16/07/2025 07:12

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
16/07/2025 00:00

Intimação

ADV: Michele Fontes Gomes da Cunha (OAB 8384/AL), ELISBÁRBARA MENDONÇA PEREIRA (OAB 7767/AL), Eduardo André Albuquerque Rodrigues (OAB 14891/AL), Fernanda Vicon Rocha e Silva (OAB 20618/AL) Processo 0700136-06.2021.8.02.0028 - Procedimento Comum Cível - Autor: Ricardo de Jesus Mendonça - Réu: Procar Brasil - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na presente ação, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) Condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor de R$ 3.900,00 (três mil e novecentos reais), a título de reembolso das despesas com locação de veículo, devidamente corrigido a partir da data do efetivo PREJUÍZO (Súmula 43 do STJ) e juros a partir do EVENTO DANOSO (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ). b) Condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais, que fixo em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia que entendo razoável e proporcional aos danos suportados, com fundamento nos arts. 186 e 927 do Código Civil e art. 14 do CDC, sobre o qual incidirá correção monetária e juros de mora pela taxa SELIC, nos termos do art. 406 do Código Civil.

Julgo improcedente o pedido de reembolso do valor gasto com combustível.

Custas e honorários serão pela parte ré, pois a parte autora teve sucumbência em parte mínima do pedido (art. 86, parágrafo único, do CPC), este no montante de 10% sobre o valor da condenação.

Caso haja interposição de apelação no prazo legal (15 dias - art. 1003, § 5º do CPC), intime-se a parte recorrida para contrarrazoar, e uma vez decorrido o lapso temporal, com ou sem manifestação, remetam-se imediatamente os autos ao egrégio Tribunal de Justiça de Alagoas (art. 1010, § 3º, CPC), com as homenagens de estilo, independentemente de novo despacho.Já na hipótese de serem opostos embargos de declaração, certifique se a tempestividade e, em seguida, dê-se vistas à parte embargada para que, no prazo de 05 dias, em querendo, apresente suas contrarrazões.Certificado o trânsito em julgado e, inexistindo requerimentos e incidentes pendentes de análise, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, observando-se as recomendações delineadas nos arts. 544 a 546 do Provimento CGJ/AL nº 13/2023.Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
23/06/2025 13:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/06/2025 18:26

Julgado procedente em parte do pedido
05/11/2024 15:21

Juntada de Outros documentos
23/08/2024 09:52

Expedição de Certidão.
11/07/2024 10:20

Juntada de Outros documentos
04/07/2024 12:02

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/07/2024 12:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/07/2024 12:29

Ato ordinatório praticado
04/06/2024 17:53

Juntada de Outros documentos
31/01/2024 18:49

Conclusos para despacho
19/01/2024 14:04

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
19/01/2024 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/01/2024 21:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/01/2024 17:22

Proferido despacho de mero expediente
15/12/2023 00:51

Juntada de Outros documentos
29/09/2023 15:07

Juntada de Outros documentos
13/09/2023 10:48

Conclusos para despacho
28/08/2023 16:01

Juntada de Mandado
28/08/2023 15:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/08/2023 10:22

Juntada de Outros documentos
29/05/2023 10:14

Expedição de Mandado.
21/07/2022 12:05

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
20/07/2022 13:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/07/2022 10:33

Despacho de Mero Expediente
13/07/2022 10:25

Conclusos para despacho
11/04/2022 14:20

Juntada de Outros documentos
14/03/2022 17:18

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/03/2022 03:57

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/02/2022 15:54

Expedição de Carta.
10/02/2022 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/02/2022 16:50

Juntada de Outros documentos
03/02/2022 01:24

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/02/2022 03:37

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/01/2022 16:40

Expedição de Carta.
17/01/2022 16:40

Expedição de Carta.
10/09/2021 10:17

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
09/09/2021 14:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/09/2021 09:42

Decisão Proferida
08/06/2021 06:56

Visto em Autoinspeção
25/03/2021 11:37

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
24/03/2021 18:12

Conclusos para despacho
24/03/2021 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/03/2021 19:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/03/2021 12:51

Despacho de Mero Expediente
12/03/2021 22:00

Conclusos para despacho
12/03/2021 22:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/03/2021

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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