TJAL - 0743380-95.2023.8.02.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 4ª C Mara Civel
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Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/09/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 01/09/2025.
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29/08/2025 11:02
Ato Publicado
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29/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0743380-95.2023.8.02.0001/50001 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S.A. - Embargado: Cicero dos Santos - Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - à unanimidade dos votos, em CONHECER do presente Recurso, para, no mérito, REJEITÁ-LO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.
ALEGADA CONTRADIÇÃO, OMISSÃO E OBSCURIDADE QUANTO À FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
INOCORRÊNCIA.
MANUTENÇÃO DO CRITÉRIO ADOTADO.
RECURSO CONHECIDO E REJEITADO.I.
CASO EM EXAME1.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR EQUATORIAL ALAGOAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.
CONTRA ACÓRDÃO DA 4ª CÂMARA CÍVEL DO TJ/AL QUE, EM APELAÇÃO CÍVEL, DECLAROU A NULIDADE DE PROCEDIMENTO DE INSPEÇÃO E A INEXISTÊNCIA DE DÉBITO RELATIVO AO TOI Nº 546383, FIXANDO HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE HÁ CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO QUANTO AO CRITÉRIO UTILIZADO PARA FIXAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CPC/2015, TÊM FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA, DESTINANDO-SE A SANAR OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. 4.
CONTRADIÇÃO OCORRE QUANDO HÁ PROPOSIÇÕES INCONCILIÁVEIS NO DECISUM; OMISSÃO, QUANDO O ÓRGÃO JULGADOR DEIXA DE SE MANIFESTAR SOBRE PONTO RELEVANTE; E OBSCURIDADE, QUANDO A DECISÃO CARECE DE CLAREZA. 5.
NO CASO, O VALOR DO PROVEITO ECONÔMICO (R$ 442,57) É ÍNFIMO, O QUE AUTORIZA, CONFORME O ART. 85, § 2º, DO CPC, A ADOÇÃO DO VALOR DA CAUSA COMO BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS, OBSERVADA A ORDEM DE PREFERÊNCIA LEGAL. 6.
O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO RESP 1746072/PR (REL.
MIN.
NANCY ANDRIGHI), FIRMOU QUE, NÃO HAVENDO CONDENAÇÃO E SENDO IRRISÓRIO O PROVEITO ECONÔMICO, É LEGÍTIMA A FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA COM BASE NO VALOR DA CAUSA. 7.
O ACÓRDÃO EMBARGADO ENFRENTOU INTEGRALMENTE AS ALEGAÇÕES, INEXISTINDO OS VÍCIOS APONTADOS.IV.
DISPOSITIVO E TESE8.
RECURSO CONHECIDO E REJEITADO.
TESE DE JULGAMENTO: "1. É LÍCITA A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS COM BASE NO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA QUANDO O PROVEITO ECONÔMICO É ÍNFIMO, OBSERVADA A ORDEM DE PREFERÊNCIA PREVISTA NO ART. 85, § 2º, DO CPC/2015. 2.
NÃO CONFIGURAM OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO QUANDO O ACÓRDÃO ENFRENTA ADEQUADAMENTE TODAS AS QUESTÕES SUSCITADAS."_________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ARTS. 85, §§ 2º E 8º; 86; 1.022.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1746072/PR, REL.
MIN.
NANCY ANDRIGHI, J. 13.02.2019.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Danielle Tenório Toledo Cavalcante (OAB: 6033/AL) - Ulisses José Patriota de Lima (OAB: 18809/AL) -
28/08/2025 14:39
Acórdãocadastrado
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28/08/2025 12:34
Expedição de tipo_de_documento.
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28/08/2025 12:04
Processo Julgado Sessão Presencial
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28/08/2025 12:04
Conhecido o recurso de
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28/08/2025 09:30
Processo Julgado
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26/08/2025 14:25
Expedição de tipo_de_documento.
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18/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 18/08/2025.
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18/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 18/08/2025.
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15/08/2025 17:52
Expedição de tipo_de_documento.
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15/08/2025 11:56
Ato Publicado
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15/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0743380-95.2023.8.02.0001/50001 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S.A. - Embargado: Cicero dos Santos - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.
Maceió, 14 de agosto de 2025 Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque Relator' - Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - Advs: Danielle Tenório Toledo Cavalcante (OAB: 6033/AL) - Ulisses José Patriota de Lima (OAB: 18809/AL) -
14/08/2025 14:39
Ato ordinatório praticado
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14/08/2025 14:39
Incluído em pauta para 14/08/2025 14:39:35 local.
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14/08/2025 11:24
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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13/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 13/08/2025.
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12/08/2025 16:29
Ato Publicado
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12/08/2025 13:39
Conclusos para julgamento
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12/08/2025 13:39
Ciente
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12/08/2025 13:39
Expedição de tipo_de_documento.
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11/08/2025 14:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
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08/08/2025 13:44
Proferido despacho de mero expediente
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06/08/2025 15:46
Conclusos para julgamento
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06/08/2025 15:45
Expedição de tipo_de_documento.
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06/08/2025 15:43
Cadastro de Incidente Finalizado
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21/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 21/07/2025.
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21/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 21/07/2025.
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18/07/2025 15:31
Expedição de tipo_de_documento.
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18/07/2025 09:41
Ato Publicado
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18/07/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0743380-95.2023.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Cicero dos Santos - Apelado: Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S.A. - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.
Maceió, 17 de julho de 2025 Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque Relator' - Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - Advs: Ulisses José Patriota de Lima (OAB: 18809/AL) - Danielle Tenório Toledo Cavalcante (OAB: 6033/AL) -
17/07/2025 14:32
Ato ordinatório praticado
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17/07/2025 14:32
Incluído em pauta para 17/07/2025 14:32:00 local.
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17/07/2025 12:06
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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07/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 07/07/2025.
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02/07/2025 13:51
Conclusos para julgamento
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02/07/2025 13:51
Expedição de tipo_de_documento.
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02/07/2025 13:51
Distribuído por sorteio
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02/07/2025 13:48
Registrado para Retificada a autuação
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02/07/2025 13:48
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
02/07/2025
Ultima Atualização
30/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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