18/07/2025 15:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
18/07/2025 10:06

Concluso Comissão de Sindicância - CGJ
18/07/2025 10:06

Remessa Fluxo PAD/Sindicância - CGJ
18/07/2025 00:00

Intimação

Processo 0001328-35.2025.8.02.0073 - Sindicância - Utilizado nas prestações de contas Cartórios Extrajudiciais - REQUERENTE: B1Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas - CGJ ALB0 - REQUERIDA: B1Eliane Barbosa Fidelis de AmorimB0 - Autos n° 0001328-35.2025.8.02.0073 PORTARIA Nº 1051, DE 17 DE JULHO DE 2025.

INSTITUI COMISSÃO DE PROCEDIMENTO DISCIPLINAR SIMPLIFICADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS EM RELAÇÃO AO PROCESSO Nº 0001328-35.2025.8.02.0073.

O CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais e; CONSIDERANDO o Código de Normas das Serventias Judiciais da Corregedoria-Geral da Justiça, que trata sobre a uniformização das disposições normativas relativas à sindicância e ao procedimento administrativo disciplinar aplicável aos servidores do Poder Judiciário do Estado de Alagoas, acerca do rito e das penalidades, e dá outras providências; CONSIDERANDO o conteúdo do Parágrafo único do art. 165, do mencionado Código, cujo teor autoriza que o Corregedor-Geral da Justiça delegue a Juiz de Direito ou à Comissão de Servidores Efetivos a apuração de que trata o caput deste artigo, quando necessário para elucidação dos fatos; CONSIDERANDO os princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, previstos no art. 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal; CONSIDERANDO, por fim, o que consta nos autos do Procedimento de nº 0001953-06.2024.8.02.0073.

RESOLVE: Art. 1º Instaurar Procedimento Disciplinar Simplificado em face da Sra.

Eliene Barbosa Fidelis de Amorim, ex-interina do Cartório do 2º Ofício de Anadia (CNS 00.252-7), visando apurar eventual prática de infração disciplinar prevista no art. 31, inciso I, da Lei dos Cartórios, ante os fatos narrados no parecer de fls. 46-49 dos autos do processo n.º 0001953-06.2024.8.02.0073, que apurou a suposta inobservância quanto ao contido no art. 108 da Consolidação Normativa Notarial e Registral de Alagoas CNNR/AL (Provimento nº 16/2019 da CGJ/AL) que trata acerca da necessidade de apresentar os documentos que justifiquem as despesas da serventia extrajudicial em situação de vacância, relativa ao período de julho a setembro de 2024 (3º trimestre); e em observância ao delineado pelo art. 74 e ss. da Consolidação Normativa Notarial e Registral de Alagoas, instituída pelo Provimento CGJ/AL nº 16/2019 da CGJ-AL.

Art. 2º Designar: I - Dra.

Laila Kerckhoff dos Santos - Juíza Auxiliar da Corregedoria-Geral da Justiça (Presidente); II - Giselle Barbosa Omena - M71994-3; III - Dalva Amélia Vasconcelos Lima Gomes - M88019-1.

Art. 3º A Comissão designada por esta portaria será presidida pelo primeiro e secretariada pelo segundo.

Art. 4º A Comissão Processante deverá apresentar relatório conclusivo em 30 (trinta) dias.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Des.

Celyrio Adamastor Tenório Accioly Corregedor-Geral da Justiça
17/07/2025 13:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/07/2025 11:38

Portaria Expedida
15/07/2025 09:23

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
15/07/2025 09:23

Redistribuição de Processo - Saída
15/07/2025 09:18

Expedição de Certidão.
15/07/2025 08:52

Juntada de Outros documentos
15/07/2025 08:42

Desmembrado o feito
14/07/2025 19:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/07/2025 17:04

Decisão Proferida
08/07/2025 13:21

Conclusos para decisão
08/07/2025 13:21

Parecer AESE
10/06/2025 10:27

Concluso AESE - EXTRAJUDICIAL
10/06/2025 10:27

Expedição de Certidão.
30/05/2025 10:46

Juntada de Outros documentos
29/05/2025 19:21

Despacho de Mero Expediente
23/05/2025 14:03

Concluso AESE - EXTRAJUDICIAL
23/05/2025 08:41

Devolvido do Setor Contábil
23/05/2025 08:40

Juntada de Outros documentos
23/05/2025 07:40

Remessa Setor Contábil
22/05/2025 15:44

Despacho de Mero Expediente
21/05/2025 15:11

Concluso AESE - EXTRAJUDICIAL
20/05/2025 04:21

Juntada de Outros documentos
28/04/2025 14:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/04/2025 08:19

Expedição de Ofício.
14/04/2025 16:28

Despacho de Mero Expediente
11/04/2025 09:48

Concluso AESE - EXTRAJUDICIAL
11/04/2025 09:48

Expedição de Certidão.
04/02/2025 05:02

Expedição de Certidão.
24/01/2025 08:28

Expedição de Certidão.
23/01/2025 15:22

Despacho de Mero Expediente
21/01/2025 08:16

Concluso AESE - EXTRAJUDICIAL
20/01/2025 13:14

Devolvido do Setor Contábil
20/01/2025 13:14

Juntada de Outros documentos
20/01/2025 12:26

Devolvido do Setor Contábil
20/01/2025 11:17

Remessa Setor Contábil
20/01/2025 09:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/12/2024 05:28

Expedição de Certidão.
18/12/2024 09:06

Expedição de Certidão.
17/12/2024 13:44

Despacho de Mero Expediente
13/12/2024 13:33

Juntada de Outros documentos
13/12/2024 13:32

Juntada de Outros documentos
13/12/2024 13:31

Juntada de Outros documentos
13/12/2024 13:30

Juntada de Outros documentos
13/12/2024 13:30

Juntada de Outros documentos
13/12/2024 13:29

Concluso AESE - EXTRAJUDICIAL
13/12/2024 13:29

Distribuído por prevênção

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/07/2025

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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