16/07/2025 03:14

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
16/07/2025 00:00

Intimação

ADV: ADRIANA MARIA MARQUES REIS COSTA (OAB 4449/AL) - Processo 0738723-76.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - AUTOR: B1João Vieira dos Santos NetoB0 - DESPACHO Dispõe o art. 98 do Código de Processo Civil (CPC) que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.

Ademais, segundo a jurisprudência do Superior Tribunal deJustiça (STJ),"a presunção de veracidadedacondição de hipossuficiência do postulantedaassistência judiciária gratuita é relativa, e não absoluta, não acarretando o acolhimento automático do pedido" (AgInt no AREsp 1.671.512/SP).

Dessa forma, diante da insuficiência de elementos para o deferimento do benefício processual, intime-se o(a) autor(a), para que comprove a sua incapacidade financeira para arcar com as despesas do processo, juntando aos autos as três últimas declarações do Imposto de Renda, contracheque, carteira de trabalho (CTPS), o extrato bancário dos últimos três meses, comprovação de despesas ordinárias, bem como a documentação que entender necessária para tal finalidade, no prazo de 10 (dez) dias.

Deverá o(a) autor(a), no mesmo prazo, juntar aos autos a Guia de Recolhimento Judicial (GRJ), necessária para a análise do pedido de gratuidade formulado.

Fica o(a) autor(a) advertido(a) de que: a) poderá, no mesmo prazo, juntar aos autos o comprovante de pagamento das custas processuais iniciais; b) deixando de juntar a documentação complementar de sua incapacidade financeira ou o comprovante de pagamento das custas processuais no prazo assinalado, tal omissão será considerada como desinteresse no seu pagamento, implicando na extinção do processo, com o cancelamento da distribuição.

Após, voltem-me os autos conclusos na fila ATO INICIAL.

Arapiraca, datado e assinado eletronicamente.

Carlos Bruno de Oliveira Ramos Juiz de Direito
15/07/2025 17:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/07/2025 16:12

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
09/07/2025 21:20

Conclusos para despacho
21/03/2025 09:08

Recebimento de Processo de Outro Foro
21/03/2025 09:08

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
21/03/2025 09:08

Redistribuição de Processo - Saída
20/03/2025 09:38

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
19/03/2025 22:02

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
19/03/2025 22:01

Ato ordinatório praticado
14/08/2024 11:19

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
13/08/2024 21:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/08/2024 18:38

Declarada incompetência
13/08/2024 16:33

Conclusos para despacho
13/08/2024 16:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2025

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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