros documentos
19/10/2023 18:17

Juntada de Outros documentos
19/10/2023 18:17

Juntada de Outros documentos
16/10/2023 09:08

Expedição de tipo_de_documento.
16/10/2023 09:05

Ciente
16/10/2023 09:04

Juntada de Outros documentos
16/10/2023 08:58

Expedição de tipo_de_documento.
16/10/2023 08:58

Expedição de tipo_de_documento.
16/10/2023 08:58

Expedição de tipo_de_documento.
16/10/2023 08:58

Expedição de tipo_de_documento.
16/10/2023 08:58

Expedição de tipo_de_documento.
16/10/2023 08:58

Juntada de Outros documentos
16/10/2023 08:58

Expedição de tipo_de_documento.
16/10/2023 08:58

Expedição de tipo_de_documento.
16/10/2023 08:58

Expedição de tipo_de_documento.
16/10/2023 08:58

Juntada de Outros documentos
16/10/2023 08:58

Expedição de tipo_de_documento.
02/06/2023 13:39

Ciente
02/06/2023 13:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2023 13:38

Incidente Cadastrado
01/06/2023 08:36

Expedição de tipo_de_documento.
30/05/2023 16:33

Vista / Intimação à PGJ
30/05/2023 10:41

Publicado ato_publicado em 30/05/2023.
30/05/2023 10:38

Expedição de tipo_de_documento.
26/05/2023 14:34

Acórdãocadastrado
26/05/2023 14:19

Conhecido o recurso de
26/05/2023 13:50

Expedição de tipo_de_documento.
26/05/2023 09:30

Processo Julgado
25/05/2023 14:21

Expedição de tipo_de_documento.
25/05/2023 13:23

Expedição de tipo_de_documento.
24/05/2023 14:00

Adiado
12/05/2023 13:33

Expedição de tipo_de_documento.
11/05/2023 15:39

Incluído em pauta para 11/05/2023 15:39:24 local.
11/05/2023 13:03

Expedição de tipo_de_documento.
11/05/2023 08:43

Publicado ato_publicado em 11/05/2023.
09/05/2023 14:03

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
14/11/2022 07:53

Ciente
11/11/2022 23:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/08/2022 10:18

Ciente
17/08/2022 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2022 23:05

Conclusos para julgamento
09/08/2022 22:47

Expedição de tipo_de_documento.
09/08/2022 21:06

Processo Transferido
09/08/2022 19:42

Pedido de Transferência de Processos
10/01/2022 12:40

Processo Transferido
28/12/2021 13:59

Conclusos para julgamento
28/12/2021 13:59

Expedição de tipo_de_documento.
28/12/2021 13:59

Redistribuído por Sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
28/12/2021 13:59

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
23/12/2021 16:50

Pedido de redistribuição - Resolução TJAL nº 15/2021
04/01/2021 13:18

Conclusos para julgamento
04/01/2021 12:54

Expedição de tipo_de_documento.
04/01/2021 11:10

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
04/01/2021 11:10

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
18/12/2020 17:28

Pedido de Redistribuição
15/12/2020 11:20

Conclusos para julgamento
15/12/2020 11:20

Expedição de tipo_de_documento.
15/12/2020 11:20

Distribuído por sorteio
15/12/2020 11:17

Registrado para Retificada a autuação
15/12/2020 11:17

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2023

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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