20/08/2025 12:00

Conclusos para despacho
18/08/2025 08:40

Juntada de Outros documentos
14/08/2025 03:15

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
14/08/2025 00:00

Intimação

ADV: MILTON QUEIROZ DA SILVA (OAB 2957/AL) - Processo 0701339-30.2024.8.02.0082 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Irregularidade no atendimento - AUTORA: B1Maria Madalena de Lima AlvesB0 - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao art. 384 do Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, intime-se a exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se acerca dos valores depositados pela parte executada e, concordando com os valores, informe dados bancários ou conta PIX para confecção do alvará, ou, discordando manifeste-se no mesmo prazo.

Cabe ressaltar que, decorrido o prazo supracitado sem manifestação, o referido alvará será expedido sem dados bancários, necessitando que seja realizado o saque pessoalmente, de posse do alvará, em uma das agências do banco BRB.
13/08/2025 17:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/08/2025 09:45

Ato ordinatório praticado
09/08/2025 09:20

Juntada de Outros documentos
07/08/2025 11:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2025 07:12

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
16/07/2025 00:00

Intimação

ADV: Milton Queiroz da Silva (OAB 2957/AL), Camila de Moraes Rego (OAB 33667/PE) Processo 0701339-30.2024.8.02.0082 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autora: Maria Madalena de Lima Alves - Réu: News Viagens e Turismo Ltda Me (Cvc Brasil Operadora e Agência de Viagens S/a) - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar a parte ré: a) ao pagamento de R$ 240,00 (duzentos e quarenta reais), a título de restituição do valor pago pelos assentos preferenciais não usufruídos,computada a atualização monetária legal, desde a data da citação inicial, na forma dos arts. 405 e 406, §1º, 2º e 3º, do Código Civil, devendo para tanto ser aplicada a taxa legal, que correspondente à taxa referência da SELIC, subtraído o índice de correção monetária correspondente ao IPCA, com metodologia de cálculo disciplinada na Resolução nº 5.571, de 2024, do Conselho Monetário Nacional (BACEN), resultado que satisfaz por inteiro a exigência de fixação de juros e correção sobre o valor da obrigação, em se tratando de relação de natureza contratual. b) ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de indenização por danos morais,com atualização monetária pelo IPCA a partir da data deste arbitramento (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de mora pela taxa SELIC, desde a citação, deduzindo-se deste o índice de atualização monetária, até a data em que os dois incidem simultaneamente, a partir do qual incidirá, apenas, a taxa SELIC, na forma do art. 406, §1º a 3º do Código Civil, com redação dada pela Lei 14.905/2024.

Sem custas e honorários advocatícios por expressa determinação legal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).

A interposição de Embargos de declaração, fora das hipóteses legais do art. 83 da Lei 9.099/95, ensejará a aplicação de multa por má-fé.

P.

R.

I.

Certificado o trânsito em julgado, sem novos requerimentos, arquivem-se os autos.

Maceió,datada eletronicamente.

BRUNA DE LEÃO FIGUEIREDO CARDOSO JUÍZA DE DIREITO
23/06/2025 13:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/06/2025 15:09

Julgado procedente em parte do pedido
14/03/2025 10:17

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 14/03/2025 10:17:03, 9º Juizado Especial Cível da Capital.
13/03/2025 09:22

Conclusos para julgamento
13/03/2025 09:22

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 08:47

Expedição de Certidão.
12/03/2025 18:22

Juntada de Outros documentos
12/03/2025 16:08

Juntada de Outros documentos
15/01/2025 11:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/12/2024 18:21

Juntada de Outros documentos
04/12/2024 14:15

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
04/12/2024 09:27

Expedição de Carta.
03/12/2024 13:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/12/2024 09:19

Decisão Proferida
02/12/2024 09:46

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 13/03/2025 09:00:00, 9º Juizado Especial Cível da Capital.
02/12/2024 07:57

Conclusos para despacho
30/11/2024 12:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/2024

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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