TJAL - 0723619-44.2024.8.02.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 4ª C Mara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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05/09/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 05/09/2025.
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04/09/2025 09:41
Ato Publicado
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03/09/2025 14:37
Acórdãocadastrado
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03/09/2025 13:17
Processo Julgado Sessão Presencial
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03/09/2025 13:17
Embargos de Declaração Não-acolhidos
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03/09/2025 11:08
Expedição de tipo_de_documento.
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03/09/2025 09:30
Processo Julgado
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29/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0723619-44.2024.8.02.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - São Luiz do Quitunde - Embargante: Jose Cicero Nunes do Nascimento - Embargado: Banco Itaúcard S/A - Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - à unanimidade de votos, em CONHECER EM PARTE do presente recurso para, no mérito, em idêntica votação, DEIXAR DE ACOLHÊ-LO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.
INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE.
MERO INCONFORMISMO.
NÃO CONHECIMENTO PARCIAL E REJEIÇÃO.I.
CASO EM EXAME1.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE CONHECEU PARCIALMENTE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR CONSUMIDOR, DANDO-LHE PARCIAL PROVIMENTO PARA RECONHECER A ABUSIVIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS E DESCARACTERIZAR A MORA, COM ADEQUAÇÕES NAS RESTITUIÇÕES E CUSTAS PROCESSUAIS.
O EMBARGANTE ALEGOU OMISSÕES QUANTO À AUSÊNCIA DE EXPRESSA PACTUAÇÃO DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E À LEGALIDADE DE TARIFAS DE CADASTRO, AVALIAÇÃO DO BEM, REGISTRO E IOF.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE HÁ OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO À AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO EXPRESSA DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E À VALIDADE DE COBRANÇAS CONTRATUAIS ESPECÍFICAS (TARIFAS E IOF); E (II) SABER SE O RECURSO É ADMISSÍVEL DIANTE DA AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AO FUNDAMENTO DA DECISÃO (VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE).III.
RAZÕES DE DECIDIR3.O RECURSO NÃO APRESENTA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA QUANTO À COBRANÇA DE SEGURO, NÃO SUPERANDO O ÓBICE DA AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL (ART. 1.010, III, CPC E SÚMULA 182/STJ).4.EM RELAÇÃO À CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E À MORA, NÃO HÁ INTERESSE RECURSAL, POIS OS TEMAS FORAM INTEGRALMENTE ACOLHIDOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO.5.NO MÉRITO, NÃO SE CONSTATA QUALQUER VÍCIO PREVISTO NO ART. 1.022 DO CPC.
O ACÓRDÃO ENFRENTOU DE FORMA EXPRESSA E FUNDAMENTADA AS ALEGAÇÕES SOBRE AS TARIFAS E O IOF, COM BASE NA LEGISLAÇÃO PERTINENTE (RESOLUÇÃO CMN Nº 3.919/2010, DECRETO Nº 6.306/2007) E NA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ (TEMAS 620 E 958).6.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO INCABÍVEIS PARA REDISCUSSÃO DO MÉRITO E NÃO SE PRESTAM À REVISÃO DE FUNDAMENTOS JURÍDICOS ADOTADOS PELO COLEGIADO (IURA NOVIT CURIA).
AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL.IV.
DISPOSITIVO E TESE7.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDOS E, NA PARTE CONHECIDA, REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: “1.
SÃO INADMISSÍVEIS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE NÃO IMPUGNAM ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO EMBARGADO. 2.
A AUSÊNCIA DE VÍCIO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL INVIABILIZA O ACOLHIMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 3. É LEGÍTIMA A COBRANÇA DE TARIFA DE CADASTRO NO INÍCIO DA RELAÇÃO CONTRATUAL, DESDE QUE EXPRESSAMENTE PREVISTA. 4.
A COBRANÇA DE TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM E DE REGISTRO DO CONTRATO É VÁLIDA, DESDE QUE COMPROVADA A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. 5.
A INCLUSÃO DO IOF NO FINANCIAMENTO PRINCIPAL É ADMITIDA PELA JURISPRUDÊNCIA DO STJ.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 1.010, III, E 1.022; CC, ART. 927; DECRETO Nº 6.306/2007, ART. 2º; RESOLUÇÃO CMN Nº 3.919/2010, ARTS. 3º E 5º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, EDCL NOS EDCL NO AGRG NO ARESP Nº 2.008.061/SP, REL.
MIN.
REYNALDO SOARES DA FONSECA, 5ª TURMA, DJE 11.04.2022; STJ, RESP Nº 1.251.331/RS, REL.
MIN.
MARIA ISABEL GALLOTTI, 2ª SEÇÃO, J. 28.08.2013, DJE 24.10.2013; STJ, RESP Nº 1.578.553/SP (TEMA 958), REL.
MIN.
PAULO DE TARSO SANSEVERINO, 2ª SEÇÃO, J. 28.11.2018, DJE 06.12.2018; STJ, EDCL NA RCL 3.487/DF, REL.
MIN.
JORGE MUSSI, 3ª SEÇÃO, J. 08.11.2017, DJE 14.11.2017.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Valmir Julio dos Santos (OAB: 16090/AL) - Carla Cristina Lopes Scortecci (OAB: 248970/SP) -
26/08/2025 13:35
Expedição de tipo_de_documento.
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22/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 22/08/2025.
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22/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 22/08/2025.
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21/08/2025 17:06
Expedição de tipo_de_documento.
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21/08/2025 13:10
Ato Publicado
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21/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0723619-44.2024.8.02.0001/50001 - Embargos de Declaração Cível - São Luiz do Quitunde - Embargante: Banco Itaúcard S/A - Embargado: Jose Cicero Nunes do Nascimento - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.
Maceió, 20 de agosto de 2025 Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque Relator' - Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - Advs: Carla Cristina Lopes Scortecci (OAB: 248970/SP) - Valmir Julio dos Santos (OAB: 16090/AL) -
20/08/2025 12:45
Ato ordinatório praticado
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20/08/2025 12:45
Incluído em pauta para 20/08/2025 12:45:40 local.
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20/08/2025 11:12
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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15/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0723619-44.2024.8.02.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - São Luiz do Quitunde - Embargante: Jose Cicero Nunes do Nascimento - Embargado: Banco Itaúcard S/A - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.
Maceió, 14 de agosto de 2025 Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque Relator' - Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - Advs: Valmir Julio dos Santos (OAB: 16090/AL) - Carla Cristina Lopes Scortecci (OAB: 248970/SP) -
07/08/2025 16:30
Conclusos para julgamento
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07/08/2025 16:25
Expedição de tipo_de_documento.
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07/08/2025 15:24
Cadastro de Incidente Finalizado
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21/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 21/07/2025.
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21/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 21/07/2025.
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18/07/2025 15:34
Expedição de tipo_de_documento.
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18/07/2025 08:56
Ato Publicado
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18/07/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0723619-44.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - São Luiz do Quitunde - Apelante: Jose Cicero Nunes do Nascimento - Apelado: Banco Itaúcard S/A - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.
Maceió, 17 de julho de 2025 Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque Relator' - Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - Advs: Valmir Julio dos Santos (OAB: 16090/AL) - Carla Cristina Lopes Scortecci (OAB: 248970/SP) -
17/07/2025 14:02
Ato ordinatório praticado
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17/07/2025 14:02
Incluído em pauta para 17/07/2025 14:02:34 local.
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17/07/2025 12:13
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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16/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 16/07/2025.
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10/07/2025 11:04
Conclusos para julgamento
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10/07/2025 11:04
Expedição de tipo_de_documento.
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10/07/2025 11:04
Distribuído por Prevenção
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10/07/2025 11:00
Registrado para Retificada a autuação
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10/07/2025 11:00
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/07/2025
Ultima Atualização
30/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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