TJAL - 0753075-73.2023.8.02.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 4ª C Mara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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21/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 21/08/2025.
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20/08/2025 09:15
Ato Publicado
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20/08/2025 08:26
Autos entregues em carga ao destinatario.
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20/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0753075-73.2023.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Vinicius Gabriel dos Santos Silva - Apelado: Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S.A. - Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - à unanimidade de votos em CONHECER do presente Recurso, para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor.
Convocada para o julgamento a Exma.
Sra.
Juíza Conv.
Dra.
Adriana Carla Feitosa Martins em virtude do impedimento declarado pelo Des.
Orlando Rocha Filho - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.
APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.
PAGAMENTO FRAUDULENTO DE FATURA POR SITE FALSO.
INTERRUPÇÃO INDEVIDA DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.
FORTUITO INTERNO.
RESPONSABILIDADE OBJETIVA CONFIGURADA.
PROVIMENTO.I.
CASO EM EXAME1.
APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, SOB O FUNDAMENTO DE QUE O PAGAMENTO DA FATURA FORA DIRECIONADO A CONTA BANCÁRIA DIVERSA, EM RAZÃO DE FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO, CARACTERIZANDO-SE FORTUITO EXTERNO.2.
A PARTE AUTORA ALEGA TER EFETUADO O PAGAMENTO DA FATURA DE ENERGIA POR MEIO DE SITE FALSO, MAS COM DADOS COMPATÍVEIS COM A FATURA ORIGINAL, SENDO SURPREENDIDA COM A INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO, O QUE RESULTOU EM NOVO PAGAMENTO.3.
A SENTENÇA ENTENDEU INEXISTENTE O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DA CONCESSIONÁRIA E O DANO, AFASTANDO A RESPONSABILIDADE CIVIL E CONDENANDO O AUTOR AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO4.
HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA RESPONDE POR FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO EM SITE FALSO QUE SIMULA BOLETO DE COBRANÇA; (II) SABER SE A SUSPENSÃO DO SERVIÇO, DIANTE DE PAGAMENTO APARENTEMENTE REGULAR, CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL.III.
RAZÕES DE DECIDIR5.
A RELAÇÃO ENTRE AS PARTES É REGIDA PELO CDC, SENDO OBJETIVA A RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA PELOS DANOS DECORRENTES DA PRESTAÇÃO DEFEITUOSA DO SERVIÇO.6.
A FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO, COM USO DE DADOS REAIS DA FATURA, CONSTITUI FORTUITO INTERNO, INERENTE AO RISCO DA ATIVIDADE, NÃO SENDO APTA A AFASTAR A RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA.7.
VERIFICADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE MEDIDAS EFICAZES DE SEGURANÇA DIGITAL, RESTA CONFIGURADO O DEVER DE INDENIZAR, INCLUSIVE POR DANO MORAL, TENDO EM VISTA A INTERRUPÇÃO INDEVIDA DE SERVIÇO ESSENCIAL.8.
O DANO MORAL DECORRENTE DA INTERRUPÇÃO INDEVIDA DE ENERGIA ELÉTRICA É PRESUMIDO (IN RE IPSA), NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ.9.
O QUANTUM INDENIZATÓRIO FOI FIXADO EM R$ 5.000,00, EM CONSONÂNCIA COM PRECEDENTES DA CORTE ESTADUAL PARA CASOS SEMELHANTES.10.
CONDENAÇÃO À RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO INDEVIDAMENTE (R$ 198,81), ACRESCIDO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, E À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.IV.
DISPOSITIVO E TESE11.
APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA.
SENTENÇA REFORMADA.TESE DE JULGAMENTO: “1.
A CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO RESPONDE OBJETIVAMENTE PELOS DANOS CAUSADOS AO CONSUMIDOR, AINDA QUE DECORRENTES DE FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO, QUANDO SE TRATAR DE FORTUITO INTERNO. 2.
A INTERRUPÇÃO INDEVIDA DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, EM RAZÃO DE PAGAMENTO FEITO EM SITE FALSO QUE SIMULA A FATURA, CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E GERA O DEVER DE INDENIZAR POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, X; CC, ARTS. 186, 927 E 405; CDC, ARTS. 6º, III E VI, 14, § 3º, II, 22 E 42, PARÁGRAFO ÚNICO; LEI Nº 8.987/1995, ART. 6º, § 3º; RESOLUÇÃO ANEEL Nº 1.000/2021, ARTS. 356 E 360.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP 771.013/RS, REL.
MIN.
NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, 1ª TURMA, J. 13.10.2020; STJ, RESP 1412433/RS, REL.
MIN.
HERMAN BENJAMIN, 1ª SEÇÃO, J. 25.04.2018; STJ, RESP 1.152.541/RS, REL.
MIN.
PAULO DE TARSO SANSEVERINO, 3ª TURMA, J. 23.11.2010; TJAL, APELAÇÃO CÍVEL 0700069-65.2022.8.02.0041, REL.
DES.
IVAN VASCONCELOS BRITO JÚNIOR, 4ª CÂMARA CÍVEL, J. 16.11.2022.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Luciana Martins de Faro (OAB: 6804B/AL) - Defensoria Pública de Alagoas -dpe (OAB: D/PE) - Danielle Tenório Toledo Cavalcante (OAB: 6033/AL) - Wagner de Almeida Pinto (OAB: 22843/BA) -
19/08/2025 18:21
Processo Julgado Sessão Presencial
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19/08/2025 18:21
Conhecido o recurso de
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19/08/2025 15:00
Expedição de tipo_de_documento.
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19/08/2025 14:00
Processo Julgado
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07/08/2025 12:05
Ato Publicado
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07/08/2025 09:04
Expedição de tipo_de_documento.
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07/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0753075-73.2023.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Vinicius Gabriel dos Santos Silva - Apelado: Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S.A. - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.
Maceió, 5 de agosto de 2025 Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque Relator' - Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - Advs: Luciana Martins de Faro (OAB: 6804B/AL) - Defensoria Pública de Alagoas -dpe (OAB: D/PE) - Danielle Tenório Toledo Cavalcante (OAB: 6033/AL) - Wagner de Almeida Pinto (OAB: 22843/BA) -
07/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 07/08/2025.
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07/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 07/08/2025.
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05/08/2025 16:12
Ato ordinatório praticado
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05/08/2025 16:12
Incluído em pauta para 05/08/2025 16:12:32 local.
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05/08/2025 15:26
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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05/08/2025 10:29
Conclusos para julgamento
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05/08/2025 10:22
Expedição de tipo_de_documento.
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30/07/2025 13:43
Expedição de tipo_de_documento.
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30/07/2025 09:35
Retirado de Pauta
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21/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 21/07/2025.
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21/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 21/07/2025.
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18/07/2025 15:41
Expedição de tipo_de_documento.
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18/07/2025 09:42
Ato Publicado
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18/07/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0753075-73.2023.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Vinicius Gabriel dos Santos Silva - Apelado: Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S.A. - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.
Maceió, 17 de julho de 2025 Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque Relator' - Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - Advs: Luciana Martins de Faro (OAB: 6804B/AL) - Defensoria Pública de Alagoas -dpe (OAB: D/PE) - Danielle Tenório Toledo Cavalcante (OAB: 6033/AL) - Wagner de Almeida Pinto (OAB: 22843/BA) -
17/07/2025 14:30
Ato ordinatório praticado
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17/07/2025 14:30
Incluído em pauta para 17/07/2025 14:30:41 local.
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17/07/2025 12:26
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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07/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 07/07/2025.
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02/07/2025 11:07
Conclusos para julgamento
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02/07/2025 11:07
Expedição de tipo_de_documento.
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02/07/2025 11:07
Distribuído por Prevenção
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02/07/2025 10:58
Registrado para Retificada a autuação
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02/07/2025 10:58
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
02/07/2025
Ultima Atualização
20/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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