20/08/2025 07:11

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
20/08/2025 00:00

Intimação

ADV: CRISTIANE VIEIRA RABELO (OAB 18860/AL) - Processo 0701614-57.2025.8.02.0077 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Seguro - AUTOR: B1Reinaldo Cesar dos SantosB0 - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto nos artigos 383 e 384 do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas e, tendo sido pautada Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, PRESENCIAL, para o dia 03 de novembro de 2025, às 10 horas, a seguir, passo a expedir os atos necessários à sua realização.
19/08/2025 13:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/08/2025 10:17

Expedição de Carta.
19/08/2025 10:15

Expedição de Carta.
19/08/2025 10:08

Expedição de Carta.
19/08/2025 10:06

Expedição de Carta.
19/08/2025 10:00

Ato ordinatório praticado
18/07/2025 11:11

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
18/07/2025 00:00

Intimação

ADV: CRISTIANE VIEIRA RABELO (OAB 18860/AL) - Processo 0701614-57.2025.8.02.0077 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Seguro - AUTOR: B1Reinaldo Cesar dos SantosB0 - Cuida-se de ação cujo objeto jurídico é decorrente de suposta falha de prestação de serviços pelo Réu.

Estando a petição inicial em termos, constando os documentos necessários a persecução processual, tenho por bem em recebê-la para processamento.

Acerca do pleito de inversão do ônus da prova, tenho por bem em deferir, com força no artigo 6º, inciso VIII do CDC, em razão da hipossuficiência fática da demandante na relação jurídica delineada, bem como passo a determinar ao demandado, que apresente até a data da audiência de conciliação, instrução e julgamento, que será una, provas que corroborem à legitimidade dos descontos, bem como apresentar em juízo toda a documentação referente ao suposto contrato firmado entre as partes, até porque não é possível a recusa em sua apresentação, consoante ao art. 399, III do CPC, sob pena de confissão ficta do alegado (art. 400, II do CPC), com base no art. 334 do Novo CPC.

Com vistas ao regular prosseguimento do feito, determino: A citação do(a) demandado(a), com as advertências de praxe, intimando-o(a) do inteiro teor da presente decisão, bem como para comparecer a audiência de conciliação, já designada; A intimação do(a) demandante para que também se faça presente à audiência, com as advertências de praxe.

P.R. e Intimem-se acerca do teor da decisão.

Maceió -AL, data da assinatura eletrônica Ricardo Jorge Cavalcante Lima Juiz de Direito
17/07/2025 13:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/07/2025 10:27

Decisão Proferida
10/07/2025 07:47

Conclusos para despacho
08/07/2025 22:53

Audiência instrução e julgamento Designada conduzida por Juiz(a) em/para 03/11/2025 10:00:00, 8º Juizado Especial Cível da Capital.
08/07/2025 22:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/07/2025

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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