TJAL - 0728014-16.2023.8.02.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 1ª C Mara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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28/08/2025 15:03
Certidão de Envio ao 1º Grau
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28/08/2025 15:03
Baixa Definitiva
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28/08/2025 15:00
Expedição de tipo_de_documento.
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04/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 04/08/2025.
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01/08/2025 16:35
Ato Publicado
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01/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0728014-16.2023.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Gilvania Reis do Nascimento - Apelado: Banco Bmg S/A - Des.
Juíza Conv.
Adriana Carla Feitosa Martins - Por unanimidade de votos, em conhecer dos recursos para, no mérito, dar parcial provimento ao recurso da parte autora e negar provimento ao recurso da parte ré, nos termos do voto da Relatora. - DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.
APELAÇÕES CÍVEIS.
AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO BANCÁRIO.
CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC).
AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO REGULAR.
DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.
NULIDADE CONTRATUAL.
REPETIÇÃO DO INDÉBITO.
DANO MORAL CONFIGURADO PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE AUTORA E DESPROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE RÉ.
I.CASO EM EXAME APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS POR AMBAS AS PARTES CONTRA SENTENÇA QUE, NOS AUTOS DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO BANCÁRIO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DO CONTRATO E DO DÉBITO DELE ADVINDO, CONDENAR O BANCO À DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS, ALÉM DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. 2.
HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HOUVE CONTRATAÇÃO VÁLIDA DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO AUTORIZANDO OS DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO APELANTE; (II) ESTABELECER SE É DEVIDA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM DECORRÊNCIA DA COBRANÇA INDEVIDA.
III.
RAZÕES DE DECIDIR 3.
A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES É REGIDA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, SENDO AUTORIZADA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DO CONSUMIDOR EM RAZÃO DA SUA HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA E ECONÔMICA (ARTS. 3º, §2º, 6º, VIII E 17 DO CDC). 4.
A ASSINATURA DIGITAL CONSTANTE NO TERMO DE ADESÃO APRESENTADO PELO BANCO APELADO NÃO ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS, POR AUSÊNCIA DE REGISTRO DE IP E GEOLOCALIZAÇÃO, O QUE COMPROMETE A AUTENTICIDADE DO CONTRATO. 5.
A AUSÊNCIA DE PROVA IDÔNEA DA CONTRATAÇÃO REGULAR IMPÕE A NULIDADE DO CONTRATO E A IMEDIATA CESSAÇÃO DOS DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.6.
A REPETIÇÃO DO INDÉBITO DEVE SER REALIZADA EM DOBRO, CONFORME ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, COMPENSANDO-SE O VALOR TRANSFERIDO AO APELANTE, E LIMITANDO A DEVOLUÇÃO AO QUE EXCEDER ESSE MONTANTE. 7.
O DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE APOSENTADO CONFIGURA DANO MORAL IN RE IPSA, ENSEJANDO INDENIZAÇÃO, FIXADA EM R$ 5.000,00, COM APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 8.
OS JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTES SOBRE A REPETIÇÃO DE INDÉBITO E A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVEM OBSERVAR A TAXA SELIC, APÓS O ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO, CONFORME A SÚMULA Nº 362 DO STJ.
IV.
DISPOSITIVO RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO; RECURSO DA PARTE RÉ DESPROVIDO. __________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, X; CC/2002, ARTS. 186, 927 E 406; CDC, ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO; CPC/2015, ARTS. 85, § 2º, E 487, I.
JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJ/AL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0700002-56.2024.8.02.0033, REL.
DES.
CARLOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE FILHO, 2ª CÂMARA CÍVEL, J. 27.02.2025; TJ/AL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0706540-52.2024, REL.
JUÍZA CONVOCADA ADRIANA CARLA FEITOSA MARTINS, 1ª CÂMARA CÍVEL, J. 23.04.2025.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Rafael da Silva Melo (OAB: 13461/AL) - Silvaneide Gomes Calheiros (OAB: 4488/AL) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 23255/PE) - Afrânio de Lima Soares Júnior (OAB: 6266/AL) -
31/07/2025 14:42
Acórdãocadastrado
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31/07/2025 08:47
Processo Julgado Sessão Presencial
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31/07/2025 08:47
Conhecido o recurso de
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30/07/2025 12:57
Expedição de tipo_de_documento.
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30/07/2025 09:30
Processo Julgado
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28/07/2025 13:41
Certidão sem Prazo
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21/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 21/07/2025.
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18/07/2025 10:40
Ato Publicado
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18/07/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0728014-16.2023.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Gilvania Reis do Nascimento - Apelado: Banco Bmg S/A - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 30/07/2025 às 09:30. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.
Publique-se.
Intimem-se.
Maceió, 17 de julho de 2025.
Belª.
Margarida Maria Melo Secretário(a) do(a) 1ª Câmara Cível' - Advs: Rafael da Silva Melo (OAB: 13461/AL) - Silvaneide Gomes Calheiros (OAB: 4488/AL) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 23255/PE) - Afrânio de Lima Soares Júnior (OAB: 6266/AL) -
17/07/2025 11:22
Ato ordinatório praticado
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17/07/2025 11:22
Incluído em pauta para 17/07/2025 11:22:14 local.
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16/06/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 16/06/2025.
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12/06/2025 15:39
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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04/06/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 04/06/2025.
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29/05/2025 14:00
Conclusos para julgamento
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29/05/2025 14:00
Expedição de tipo_de_documento.
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29/05/2025 14:00
Distribuído por sorteio
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27/05/2025 08:16
Registrado para Retificada a autuação
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27/05/2025 08:16
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/05/2025
Ultima Atualização
28/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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