19/07/2025 07:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
17/07/2025 00:00

Intimação

ADV: ALBERTO EDUARDO CAVALCANTE FRAGOSO (OAB 8143/AL) - Processo 0743965-16.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Subsídios - AUTOR: B1Rogério de Oliveira WanderleyB0 - DECISÃO I.

Com fundamento no art. 536, § 4º, c/c art. 525 do Código de Processo Civil, fica o executado intimado a cumprir a obrigação de fazer, qual seja, retificar o percentual aplicado nas progressões horizontais para os 15% previstos no art. 9.º da Lei Estadual nº 7.993/2018 (a partir da Classe "B" do Nível "II"), com reflexos na base de cálculo das férias, décimo terceiro salário/gratificação natalina, terço constitucional de férias e nos adicionais noturno e extraordinário eventualmente recebidos, em relação à parte exequente, Rogério de Oliveira Wanderley (CPF nº *51.***.*98-91), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação de multa pelo descumprimento, que arbitro desde já em R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia, limitada a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

II.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação do executado, dê-se vista à parte exequente para que se manifeste, no que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias.

III.

Após, retornem os autos conclusos.

IV.

A presente decisão servirá também como mandado de citação/intimação e ofício para cumprimento das determinações nele contidas.

Cumpra-se.
16/07/2025 10:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
16/07/2025 09:21

Expedição de Certidão.
16/07/2025 09:21

Decisão Proferida
09/07/2025 09:41

Conclusos para despacho
22/05/2025 05:51

Expedição de Certidão.
12/05/2025 12:07

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
09/05/2025 19:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/05/2025 15:22

Expedição de Certidão.
09/05/2025 15:22

Autos entregues em carga ao destinatario.
09/05/2025 15:22

Expedição de Certidão.
09/05/2025 13:51

Ato ordinatório praticado
29/04/2025 16:57

Juntada de Outros documentos
01/04/2025 19:40

Recebido recurso eletrônico
20/01/2025 10:56

Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Câmara Técnica) para destino
19/01/2025 23:40

Juntada de Outros documentos
16/01/2025 16:42

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
15/01/2025 13:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/01/2025 12:21

Ato ordinatório praticado
14/01/2025 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/01/2025 01:08

Expedição de Certidão.
06/01/2025 11:13

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/01/2025 19:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/01/2025 17:37

Autos entregues em carga ao destinatario.
03/01/2025 17:37

Expedição de Certidão.
03/01/2025 16:26

Julgado procedente o pedido
16/12/2024 21:13

Conclusos para julgamento
16/12/2024 00:40

Juntada de Outros documentos
12/12/2024 12:16

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
11/12/2024 10:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/12/2024 09:25

Ato ordinatório praticado
26/09/2024 21:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2024 17:01

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
17/09/2024 10:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/09/2024 08:49

Autos entregues em carga ao destinatario.
17/09/2024 08:49

Expedição de Certidão.
17/09/2024 08:48

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2024 21:21

Conclusos para despacho
12/09/2024 21:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/09/2024

Ultima Atualização
19/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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