28/08/2025 19:12

Expedição de Certidão.
03/07/2025 11:25

Juntada de Petição de Contra-razões
01/07/2025 18:44

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
17/06/2025 20:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/06/2025 17:18

Ato ordinatório praticado
03/06/2025 08:09

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
28/05/2025 19:06

Autos entregues em carga ao destinatario.
28/05/2025 19:06

Expedição de Certidão.
24/04/2025 11:21

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
24/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Thiago Ramos Lages (OAB 8239/AL), Rafael Paiva de Almeida (OAB 9717/AL), Diego Costa Pereira (OAB 10137/AL) Processo 0749591-16.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Alice Wanderley Costa - Pelo exposto, declaro incidentalmente a inconstitucionalidade do 1º, § 4º, da LC 61/2024, julgando procedentes os pedidos autorais para condenar o réu a: a) implantação do abono permanência, com efeitos a partir da data da publicação desta sentença; e b) ao pagamento dos valores retroativos referentes ao abono de permanência que do autor deveria ter recebido desde 26/02/2021, sobre os quais deverão incidir os juros moratórios correspondentes ao índice de remuneração oficial da caderneta de poupança, e correção monetária pelo IPCA-E desde o efetivo prejuízo/vencimento até 07 de dezembro de 2021, sobrevindo a incidência da taxa SELIC, a partir de 08.12.2021, de acordo com o art. 3º da EC n. 113/21, a serem calculados em liquidação.

Sem custas.

Condeno a parte ré ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais sobre o valor da condenação, cujo percentual será apurado após liquidação do julgado, nos termos do art. 85, inciso II, § 4º, do CPC.

P.R.I.

Maceió, 15 de abril de 2025.

Manoel Cavalcante de Lima Neto Juiz de Direito
23/04/2025 01:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/04/2025 23:31

Julgado procedente o pedido
10/04/2025 22:46

Conclusos para julgamento
10/04/2025 22:45

Expedição de Certidão.
09/04/2025 00:05

Juntada de Outros documentos
31/03/2025 09:26

Juntada de Outros documentos
29/03/2025 02:41

Expedição de Certidão.
18/03/2025 20:00

Autos entregues em carga ao destinatario.
18/03/2025 20:00

Expedição de Certidão.
18/03/2025 18:56

Ato ordinatório praticado
18/03/2025 18:55

Expedição de Certidão.
10/01/2025 15:13

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
10/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Diego Costa Pereira (OAB 10137/AL) Processo 0749591-16.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Alice Wanderley Costa - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §3º, I, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, fica a parte autora intimada, por seu advogado(a), para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a contestação, com especial atenção às preliminares e/ou documentos apresentados na defesa.
09/01/2025 22:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/01/2025 22:17

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 07:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2024 01:16

Expedição de Certidão.
11/12/2024 15:07

Autos entregues em carga ao destinatario.
11/12/2024 15:07

Expedição de Certidão.
11/12/2024 13:39

Expedição de Carta.
21/11/2024 12:02

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
19/11/2024 19:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/11/2024 14:45

Despacho de Mero Expediente
18/11/2024 17:12

Conclusos para despacho
29/10/2024 12:25

Juntada de Outros documentos
16/10/2024 10:51

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
15/10/2024 23:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/10/2024 21:33

Decisão Proferida
15/10/2024 11:42

Conclusos para despacho
15/10/2024 11:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/10/2024

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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