18/07/2025 03:13

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
18/07/2025 00:00

Intimação

ADV: GUILHERME RÊGO QUIRINO (OAB 19712/AL), ADV: WILLIAMS AMORIM OLIVEIRA (OAB 11463/AL) - Processo 0700912-62.2024.8.02.0040 - Procedimento Comum Cível - Licença Prêmio - AUTORA: B1Maria Alaíde dos SantosB0 - RÉU: B1Município de AtalaiaB0 - (III.

Dispositivo) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para CONDENAR o Município de Atalaia a indenizar a autora pelos períodos de licença-prêmio adquiridos e não gozados, no total de 12 (doze) meses, tendo como base a última remuneração recebida em atividade, excluídas as vantagens transitórias.

Da data da aposentadoria até a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113, os valores deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E e acrescidos de juros de mora segundo os índices oficiais de remuneração da caderneta de poupança.

A partir de 9.12.2021, passa a incidir, exclusivamente, a taxa Selic.

Condeno o Município de Atalaia ao pagamento dos honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 3º, I, do Código de Processo Civil.

Esta sentença não está sujeita à remessa necessária porque fundada em acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal (Tema nº 635) e pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema nº 516) em julgamento de recursos repetitivos.

Intime-se o(a) autor(a), mediante publicação no DJe.

Intime-se o Município de Atalaia, via Portal Eletrônico.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa. (Datada e assinada eletronicamente) André Luis Parizio Maia Paiva Juiz de Direito
17/07/2025 17:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/07/2025 16:03

Julgado procedente o pedido
11/03/2025 08:12

Conclusos para despacho
10/03/2025 17:05

Juntada de Outros documentos
02/03/2025 03:05

Expedição de Certidão.
20/02/2025 22:06

Juntada de Outros documentos
19/02/2025 12:17

Expedição de Certidão.
18/02/2025 13:11

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
17/02/2025 13:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/02/2025 10:55

Decisão Proferida
09/02/2025 19:05

Juntada de Outros documentos
22/11/2024 08:23

Conclusos para despacho
21/11/2024 17:06

Juntada de Outros documentos
14/11/2024 18:32

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
13/11/2024 13:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/11/2024 10:33

Ato ordinatório praticado
11/11/2024 18:06

Juntada de Outros documentos
02/10/2024 00:39

Expedição de Certidão.
24/09/2024 12:29

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/09/2024 21:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/09/2024 09:08

Expedição de Certidão.
21/09/2024 09:07

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2024 17:05

Conclusos para despacho
18/09/2024 17:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/09/2024

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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