TJAL - 0702847-22.2024.8.02.0046
1ª instância - 2ª Vara Palmeira dos Indios / Civel
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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12/03/2025 00:00
Intimação
ADV: Arlinda Pinto de Araújo Sirqueira (OAB 16744/AL), Pedro Oliveira de Queiroz (OAB 49244/CE) Processo 0702847-22.2024.8.02.0046 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria Francisca de Souza - Réu: Associação dos Aposentados e Pensionistas Nacional - Aapen - Diante do que aduz o Código de Processo Civil, o juízo de primeiro grau não mais possui competência para fazer juízo de admissibilidade sobre o recurso de apelação.
Vejamos o que preconiza o art. 1.010, §§ 1º ao 3º do NCPC: Art. 1.010.
A apelação, interposta por petição dirigida ao juízo de primeiro grau, conterá: [...] § 1º O apelado será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. § 2º Se o apelado interpuser apelação adesiva, o juiz intimará o apelante para apresentar contrarrazões. § 3º Após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade.
Assim, REMETAM-SE os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Alagoas, com as nossas homenagens.
Expedientes necessários.
Cumpra-se. -
22/01/2025 08:49
Juntada de Outros documentos
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02/01/2025 14:14
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
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20/12/2024 00:00
Intimação
ADV: Arlinda Pinto de Araújo Sirqueira (OAB 16744/AL), Pedro Oliveira de Queiroz (OAB 49244/CE) Processo 0702847-22.2024.8.02.0046 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria Francisca de Souza - Réu: Associação dos Aposentados e Pensionistas Nacional - Aapen - Ante o exposto, rejeito a preliminar, e ao resolver o mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS para: a) DECLARAR inexistente o contrato de seguro entre a parte requerente e requerida, objeto do pedido e, por conseguinte, declaro inexistentes os débitos relacionados; b) CONDENAR a parte requerida ao pagamento de R$ 500,96 (quinhentos reais e noventa e seis centavos), a título de repetição de indébito em dobro e demais quantias descontadas ao longo do processamento, com incidência de correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC) e juros legais de mora pela taxa SELIC com a dedução do índice de atualização monetária aplicado (IPCA), na forma do art. 406, §1º, do CC, desde o efetivo prejuízo/cada desconto efetuado (art. 398 do CC; Súmulas 43 e 54 do STJ, observando-se, para tanto, as disposições contidas nos §§ 1 a 3º, do art. 406 do Código Civil. -
19/12/2024 13:23
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
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19/12/2024 12:13
Julgado procedente em parte o pedido
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10/12/2024 12:01
Conclusos para despacho
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22/10/2024 21:15
Juntada de Outros documentos
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08/10/2024 10:44
Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
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08/10/2024 09:00
Juntada de Outros documentos
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07/10/2024 21:15
Juntada de Outros documentos
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07/10/2024 12:20
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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03/09/2024 13:39
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
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02/09/2024 13:18
Expedição de Carta.
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30/08/2024 17:08
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
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30/08/2024 13:39
Ato ordinatório praticado
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30/08/2024 12:07
Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 08/10/2024 10:45:00, 2ª Vara de Palmeira dos Índios / Cível.
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21/08/2024 13:11
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
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20/08/2024 17:07
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
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20/08/2024 16:47
Proferidas outras decisões não especificadas
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18/08/2024 21:35
Conclusos para despacho
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18/08/2024 21:35
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/08/2024
Ultima Atualização
12/03/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO • Arquivo
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ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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SENTENÇA • Arquivo
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ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo
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ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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INTERLOCUTÓRIA • Arquivo
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DEFERIMENTO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA • Arquivo
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