TJAL - 0808026-49.2025.8.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Tribunal Pleno
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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21/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 21/08/2025.
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21/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 21/08/2025.
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20/08/2025 09:29
Certidão sem Prazo
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20/08/2025 09:29
Certidão sem Prazo
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20/08/2025 09:28
Ato Publicado
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20/08/2025 09:22
Expedição de tipo_de_documento.
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20/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0808026-49.2025.8.02.0000 - Revisão Criminal - Maceió - Requerente: Erivaldo Elias Matias dos Santos - Requerido: Ministério Público - 'RELATÓRIO Trata-se de revisão criminal, proposta por Erivaldo Elias Matias dos Santos, em face de sentença condenatória proferida pelo Juízo da 5ª Vara Criminal da Capital, nos autos da ação penal n. 0731834-92.2013.8.02.0001, na qual restou condenado à pena total de 5 (cinco) anos, 4 (quatro) meses e 5 (cinco) dias de reclusão, além do pagamento de 500 (quinhentos) dias-multa, pela prática do crime de tráfico de drogas (art. 33 da Lei 11.343/2006).
A parte autora ajuizou a presente revisão criminal ao argumento de que a sentença condenatória é contrária ao texto expresso da lei penal, com fundamento no (art. 621, inciso I, do CPP).
Impugna a dosimetria da pena realizada na sentença, especialmente na terceira fase, por entender que houve flagrante erro ao utilizar a quantidade de droga para afastar a causa de diminuição do art. 33, § 4º da Lei 11.343/06 (tráfico privilegiado), requerendo, assim, a retificação da pena, com aplicação da minorante em seu patamar máximo (2/3).
Instada, a Procuradoria Geral de Justiça não prolatou parecer de mérito dentro do prazo estipulado (fls. 61/62). É o relatório, no essencial.
Remetam-se ao Revisor para os devidos fins.
Maceió, (data da assinatura digital).
Des.
Domingos de Araújo Lima Neto Relator' - Des.
Domingos de Araújo Lima Neto - Advs: João Fiorillo de Souza (OAB: 7408B/AL) - Ricardo Anízio Ferreira de Sá (OAB: 7346B/AL) -
19/08/2025 15:17
Vista / Intimação à PGJ
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19/08/2025 15:16
Expedição de tipo_de_documento.
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19/08/2025 14:43
Solicitação de dia para Julgamento - Revisor
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19/08/2025 13:34
Conclusos para despacho
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19/08/2025 13:33
Certidão sem Prazo
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19/08/2025 13:33
Expedição de tipo_de_documento.
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19/08/2025 11:59
Relatório
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12/08/2025 13:15
Conclusos para julgamento
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12/08/2025 13:15
Expedição de tipo_de_documento.
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12/08/2025 13:14
Volta da PGJ
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28/07/2025 11:48
Certidão sem Prazo
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28/07/2025 09:35
Ato Publicado
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28/07/2025 02:36
Expedição de tipo_de_documento.
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22/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 22/07/2025.
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21/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 21/07/2025.
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18/07/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0808026-49.2025.8.02.0000 - Revisão Criminal - Maceió - Requerente: Erivaldo Elias Matias dos Santos - Requerido: Ministério Público - 'ATO ORDINATÓRIO / CHEFE DE GABINETE MANDADO / OFÍCIO Nº ____/_______ (Portaria 01/2025 DJE 20/01/2025) Dê-se vista à Procuradoria Geral de Justiça para que, no prazo de 10 (dez) dias, emita parecer.
Maceió, (data da assinatura digital).
Leônia Maria Silva Chefe de Gabinete' - Des.
Domingos de Araújo Lima Neto - Advs: João Fiorillo de Souza (OAB: 7408B/AL) - Ricardo Anízio Ferreira de Sá (OAB: 7346B/AL) -
17/07/2025 15:20
Expedição de tipo_de_documento.
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17/07/2025 14:12
Solicitação de envio à PGJ
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17/07/2025 13:35
Conclusos para julgamento
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17/07/2025 13:35
Expedição de tipo_de_documento.
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17/07/2025 13:35
Distribuído por sorteio
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16/07/2025 14:46
Registrado para Retificada a autuação
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/07/2025
Ultima Atualização
19/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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