TJAL - 0726245-80.2017.8.02.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 1ª C Mara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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13/08/2025 18:02
devolvido o
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13/08/2025 18:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
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04/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 04/08/2025.
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01/08/2025 16:35
Ato Publicado
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01/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0726245-80.2017.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Itau Unibanco S/A - Apelada: Lucyhane Medeiros de Holanda Cavalcante e outros - Des.
Juíza Conv.
Adriana Carla Feitosa Martins - Por unanimidade de votos, em conhecer do recurso para, no mérito, dar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
APELAÇÃO CÍVEL.
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
COEXECUTADO FALECIDO ANTES DO AJUIZAMENTO.
POSSIBILIDADE DE EMENDA DA INICIAL.
PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA DEVEDOR SOLIDÁRIO.
RECURSO PROVIDO.I.
CASO EM EXAME1.
APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU PROCESSO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 485, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, AO RECONHECER A AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE VALIDADE DECORRENTE DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA CONTRA COEXECUTADO FALECIDO ANTES DO INÍCIO DA AÇÃO.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O FALECIMENTO DE UM DOS COEXECUTADOS ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO AUTORIZA A EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA; (II) ESTABELECER SE É POSSÍVEL O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM RELAÇÃO À DEVEDORA SOLIDÁRIA REMANESCENTE, BEM COMO A EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL PARA INCLUSÃO DO ESPÓLIO DO FALECIDO.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RECONHECE QUE A PROPOSITURA DE AÇÃO CONTRA PARTE FALECIDA ANTES DO AJUIZAMENTO NÃO IMPLICA NULIDADE DO FEITO, SENDO VIÁVEL A REGULARIZAÇÃO DO POLO PASSIVO POR EMENDA À INICIAL, COM A SUBSTITUIÇÃO DO FALECIDO PELO ESPÓLIO OU SEUS SUCESSORES.4.
O FALECIMENTO DE UM DOS COEXECUTADOS, AINDA QUE ANTERIOR À PROPOSITURA DA AÇÃO, NÃO INVIABILIZA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS DEMAIS DEVEDORES SOLIDÁRIOS, QUE RESPONDEM INTEGRALMENTE PELA OBRIGAÇÃO, CONFORME PREVISTO NO REGIME DA SOLIDARIEDADE PASSIVA.5.
A CITAÇÃO VÁLIDA DA COEXECUTADA VIVA E A AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO CONTRADITÓRIO IMPÕEM O PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO EM RELAÇÃO À REFERIDA DEVEDORA, BEM COMO A CONCESSÃO DE PRAZO PARA QUE A EXEQUENTE PROMOVA A REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL QUANTO AO DEVEDOR FALECIDO.IV.
DISPOSITIVO6.
RECURSO PROVIDO._______________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 485, IV.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP Nº 1.987.061/DF, REL.
MINISTRA NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, J. 02.08.2022.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Bruno Henrique de Oliveira Vanderlei (OAB: 21678/PE) - Allan Belarmino Soares (OAB: 10869/AL) -
31/07/2025 14:36
Acórdãocadastrado
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31/07/2025 08:46
Processo Julgado Sessão Presencial
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31/07/2025 08:46
Conhecido o recurso de
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30/07/2025 12:57
Expedição de tipo_de_documento.
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30/07/2025 09:30
Processo Julgado
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21/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 21/07/2025.
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18/07/2025 11:18
Certidão sem Prazo
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18/07/2025 10:39
Ato Publicado
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18/07/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0726245-80.2017.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Itau Unibanco S/A - Apelada: Carolyne Thaina de Holanda Cavalcante - Apelado: Lucas Italo de Holanda Cavalcante - Apelada: Lucyhane Medeiros de Holanda Cavalcante - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 30/07/2025 às 09:30. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.
Publique-se.
Intimem-se.
Maceió, 17 de julho de 2025.
Belª.
Margarida Maria Melo Secretário(a) do(a) 1ª Câmara Cível' - Advs: Bruno Henrique de Oliveira Vanderlei (OAB: 21678/PE) - Allan Belarmino Soares (OAB: 10869/AL) -
17/07/2025 11:13
Ato ordinatório praticado
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17/07/2025 11:13
Incluído em pauta para 17/07/2025 11:13:33 local.
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16/06/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 16/06/2025.
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12/06/2025 10:17
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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18/02/2025 11:25
Conclusos para julgamento
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18/02/2025 11:04
Expedição de tipo_de_documento.
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18/02/2025 09:39
Processo Transferido
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18/02/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 18/02/2025.
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17/02/2025 15:09
Expedição de tipo_de_documento.
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14/02/2025 12:29
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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14/02/2025 10:46
Pedido de Transferência de Processos
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23/09/2022 08:55
Conclusos para julgamento
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23/09/2022 08:55
Expedição de tipo_de_documento.
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23/09/2022 08:55
Distribuído por sorteio
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23/09/2022 08:50
Registrado para Retificada a autuação
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23/09/2022 08:50
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/09/2022
Ultima Atualização
13/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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