08/08/2025 07:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
08/08/2025 00:00

Intimação

ADV: GEOBERTO BERNARDO DE LUNA (OAB 13507/AL) - Processo 0729574-22.2025.8.02.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - INDICIADO: B1Rangel Paz da SilvaB0 - Cumprido o disposto no art. 396-A e parágrafos com a apresentação da resposta à acusação de fls. 90, de forma que deixo de absolver sumariamente o réu por não vislumbrar a ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no art. 397 do Código de Processo Penal.

No que tange ao pleito de propositura do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), tem-se que o acusado não cumpriu com os requisitos impostos no art. 28-A do Código de Processo Penal, visto que responde criminalmente nos autos n° 8164113-24.2025.8.02.0001.

Devo salientar, ademais, que a benesse em questão, prevista no art. 28-A do Código de Processo Penal, prevê como requisitos: (i) a confissão do réu, (ii) que a infração penal tenha sido cometida sem violência ou grave ameaça, (iii) que a pena mínima prevista para o crime seja inferior a 4 (quatro) anos, (iv) que o investigado não seja reincidente e (v) tampouco existam elementos probatórios que indiquem conduta criminal habitual, reiterada ou profissional.

No caso concreto, a reiteração de condutas delitivas do réu demonstra que a proposta de acordo de não persecução penal não se revela suficiente para a reprovação e prevenção do crime, razão pela qual o Ministério Público sustentou sua inadequação.

Ademais, como bem sabido, o oferecimento do ANPP não constitui direito subjetivo do investigado, tratando-se de faculdade do Ministério Público, cuja negativa, quando cabível, deve ser devidamente fundamentada, como ora se procede.

Dito isso, inclua-se o feito em pauta para realização de audiência de instrução e julgamento, a qual será realizada de forma presencial, devendo ser gerado, de imediato, o link de acesso, caso a parte entenda mais viável a sua participação em tal ato de forma telepresencial, nos termos dos arts. 185, §§ 2º a 9º, e 222, § 3º, do Código de Processo Penal e da Resolução TJAL nº 06, de 12 de abril de 2022.

Intimem-se o Ministério Público, a defesa, o réu, a vítima e as testemunhas, dando ciência da realização da audiência de instrução e julgamento e dos requisitos para ingresso neste juízo, devendo o oficial de justiça, ao tempo do cumprimento do mandado, consignar o telefone de contato da pessoa intimada.

Caso não localizadas as testemunhas, realizem-se pesquisas nos sistemas disponíveis, juntando aos autos os seus resultados.

Havendo a necessidade de oitiva de policiais civis ou militares, proceda-se com a sua requisição, devendo ser observada a necessidade de comunicação com antecedência mínima de 10 (dez) dias.

Certifique-se nos autos todos os atos praticados, devendo ser resguardadas de exposição as informações pessoais das partes e testemunhas nos autos, notadamente o número do contato telefônico.

Intimações necessárias.

Demais providências cabíveis.

Cumpra-se, observando as formalidades de estilo.
07/08/2025 13:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/08/2025 11:19

Outras Decisões
07/08/2025 10:03

Conclusos para decisão
07/08/2025 05:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2025 10:11

Autos entregues em carga ao destinatario.
06/08/2025 10:11

Expedição de Certidão.
05/08/2025 10:32

Juntada de Outros documentos
05/08/2025 10:31

Juntada de Outros documentos
18/07/2025 03:15

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
18/07/2025 03:11

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
18/07/2025 00:00

Intimação

ADV: GEOBERTO BERNARDO DE LUNA (OAB 13507/AL) - Processo 0729574-22.2025.8.02.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - INDICIADO: B1Rangel Paz da SilvaB0 - Dê-se vistas ao Ministério Público para que se manifeste acerca do pleito de fls. 90, no prazo legal.

Cumpra-se.
17/07/2025 13:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/07/2025 12:03

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2025 09:05

Conclusos para decisão
17/07/2025 09:04

Expedição de Certidão.
16/07/2025 15:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2025 13:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
16/07/2025 12:36

Ato ordinatório praticado
16/07/2025 09:19

Juntada de Outros documentos
11/07/2025 16:58

Juntada de Mandado
11/07/2025 16:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/07/2025 09:17

Mandado Recebido na Central de Mandados
10/07/2025 09:15

Expedição de Mandado.
10/07/2025 09:10

Evolução da Classe Processual
18/06/2025 12:28

Recebida a denúncia
17/06/2025 08:14

Conclusos para decisão
17/06/2025 08:14

Expedição de Certidão.
17/06/2025 07:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2025 13:51

Autos entregues em carga ao destinatario.
16/06/2025 13:51

Expedição de Certidão.
16/06/2025 13:50

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
16/06/2025 13:49

Evolução da Classe Processual
16/06/2025 13:09

Juntada de Outros documentos
16/06/2025 11:39

Juntada de Outros documentos
12/06/2025 16:59

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
12/06/2025 16:59

Redistribuição de Processo - Saída
12/06/2025 16:03

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
12/06/2025 14:40

Juntada de Outros documentos
12/06/2025 14:35

Juntada de Outros documentos
12/06/2025 14:26

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 14:25

Juntada de Outros documentos
12/06/2025 13:36

Decisão Proferida
12/06/2025 13:35

Audiência de custódia realizada conduzida por dirigida_por em/para 12/06/2025 13:35:43, 12ª Vara Criminal da Capital.
12/06/2025 09:03

Juntada de Outros documentos
12/06/2025 08:53

Juntada de Outros documentos
12/06/2025 07:47

Juntada de Outros documentos
12/06/2025 07:45

Juntada de Outros documentos
12/06/2025 07:27

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 12/06/2025 09:45:00, Central de Audiência de Custódia.
12/06/2025 02:44

Conclusos para despacho
12/06/2025 02:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/06/2025

Ultima Atualização
08/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

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