TJAL - 0700418-76.2025.8.02.0069

1ª instância - 5ª Vara de Arapiraca / Criminal

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Polo Ativo

Partes

POLICIA CIVIL DO ESTADO DE ALAGOAS

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS

CNPJ: 12.472.734/0001-52

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ERISVAN FRANCISCO DA SILVA

CPF *33.***.*39-92

Advogados

AYSLAN VICENTE LIMA

OAB: 12486/AL

Testemunhas

Partes

KELLVYN CORDEIRO DA SILVA

CPF *15.***.*25-01

JOAO PAULO DE OLIVEIRA SANTOS

CPF *13.***.*56-59

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/08/2025 15:10

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 22/08/2025 00:00

    Intimação

    ADV: AYSLAN VICENTE LIMA (OAB 12486/AL) - Processo 0700418-76.2025.8.02.0069 - Inquérito Policial - Prisão em flagrante - INDICIADO: B1Erisvan Francisco da SilvaB0 - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao Provimento nº 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas e de acordo com a Resolução nº 2/2022, do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, abro vista do presente processo ao Advogado da parte, a fim de que apresente Defesa Prévia no prazo legal.

  • 21/08/2025 13:26

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 21/08/2025 13:25

    Ato ordinatório praticado

  • 21/08/2025 05:43

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/08/2025 12:27

    Expedição de Certidão.

  • 18/08/2025 03:11

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 18/08/2025 00:00

    Intimação

    ADV: AYSLAN VICENTE LIMA (OAB 12486/AL) - Processo 0700418-76.2025.8.02.0069 - Inquérito Policial - Prisão em flagrante - INDICIADO: B1Erisvan Francisco da SilvaB0 - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao Provimento nº 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas e de acordo com a Resolução nº 2/2022, do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, abro vista do presente processo ao Ministério Público para que se manifeste acerca do Inquérito Policial de fls. 108/135.

  • 15/08/2025 13:02

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 15/08/2025 08:41

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 15/08/2025 08:41

    Expedição de Certidão.

  • 15/08/2025 08:40

    Ato ordinatório praticado

  • 15/08/2025 08:39

    Evolução da Classe Processual

  • 15/08/2025 08:39

    Juntada de Outros documentos

  • 07/08/2025 08:55

    Expedição de Certidão.

  • 07/08/2025 08:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/07/2025 09:03

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 30/07/2025 09:03

    Expedição de Certidão.

  • 30/07/2025 09:01

    Juntada de Outros documentos

  • 29/07/2025 10:28

    Juntada de Outros documentos

  • 27/07/2025 14:10

    Juntada de Mandado

  • 27/07/2025 14:09

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 24/07/2025 04:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/07/2025 08:56

    Expedição de Certidão.

  • 22/07/2025 21:46

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 22/07/2025 21:46

    Expedição de Certidão.

  • 22/07/2025 12:31

    Mandado Recebido na Central de Mandados

  • 22/07/2025 12:29

    Expedição de Mandado.

  • 22/07/2025 03:15

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 22/07/2025 00:00

    Intimação

    ADV: AYSLAN VICENTE LIMA (OAB 12486/AL) - Processo 0700418-76.2025.8.02.0069 - Auto de Prisão em Flagrante - Prisão em flagrante - INDICIADO: B1Erisvan Francisco da SilvaB0 - De início, torno sem efeito a decisão de p. 80-81.

    Trata-se de DENÚNCIA ofertada pelo Ministério Público em desfavor de Erisvan Francisco da Silva, pela suposta prática dos crimes: art. 33, caput, da lei nº 11.343/2006.

    Considerando que o indiciado é acusado de praticar o delito de tráfico de drogas, e presente processo deverá seguir o rito processual previsto na Lei 11.343/2006, que prevê procedimento especial para a apuração deste delito.

    Nesse diapasão, determino: 1) NOTIFIQUE-SE o acusado para apresentar defesa prévia, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 55 da Lei de Drogas; 2) Na defesa prévia, o denunciado poderá argüir preliminares e invocar todas as razões de defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas que pretende produzir e, até o número de 5 (cinco), arrolar testemunhas (art. 55, parág. 1º); 3) Cientifique-se o denunciado de que, caso não seja apresentada a defesa no prazo assinalado e nem constituído advogado, será nomeado um Defensor Público para assistí-lo (art. 55, §3º); 4) Juntem-se aos autos folha de antecedentes criminais do acusado, bem como certidões penais em que o mesmo figure como réu e o resultado da consulta via SAJ; 5) Oficie-se o Instituto de Identificação de Alagoas, para que, no prazo de 10 (dez) dias, envie a este juízo as folhas de antecedentes e certidões criminais, atualizadas, em nome do denunciado; 6) Evolua-se a classe processual em razão do recebimento da denúncia; 7) Apresentada a respectiva resposta prévia, tornem-se os autos conclusos para decisão (art. 55, §4º).

    Diligencie-se.

    Cumpra-se.

    Arapiraca , 21 de julho de 2025.

    Alberto de Almeida Juiz de Direito

  • 21/07/2025 13:02

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 21/07/2025 12:07

    Decisão Proferida

  • 18/07/2025 15:11

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 18/07/2025 11:31

    Conclusos para decisão

  • 18/07/2025 11:30

    Expedição de Certidão.

  • 18/07/2025 00:00

    Intimação

    ADV: AYSLAN VICENTE LIMA (OAB 12486/AL) - Processo 0700418-76.2025.8.02.0069 - Auto de Prisão em Flagrante - Prisão em flagrante - INDICIADO: B1Erisvan Francisco da SilvaB0 - Trata-se de Denúncia ofertada pelo Ministério Público em desfavor de Erisvan Francisco da Silva, pela suposta prática do crime tipificado no art. 33, caput, da lei nº 11.343/2006.

    Ao compulsar os autos, verifico que se encontram presentes os pressupostos de admissibilidade dispostos no art. 41 do Código de Processo Penal, uma vez que narrada toda a conduta delitiva, com todas as suas circunstâncias, qualificado o suposto autor do fato e classificado o crime, a configurar a justa causa necessária para o recebimento da denúncia oferecida.

    Deixo de tecer maiores considerações acerca da materialidade delitiva e indícios de autoria, a fim de evitar apreciação antecipada do mérito da causa.

    Ante o exposto, e não sendo a hipótese descrita no artigo 395 do Código de Processo Penal, recebo a denúncia ofertada pelo Ministério Público, ao passo que determino ao Cartório desta Vara que tome as seguintes providências: 1) Cite-se o réu para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 396 do CPP, lembrando-se que na defesa escrita poderão ser arguidas preliminares e alegado tudo o que interessar à defesa, oferecendo-se documentos e justificações, especificando-se as provas pretendidas, arrolando-se testemunhas, qualificando-as e requerendo-se a sua intimação, se necessário (Art. 396-A). 2) Cientifique-se o denunciado de que, caso não seja apresentada a resposta no prazo assinalado e nem constituído advogado, será nomeado um Defensor Público para assistí-lo (art. 396-A, §2º). 3) Na hipótese de o denunciado não possuir condições financeiras para constituir advogado, ou, ainda, se, apesar de devidamente citado, houver decorrido o prazo legal sem que tenha sido apresentada Resposta à Acusação, nem sequer constituído advogado nos autos, certifique-se e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Defensoria Pública, para que apresente Resposta à Acusação no prazo legal de 20 (vinte) dias, nos termos do artigo 5º, §5º, da Lei de Assistência Judiciária, ficando, a partir de então, nomeada para realizar a defesa do acusado até o trânsito em julgado da sentença a ser proferida nestes autos 4) Juntem-se aos autos folha de antecedentes criminais do acusado, bem como certidões penais em que o mesmo figure como réu e o resultado da consulta via SAJ. 5) Oficie-se o Instituto de Identificação de Alagoas, para que, no prazo de 10 (dez) dias, envie a este juízo as folhas de antecedentes e certidões criminais, atualizadas, em nome do denunciado. 6) Atualize-se imediatamente o Histórico de Partes, assim como determino a evolução de classe do processo no sistema SAJ.

    Cientifique-se o Ministério Público desta decisão.

    Demais expedientes necessários.

    Cumpra-se com urgência e prioridade uma vez que se trata de réu preso.

    Arapiraca , 17 de julho de 2025.

    Alberto de Almeida Juiz de Direito

  • 17/07/2025 17:00

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 17/07/2025 14:02

    Decisão Proferida

  • 09/07/2025 08:30

    Conclusos para decisão

  • 09/07/2025 08:21

    Juntada de Outros documentos

  • 08/07/2025 13:45

    Expedição de Certidão.

  • 08/07/2025 13:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/07/2025 13:38

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 02/07/2025 13:38

    Expedição de Certidão.

  • 01/07/2025 17:36

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 01/07/2025 17:13

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 17/06/2025 17:03

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 17/06/2025 14:52

    Decisão Proferida

  • 17/06/2025 08:07

    Conclusos para decisão

  • 16/06/2025 17:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/06/2025 13:03

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 16/06/2025 09:55

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 16/06/2025 09:55

    Expedição de Certidão.

  • 16/06/2025 09:55

    Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC

  • 13/06/2025 10:56

    Juntada de Outros documentos

  • 06/06/2025 09:28

    Decisão Proferida

  • 04/06/2025 12:05

    Conclusos para despacho

  • 04/06/2025 11:27

    Juntada de Outros documentos

  • 04/06/2025 09:56

    Juntada de Mandado

  • 04/06/2025 08:48

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 04/06/2025 08:48

    Redistribuição de Processo - Saída

  • 04/06/2025 08:48

    Recebimento de Processo de Outro Foro

  • 03/06/2025 15:03

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 02/06/2025 09:17

    Expedição de Certidão.

  • 01/06/2025 14:42

    Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 01/06/2025 14:42:18, 5ª Vara da Comarca de Arapiraca – Criminal.

  • 01/06/2025 13:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/06/2025 13:46

    Juntada de Outros documentos

  • 01/06/2025 12:40

    Decretada a prisão preventiva

  • 01/06/2025 12:17

    Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 01/06/2025 13:10:00, Vara Plantonista da 2ª Circunscrição.

  • 01/06/2025 11:08

    Conclusos para decisão

  • 01/06/2025 11:06

    Juntada de Outros documentos

  • 01/06/2025 09:50

    Juntada de Outros documentos

  • 01/06/2025 08:47

    Expedição de Certidão.

  • 01/06/2025 07:56

    Juntada de Outros documentos

  • 31/05/2025 16:28

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/06/2025

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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