14/08/2025 00:00

Intimação

ADV: VICTOR MIRANDA BARBOSA (OAB 12596/AL), ADV: JÉSSICA SALGUEIRO DOS SANTOS (OAB 14743/AL) - Processo 0724572-42.2023.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Enquadramento - AUTOR: B1Claudemir de Lima MacenaB0 - Na qualidade de Juiz Coordenador da Área da Fazenda Pública do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (NUPEMEC) do Tribunal de Justiça de Alagoas, passo a examinar os autos e a manifestação da Procuradoria-Geral do Município (PGM), conforme as diretrizes do Edital Conjunto nº 01/2025 e do art. 5º do Decreto Municipal nº 9.913, de 7 de novembro de 2024, que regulamentam o Programa de Autocomposição.

O Programa de Autocomposição de Conflitos, instituído pelo Ato Normativo Conjunto nº 04, de 20 de março de 2025, tem por objetivo promover a solução consensual de demandas de servidores públicos contra o Município de Maceió.

Sua operacionalização segue os parâmetros e requisitos previstos no referido Edital.

Vale destacar, desde já, que a participação em programas de autocomposição, embora incentivada, submete-se às regras e critérios estabelecidos pelos órgãos responsáveis.

As propostas de acordo devem atender aos requisitos do edital e da legislação aplicável.

O próprio Edital prevê a desclassificação das propostas que não preencham os requisitos estabelecidos.

Ressalta-se que a habilitação preliminar não impede a inabilitação posterior, caso se verifique o descumprimento dos requisitos legais ou do programa.

Nesse contexto, a Procuradoria-Geral do Município, em sua manifestação de fls. retro, informa que, após análise de elegibilidade, o processo não atende aos requisitos necessários para permanência no programa.

Tal constatação decorre do gato de que a parte não apresentou a documentação necessária, exigida no edital, especificamente na cláusula 2.5, que se constitui em condição necessária à realização dos cálculos e consequente apresentação da respectiva proposta de acordo.

Além disso, o Município sustentou que a parte autora não comprovou sua aprovação em concurso público, o que obstaria o reconhecimento de efeitos funcionais típicos do regime estatutário pleno, conforme ADPF nº 573/PI, julgada pelo STF, e outros precedentes judiciais invocados, impedindo, também, a autocomposição da demanda, com fundamento no Edital Conjunto nº 01/2025 e no art. 5º do Decreto Municipal nº 9.913, de 07 de novembro de 2024.

Portanto, a solicitação de exclusão do processo encontra respaldo nas normas do programa, dada a ausência dos requisitos para sua manutenção e a impossibilidade de apresentação de proposta de acordo pelo Município de Maceió.

Diante do exposto, EXCLUO o presente processo do Programa de Autocomposição de Conflitos do Tribunal de Justiça de Alagoas e do âmbito do CEJUSC e determino a imediata DEVOLUÇÃO dos autos ao Juízo de origem para regular tramitação e apreciação da matéria.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
13/08/2025 10:57

Despacho de Mero Expediente
01/07/2025 11:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2025 08:57

Processo Transferido entre Varas
30/05/2025 08:57

Processo recebido pelo CJUS
30/05/2025 08:57

Recebimento no CEJUSC
30/05/2025 08:57

Remessa para o CEJUSC
30/05/2025 08:56

Processo recebido pelo CJUS
30/05/2025 08:56

Processo Transferido entre Varas
30/05/2025 08:16

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
30/05/2025 08:12

Reativação de Processo Suspenso
25/04/2025 16:09

Juntada de Outros documentos
08/04/2025 12:04

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
08/04/2025 00:00

Intimação

ADV: VICTOR MIRANDA BARBOSA (OAB 12596/AL), Jéssica Salgueiro dos Santos (OAB 14743/AL) Processo 0724572-42.2023.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Claudemir de Lima Macena - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao art. 384 do Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, bem como em atendimento ao artigo 6º, caput e §1º do Ato Normativo Conjunto do TJAL Nº 04, de 20 de março de 2025 (Institui Programa de Autocomposição entre o Município de Maceió e Servidores Públicos), intimo a parte autora para tomar ciência dos termos da proposta de conciliação por adesão (edital anexo) e manifestar se possui ou não interesse em conciliar, devendo ser observada a data limite de habilitação conforme cronograma anexo ao edital (25/04/2025).

Em cumprimento ao artigo 8º do Ato Normativo Conjunto do TJAL Nº 04, de 20 de março de 2025, procedo com a suspensão dos autos no Sistema SAJPG durante o período de habilitação, pelo prazo de 20 dias (21/03/2025 a 25/04/2025).
07/04/2025 19:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/04/2025 12:08

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
07/04/2025 12:05

Ato ordinatório praticado
07/04/2025 12:04

Juntada de Outros documentos
07/04/2025 12:04

Juntada de Outros documentos
02/02/2025 01:28

Expedição de Certidão.
22/01/2025 16:04

Autos entregues em carga ao destinatario.
22/01/2025 16:04

Expedição de Certidão.
21/01/2025 00:00

Intimação

ADV: VICTOR MIRANDA BARBOSA (OAB 12596/AL), Jéssica Salgueiro dos Santos (OAB 14743/AL) Processo 0724572-42.2023.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Claudemir de Lima Macena - Ante exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito, devendo os autos serem encaminhados ao Setor de Distribuição, a fim de que o processo seja remetido para uma das Varas da Fazenda Pública Municipal da Capital.

Cumpra-se.
20/01/2025 12:03

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
20/01/2025 01:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/01/2025 08:30

Declarada incompetência
14/01/2025 12:43

Conclusos para julgamento
14/01/2025 12:42

Expedição de Certidão.
25/10/2024 11:51

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
24/10/2024 23:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/10/2024 21:19

Decisão Proferida
11/10/2024 12:56

Conclusos para julgamento
11/10/2024 08:28

Conclusos para julgamento
31/08/2024 01:44

Expedição de Certidão.
21/08/2024 12:16

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
20/08/2024 15:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/08/2024 12:27

Autos entregues em carga ao destinatario.
20/08/2024 12:27

Expedição de Certidão.
20/08/2024 12:17

Ato ordinatório praticado
19/08/2024 10:09

Redistribuído por prevênção em razão de motivo_da_redistribuicao
19/08/2024 10:09

Redistribuição de Processo - Saída
19/08/2024 10:07

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
15/08/2024 09:55

Despacho de Mero Expediente
13/06/2024 10:36

Conclusos para despacho
12/06/2024 16:06

Juntada de Outros documentos
23/05/2024 10:15

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
21/05/2024 23:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/05/2024 10:44

Despacho de Mero Expediente
30/10/2023 10:36

Conclusos para despacho
27/10/2023 12:21

Juntada de Outros documentos
12/10/2023 11:37

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
11/10/2023 13:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/10/2023 10:41

Ato ordinatório praticado
03/10/2023 23:55

Juntada de Outros documentos
03/10/2023 23:15

Juntada de Outros documentos
19/08/2023 01:28

Expedição de Certidão.
08/08/2023 16:19

Autos entregues em carga ao destinatario.
08/08/2023 16:19

Expedição de Certidão.
08/08/2023 15:15

Expedição de Carta.
15/06/2023 10:25

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
14/06/2023 14:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/06/2023 13:18

Despacho de Mero Expediente
13/06/2023 14:31

Conclusos para despacho
13/06/2023 14:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/05/2025

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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