21/08/2025 11:46

Juntada de Outros documentos
07/08/2025 11:12

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/08/2025 00:00

Intimação

ADV: GABRIELY GOUVEIA COSTA (OAB 11137/AL), ADV: PEDRO ARNALDO SANTOS DE ANDRADE (OAB 13534/AL) - Processo 0725720-93.2020.8.02.0001 - Cumprimento de sentença - Jornada de Trabalho - AUTOR: B1Luis Eduardo Buarque LinsB0 - Com fundamento nas disposições do art. 1.010, §1º e §3º, do CPC, aplicável de forma subsidiária ao Juizado Especial da Fazenda Pública por força do art. 27 da Lei nº. 12.153/2009, e do artigo 384, caput e §8º, inciso I, do Provimento nº 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, intimo a parte recorrida para, querendo, responder ao recurso no prazo legal Decorrido o prazo, os autos serão remetidos à Turma Recursal com as homenagens de estilo.
05/08/2025 13:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/08/2025 11:52

Ato ordinatório praticado
01/08/2025 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2025 12:42

Autos entregues em carga ao destinatario.
29/07/2025 12:42

Expedição de Certidão.
18/07/2025 03:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
18/07/2025 00:00

Intimação

ADV: PEDRO ARNALDO SANTOS DE ANDRADE (OAB 13534/AL), ADV: GABRIELY GOUVEIA COSTA (OAB 11137/AL) - Processo 0725720-93.2020.8.02.0001 - Cumprimento de sentença - Jornada de Trabalho - AUTOR: B1Luis Eduardo Buarque LinsB0 - 3.

Dispositivo Ante o exposto, (a) indefiro a petição do executado de fls. 586-592 do executado e mantenho/ratifico a decisão de fls. 579-581; bem como (b) julgo improcedente a impugnação ao cumprimento definitivo de sentença de fls. 552-570, e homologo a planilha de fls. 521-524.

Sem custas processuais (Fazenda Pública isenta - Resolução TJAL nº 19/2007) e sem honorários advocatícios (por força do art. 55, primeira parte, da Lei nº 9.099/1995 - aplicado subsidiariamente).

Após decorrido o prazo para interposição de eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, logo após, considerando as disposições do art. 13, incisos I e II, da Lei n.º 12.153/2009, do art. 535, § 3º, inciso I, do CPC, bem como das Resoluções TJAL n. 21/2023 e n. 49/2024, expeça-se, via SAPRE, a(s) requisição(ões) para satisfação do(s) credor(es) com os dados abaixo: Requisição 1 (crédito de retroativos) BENEFICIÁRIA (Exequente): Luis Eduardo Buarque Lins (CPF n. *44.***.*52-49) NASCIMENTO: 15.05.1969 (fl. 19) VÍNCULO: Servidor Civil CONDIÇÃO: Ativo NATUREZA DA OBRIGAÇÃO: Civil ASSUNTO: majoração NATUREZA JURÍDICA DO CRÉDITO: Alimentar NATUREZA JURÍDICA DA OBRIGAÇÃO QUE GEROU O CRÉDITO: majoração da carga horária de trabalho de 30 para 40 horas semanais.

Tipo de beneficiário: Parte Crédito: Planilha homologada: fls. 521-524 A) Valor total: R$ 108.796,63 Valor originário: R$ 62.340,09 Valor corrigido: R$ 80.537,52 [IPCA-E] Valor juros de mora: R$ 2.071,91 [poupança] SELIC: R$ 26.187,20 DATA-BASE: 09/2024 (fl. 521) B) RETENÇÕES LEGAIS B.1) Incidência de imposto de renda: Sim RRA: Sim, 29 meses B.2) Incidência de contribuição previdenciária: Sim, no valor de R$ 11.967,62 (índice 11%) CONTA BANCÁRIA do credor: Caixa Econômica Federal, agência 1020, operação 001, conta corrente 00010652-6 (fl. 526) C) Reserva de Honorários Contratuais - 30% (fl. 539).

BENEFICIÁRIO: Hélder Alcântara Sociedade Individual de Advocacia (CNPJ n. 41.***.***/0001-87) = 7,5% sobre o total bruto da exequente.

CONTA BANCÁRIA: Banco Inter, agência 0001-9, conta 15640547-4 (fl. 517) BENEFICIÁRIO: Melo, Santos de Andrade Sociedade de Advogados (CNPJ n. 43.***.***/0001-98) = 15% sobre o total bruto da exequente.

CONTA BANCÁRIA: Banco Bradesco, agência 2115, conta corrente 26568-3 (fl. 517) BENEFICIÁRIO: Felipe Gomes de Barros Costa - Sociedade Individual de Advocacia (CNPJ n. 27.***.***/0001-75) = 7,5% sobre o total bruto da exequente.

CONTA BANCÁRIA: Banco Bradesco, agência 3229-8, conta corrente 6910-8 (fl. 517) VALOR TOTAL A SER REQUISITADO [Item A]: R$ 108.796,63 Requisição 2 (astreintes) BENEFICIÁRIA (Exequente): Luis Eduardo Buarque Lins (CPF n. *44.***.*52-49) NASCIMENTO: 15.05.1969 (fl. 19) VÍNCULO: Servidor Civil CONDIÇÃO: Ativo NATUREZA DA OBRIGAÇÃO: Civil ASSUNTO: majoração NATUREZA JURÍDICA DO CRÉDITO: Comum NATUREZA JURÍDICA DA OBRIGAÇÃO QUE GEROU O CRÉDITO: majoração da carga horária de trabalho de 30 para 40 horas semanais.

Tipo de beneficiário: Parte Crédito: Planilha homologada: fl. 514 A) Valor total: R$ 8.600,00 Valor originário: R$ 8.600,00 Valor corrigido: prejudicado Valor juros de mora: prejudicado SELIC: prejudicado DATA-BASE: 31.10.2022 (fl. 571 último dia de descumprimento da obrigação de fazer) B) RETENÇÕES LEGAIS B.1) Incidência de imposto de renda: Sim RRA: Não B.2) Incidência de contribuição previdenciária: Não CONTA BANCÁRIA do credor: Caixa Econômica Federal, agência 1020, operação 001, conta corrente 00010652-6 (fl. 526) C) Reserva de Honorários Contratuais - 30% (fl. 539).

BENEFICIÁRIO: Hélder Alcântara Sociedade Individual de Advocacia (CNPJ n. 41.***.***/0001-87) = 7,5% sobre o total bruto da exequente.

CONTA BANCÁRIA: Banco Inter, agência 0001-9, conta 15640547-4 (fl. 517) BENEFICIÁRIO: Melo, Santos de Andrade Sociedade de Advogados (CNPJ n. 43.***.***/0001-98) = 15% sobre o total bruto da exequente.

CONTA BANCÁRIA: Banco Bradesco, agência 2115, conta corrente 26568-3 (fl. 517) BENEFICIÁRIO: Felipe Gomes de Barros Costa - Sociedade Individual de Advocacia (CNPJ n. 27.***.***/0001-75) = 7,5% sobre o total bruto da exequente.

CONTA BANCÁRIA: Banco Bradesco, agência 3229-8, conta corrente 6910-8 (fl. 517) VALOR TOTAL A SER REQUISITADO [Item A]: R$ 8.600,00 Observe a Secretaria o comando do § 6º do art. 7º da Resolução n.º 303/2019 do CNJ, devendo as partes ser previamente intimadas do inteiro teor da(s) requisição(ões), a(s) qual(is) deverá(ão) conter as informações dispostas no(s) quadro(s) acima.

Ultimados os atos no SAPRE, remetida(s) a(s) requisição(ões) de precatório ao Tribunal de Justiça de Alagoas e/ou intimada a autoridade citada para causa para pagamento da(s) RPV(s) no prazo legal, arquivem-se estes autos.

A presente sentença servirá também para fins de mandado de intimação/notificação/ofício, para cumprimento das determinações contidas na mesma.

P.

R.

I Maceió,14 de julho de 2025.

Geraldo Tenório Silveira Júnior Juiz de Direito
17/07/2025 10:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/07/2025 09:38

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
01/04/2025 13:59

Conclusos para julgamento
31/03/2025 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/03/2025 00:32

Expedição de Certidão.
19/03/2025 09:21

Autos entregues em carga
19/03/2025 09:21

Expedição de Documentos
27/02/2025 10:38

Publicado
26/02/2025 12:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/02/2025 09:50

Outras Decisões
25/02/2025 09:00

Conclusos
02/12/2024 10:10

Conclusos
12/11/2024 12:41

Juntada de Petição
22/10/2024 00:51

Expedição de Documentos
11/10/2024 12:08

Autos entregues em carga
11/10/2024 12:08

Expedição de Documentos
09/10/2024 12:07

Publicado
08/10/2024 10:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/10/2024 09:50

Outras Decisões
01/10/2024 23:34

Conclusos
01/10/2024 23:34

Evolução da Classe Processual
01/10/2024 23:34

Processo Reativado
24/09/2024 16:46

Juntada de Documento
17/09/2024 17:01

Recebidos os autos
15/05/2023 11:28

Arquivado Definitivamente
15/05/2023 11:12

Expedição de Documentos
10/04/2023 13:56

Recebidos os autos
30/04/2021 12:23

Remetidos os Autos
20/04/2021 08:04

Publicado
20/04/2021 08:04

Publicado
19/04/2021 19:45

Juntada de Petição
19/04/2021 13:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/04/2021 13:13

Autos entregues em carga
19/04/2021 13:13

Expedição de Documentos
19/04/2021 11:12

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
15/04/2021 12:27

Conclusos
09/04/2021 16:26

Juntada de Documento
04/04/2021 22:27

Publicado
04/04/2021 22:27

Publicado
01/04/2021 22:05

Juntada de Petição
01/04/2021 14:54

Autos entregues em carga
01/04/2021 14:54

Expedição de Documentos
30/03/2021 19:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/03/2021 18:44

Embargos de Declaração Não-acolhidos
03/03/2021 18:29

Conclusos
02/03/2021 20:10

Juntada de Petição
02/03/2021 11:00

Autos entregues em carga
02/03/2021 11:00

Expedição de Documentos
18/02/2021 10:14

Publicado
18/02/2021 10:14

Publicado
12/02/2021 19:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/02/2021 15:58

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2021 13:49

Conclusos
26/01/2021 17:48

Juntada de Documento
26/01/2021 17:48

Apensado ao processo
20/01/2021 17:20

Juntada de Petição
28/12/2020 14:50

Juntada de Petição
28/12/2020 11:46

Autos entregues em carga
28/12/2020 11:46

Expedição de Documentos
16/12/2020 12:52

Juntada de Documento
15/12/2020 10:06

Publicado
15/12/2020 10:06

Publicado
14/12/2020 20:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/12/2020 17:13

Julgado improcedente o pedido
11/12/2020 08:17

Conclusos
10/12/2020 22:10

Juntada de Petição
10/12/2020 20:05

Autos entregues em carga
10/12/2020 20:05

Expedição de Documentos
10/12/2020 12:58

Publicado
10/12/2020 12:58

Publicado
09/12/2020 21:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/12/2020 17:57

Proferido despacho de mero expediente
08/12/2020 13:10

Conclusos
07/12/2020 17:16

Juntada de Documento
06/12/2020 09:44

Expedição de Documentos
27/11/2020 10:38

Publicado
26/11/2020 20:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/11/2020 18:25

Autos entregues em carga
26/11/2020 18:25

Expedição de Documentos
26/11/2020 17:15

Proferido despacho de mero expediente
24/11/2020 12:28

Conclusos
24/11/2020 06:16

Juntada de Petição
23/11/2020 05:27

Expedição de Documentos
13/11/2020 21:51

Autos entregues em carga
13/11/2020 21:51

Expedição de Documentos
13/11/2020 20:28

Expedição de Documentos
11/11/2020 11:44

Publicado
10/11/2020 19:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/11/2020 17:09

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2020 16:34

Conclusos
30/10/2020 16:34

Distribuído por

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/10/2020

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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