16/07/2025 03:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
16/07/2025 00:00

Intimação

ADV: Amanda Suele dos Santos (OAB 15152/AL), Jorge André Ritzmann de Oliveira (OAB 11985/SC), Juliano Ricardo Schmitt (OAB 19577A/AL) Processo 0701966-96.2023.8.02.0008 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria Helena da Conceição da Silva - Réu: Banco do Brasil S.A - À luz do exposto JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL, nos termos acima delineados, ao tempo em que EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 487, I, do CPC.

Em razão disso, a) DECLARO inexistente os contratos mencionados na inicial; b) CONDENO o réu à devolução em dobro dos valores indevidamente debitados, corrigidos de acordo com o IPCA e com incidência de juros moratórios de 1%desde a citação.

A partirdo dia 28/08/2024, com a vigência da Lei nº 14.905/2024 que alterou o art. §1º do artigo 406 do Código Civil, os juros de mora deverão ser pela taxa SELIC deduzido o índice de atualização monetáriaIPCA; c) CONDENO o réu ao pagamento de R$ 1.000,00 (mil reais) a título de indenização por danos morais, com correção monetária pelo IPCA desde o arbitramento (Súmula nº 362, do STJ) e juros de mora de 1% desde o evento danoso.

A partir do dia 28/08/2024, com a vigência da Lei nº 14.905/2024 que alterou o art. §1º do artigo 406 do Código Civil, os juros de mora deverão ser pela taxa SELIC deduzido o índice de atualização monetáriaIPCA.

CONDENO, ainda, o réu ao pagamento de custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do proveito econômico em relação ao contrato cuja existência não restou comprovada (art. 87, caput, do CPC).

Após o trânsito em julgado, proceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
23/06/2025 13:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/06/2025 00:17

Julgado procedente em parte do pedido
31/05/2025 04:29

Juntada de Outros documentos
06/12/2024 11:46

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
05/12/2024 14:23

Conclusos para julgamento
05/12/2024 13:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/12/2024 21:29

Despacho de Mero Expediente
04/12/2024 10:23

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 04/12/2024 10:00:00, Vara do Único Ofício de Campo Alegre.
04/12/2024 09:10

Juntada de Outros documentos
03/12/2024 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2024 11:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2024 13:20

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
29/10/2024 08:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/10/2024 12:15

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
02/10/2024 13:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
02/10/2024 12:41

Decisão Proferida
30/09/2024 15:45

Conclusos para despacho
30/09/2024 08:03

Conclusos para julgamento
17/09/2024 15:55

Juntada de Outros documentos
13/09/2024 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2024 11:45

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
05/09/2024 13:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/09/2024 11:57

Despacho de Mero Expediente
27/05/2024 07:49

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/05/2024 13:46

Expedição de Outros documentos.
14/05/2024 21:43

Conclusos para despacho
14/05/2024 21:42

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 14/05/2024 21:42:34, Vara do Único Ofício de Campo Alegre.
14/05/2024 20:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2024 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2024 10:25

Juntada de Outros documentos
09/05/2024 09:04

Expedição de Carta.
09/05/2024 08:25

Juntada de Outros documentos
04/04/2024 11:49

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/04/2024 13:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/04/2024 10:17

Despacho de Mero Expediente
02/04/2024 09:55

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 14/05/2024 11:15:00, Vara do Único Ofício de Campo Alegre.
21/02/2024 12:01

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
20/02/2024 13:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/02/2024 10:19

Decisão Proferida
19/02/2024 12:00

Conclusos para despacho
15/02/2024 20:40

Juntada de Outros documentos
04/01/2024 13:18

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/01/2024 13:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/01/2024 11:13

Despacho de Mero Expediente
19/12/2023 15:00

Conclusos para despacho
19/12/2023 15:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2023

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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