22/08/2025 00:00

Intimação

ADV: ANTHONY NOGUEIRA BARBOSA DE LIMA (OAB 20999/AL) - Processo 0700563-09.2025.8.02.0013 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - AUTOR: B1José Duda SobrinhoB0 - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §3º, I, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, fica a parte autora intimada, por seu advogado(a), para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a contestação, com especial atenção às preliminares e/ou documentos apresentados na defesa.
21/08/2025 07:55

Ato ordinatório praticado
20/08/2025 15:35

Juntada de Outros documentos
04/08/2025 08:18

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/07/2025 11:54

Expedição de Carta.
17/07/2025 11:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2025 03:12

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
16/07/2025 00:00

Intimação

ADV: ANTHONY NOGUEIRA BARBOSA DE LIMA (OAB 20999/AL) - Processo 0700563-09.2025.8.02.0013 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - AUTOR: B1José Duda SobrinhoB0 - Defiro o benefício da justiça gratuita, uma vez que a parte se diz pobre da forma da lei (fl. 28) e trouxe provas de seus rendimentos, na forma do art. 98 do CPC/15.

Verificando-se que a parte autora se encontra em situação de hipossuficiência probatória, sem dispor de condições de produzir prova do alegado, DETERMINO a inversão do ônus da prova em seu favor, com fundamento no art. 6º, inciso VIII, do CDC c/c art. 373, § 1º, do novo CPC, a fim de que o réu traga aos autos, junto com sua peça de defesa, o contrato de prestação de serviços firmado entre as partes ou outro documento que demonstre a legitimidade dos descontos.

Isso porque o fato alegado pela autora, constitutivo de seu direito, reveste-se pela qualidade de ser fato negativo, o que inviabiliza sua prova.

Ora, é, no mínimo, desarrazoado, exigir-se que a parte comprove que não é devedora ou não firmou o contrato, pois, por razões óbvias, não há como se provar um não.

Por isso, a doutrina majoritária sustenta que a prova do chamado fato negativo é uma prova diabólica, diante da impossibilidade de sua produção.

Com efeito, deixo de incluir o feito em pauta de audiência de mediação e conciliação, considerado o reiterado insucesso de acordos em processos semelhantes.

Isso, contudo, não impede que a parte ré ofereça, em contestação, proposta de acordo para pôr fim ao processo.

CITE-SE a parte ré, por meio de AR, para, querendo, apresentar a contestação no prazo de 15 (quinze) dias nos termos do art. 335 do CPC/15.

Faça-se constar as advertências do art. 344 do citado diploma legal.

Não apresentada contestação no prazo mencionado, certifique-se a Secretaria e intime-se a parte autora para especificar, no prazo de 05 (cinco) dias, as provas que efetivamente pretende produzir, justificando suas respectivas pertinências, sob pena de indeferimento.

Se a parte ré alegar, em contestação, preliminares (art. 337 do CPC) ou juntar documentos novos (que não os pessoais ou constitutivos da parte ré), INTIME-SE a parte autora para manifestação em 15 (quinze) dias.

Após, INTIMEM-SE as partes para, em 05 (cinco) dias, especificarem as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando suas respectivas pertinências, sob pena de indeferimento, podendo, nesse prazo, apresentar delimitação consensual a respeito das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, bem como das questões de direito relevantes para a decisão de mérito (artigo 357, § 2º, do Código de Processo Civil).

Providências necessárias.
15/07/2025 13:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/07/2025 08:51

Decisão Proferida
09/07/2025 12:15

Conclusos para despacho
09/07/2025 12:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/07/2025

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0700013-16.2022.8.02.0014

Antonio Ferreira

Banco Bmg S/A

Advogado: Benivaldo Vital

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 12/06/2024 16:40

Exibir Processo

Processo nº 0703566-86.2024.8.02.0051

Maria do Carmo da Silva

Banco Bmg S/A

Advogado: Rogedson Rocha Ribeiro

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 09/07/2025 11:12

Exibir Processo

Processo nº 0703513-23.2024.8.02.0046

Creusa Ferreira Santos

Banco Bmg S/A

Advogado: Alberto Jose Zerbato

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 10/06/2025 16:38

Exibir Processo

Processo nº 0703325-64.2023.8.02.0046

Jose Ferreira Neto

Pserv Prestacao de Servico LTDA. (Paulis...

Advogado: Andre Luiz de Sousa Lopes

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 26/10/2023 11:10

Exibir Processo

Processo nº 0703025-68.2024.8.02.0046

Terezinha Vieira da Silva

Aspecir Previdencia - Uniao Seguradora

Advogado: Clarisse Fernanda Barbosa Cavalcante

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 01/07/2025 10:15

Exibir Processo