26/08/2025 13:15

Expedição de Certidão.
26/08/2025 09:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 03:12

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
21/08/2025 00:00

Intimação

ADV: JACQUELINE RAIMUNDO MACHADO (OAB 11453/AL), ADV: ANDREA FORMIGA DANTAS DE RANGEL MOREIRA (OAB 26687/PE) - Processo 0701615-17.2025.8.02.0053 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - AUTOR: B1José Alves da SilvaB0 - RÉU: B1BANCO BRADESCO S.A.B0 - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao art. 384 do Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas e, tendo sido pautada audiência de Conciliação para o 08/09/2025 às 10:00h, passo a expedir os atos necessários à sua realização.

OBSERVAÇÕES: 1 - Audiência de conciliação presencial, designada nestes autos, poderá ser realizada na modalidade HÍBRIDA e/ou VIRTUAL.

Os pedidos de modificação da modalidade presencial para híbrida/virtual deverão ocorrer através de peticionamento eletrônico, no respectivo processo, com antecedência mínima de 05(cinco) dias. 2 - Cada participante deverá adotar as providências técnicas para sua realização (art. 236 §3º, CPC e art. 4º, §2º, Ato Normativo n. 11/2020/TJAL). 3 - Somente as partes, os advogados constituídos, conciliador e servidores/estagiários poderão ingressar na audiência. 4 - Deferida a alteração da modalidade de audiência, de presencial para híbrida/virtual, o endereço eletrônico para acesso à sala de audiência ficará disponível nos autos, com antecedência mínima de 24h(vinte e quatro horas) da designação da audiência.

ADVERTÊNCIAS: 1 - O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado.(art. 334, §8º do CPC). 2 - O réu poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição. (art. 335, I do CPC). 3 - Devem as partes comparecerem com seus Advogados/Defensores Públicos.

SEGUE ABAIXO LINK PARA AUDIÊNCIA VIRTUAL:
20/08/2025 15:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
20/08/2025 13:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/08/2025 10:09

Ato ordinatório praticado
20/08/2025 10:08

Expedição de Certidão.
20/08/2025 10:03

Audiência instrução e julgamento Designada conduzida por Juiz(a) em/para 08/09/2025 10:00:00, Cartório Cejusc Processual São Miguel dos Campos.
20/08/2025 09:17

Processo Transferido entre Varas
20/08/2025 09:17

Processo recebido pelo CJUS
20/08/2025 09:17

Recebimento no CEJUSC
20/08/2025 09:17

Remessa para o CEJUSC
20/08/2025 09:17

Processo recebido pelo CJUS
20/08/2025 09:17

Processo Transferido entre Varas
20/08/2025 00:00

Intimação

ADV: JACQUELINE RAIMUNDO MACHADO (OAB 11453/AL), ADV: ANDREA FORMIGA DANTAS DE RANGEL MOREIRA (OAB 26687/PE) - Processo 0701615-17.2025.8.02.0053 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - AUTOR: B1José Alves da SilvaB0 - RÉU: B1BANCO BRADESCO S.A.B0 - Ante o exposto, INDEFIRO as medidas liminares pleiteadas na exordial, sem prejuízo de, sobrevindo elementos concretos que justifiquem sua concessão, ser o pedido novamente formulado e apreciado, ao tempo em que determino as seguintes providências a serem adotadas: 1.

Inclua-se o feito em pauta para realização de audiência de conciliação e mediação e, por conseguinte, cite-se o demandado, dando-lhe ciência da ação contra si proposta, bem como sua intimação para comparecer à audiência de conciliação designada, podendo, caso queira, contestar a presente ação no prazo legal, a partir da audiência de conciliação, caso seja frustrada a autocomposição. 2.

Consigne-se que a intimação do autor para a audiência de conciliação e mediação será feita na pessoa de seu advogado, conforme estabelece o art. 334, §3°, do Estatuto Processual Civil. 3.

Advirta-se às partes que o não comparecimento imotivado será considerado ato atentatório à dignidade da justiça, sujeito à aplicação de aplicação de multa prevista no §8º do citado dispositivo. 4.

DEFIRO o requerimento de concessão de assistência judiciária gratuita, ante a afirmação da interessada na inicial de ser necessitado de assistência judiciária e se achar em condição de pobreza jurídica, afirmação realizada sob as penas da lei, nos termos do artigo 98 e seguintes do NCPC. 5.

Além disso, por se tratar a parte autora de pessoa física em suposta relação de consumo com instituição detentora de condições para arcar com o ônus da demora na resolução da lide e de toda uma estrutura já formada para demandar em juízo, a condição de hipossuficiência da parte demandante se torna ainda mais cristalina, DEFIRO o pedido de inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII do CDC, por se apresentar a solução de melhor direito. 6.

Acaso seja ofertada a peça defensiva no prazo legal, intime-se a parte autora para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar réplica à contestação. 7.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se. 8.

Providências necessárias.

São Miguel dos Campos - AL, 19 de agosto de 2025.

Renata Malafaia Vianna Juíza de Direito
19/08/2025 13:30

Remetidos os Autos (:outros motivos;7:destino:Foro/Vara/CJUS) da Distribuição ao destino
19/08/2025 13:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/08/2025 12:51

Não Concedida a Antecipação de tutela
13/08/2025 08:21

Conclusos para despacho
24/07/2025 10:52

Juntada de Outros documentos
23/07/2025 12:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2025 03:11

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
17/07/2025 00:00

Intimação

ADV: JACQUELINE RAIMUNDO MACHADO (OAB 11453/AL) - Processo 0701615-17.2025.8.02.0053 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - AUTOR: B1José Alves da SilvaB0 - DESPACHO Da análise dos autos, verifica-se que a parte autora é pessoa idosa e analfabeta, portanto, incapaz de assinar seu próprio nome.

Entretanto, que o advogado subscritor da peça vestibular juntou aos autos uma procuração particular com assinatura a rogo e de apenas uma testemunha, o que contraria a regra contida no art. 595 do CC/02, in verbis: Art. 595.

No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas.

Assim, nas exatas balizas da melhor jurisprudência e doutrina pátrias, tem-se que o negócio jurídico firmado por pessoa analfabeta há de ser realizado sob a forma pública ou por procurador constituído dessa forma, sob pena de nulidade.

Ainda, o art. 166, IV, do CC, dispõe que "é nulo o negócio jurídico quando não revestir a forma prescrita em lei".

Diante do exposto, DETERMINO a intimação da parte autora, por meio de seu Advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, acostar um instrumento público de procuração ou um instrumento procuratório particular, assim como a declaração de hipossuficiência, desde que contenha a assinatura à rogo e ainda as assinaturas de duas testemunhas, sob pena de indeferimento da inicial na forma do art. 330 do aludido diploma processual.

No mesmo prazo, deverá a parte autora juntar aos autos comprovante de residência atualizado (últimos três meses), em seu nome ou no nome de terceiros desde que justificada a relação existente com a parte demandante (parentesco, por exemplo) e informado que a parte autora reside em Município abrangido pela competência territorial desta Comarca, podendo, ainda, ser juntado aos autos declaração de residência sob as penas da lei (Lei nº 7.115/83), sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.

Expedientes necessários.

São Miguel dos Campos(AL), 15 de julho de 2025.

Renata Malafaia Vianna Juíza de Direito
16/07/2025 11:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
16/07/2025 11:19

Despacho de Mero Expediente
15/07/2025 09:50

Conclusos para despacho
15/07/2025 09:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/07/2025

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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