18/07/2025 00:00

Intimação

ADV: ALBERTO EDUARDO CAVALCANTE FRAGOSO (OAB 8143/AL) - Processo 0715457-02.2020.8.02.0001 - Cumprimento de sentença - Adicional de Serviço Noturno - AUTOR: B1Hélder Accioly BaymaB0 - III.

Dispositivo Ante o exposto, determino à Secretaria deste Juizado que providencie a expedição das seguintes requisições: Requisição 1 (crédito de retroativos) BENEFICIÁRIA (Exequente): Hélder Accioly Bayma (CPF n. *08.***.*47-53) NASCIMENTO: 25.08.1964 (fl. 17) VÍNCULO: Servidor Civil CONDIÇÃO: Ativo NATUREZA DA OBRIGAÇÃO: Civil ASSUNTO: adicional noturno e horas extraordinárias NATUREZA JURÍDICA DO CRÉDITO: Alimentar NATUREZA JURÍDICA DA OBRIGAÇÃO QUE GEROU O CRÉDITO: retificação da base de cálculo do adicional noturno e das horas extraordinárias.

Tipo de beneficiário: Parte Crédito: Planilha homologada: fls. 183-187 A) Valor total: R$ 21.196,83 Valor originário: R$ 18.267,13 Valor corrigido: R$ 21.049,01 [IPCA-E] Valor juros de mora: R$ 147,82 [poupança] DATA-BASE: 10/2021 (fl. 187) B) RETENÇÕES LEGAIS B.1) Incidência de imposto de renda: Sim RRA: Sim, 62 meses adicional noturno e 48 meses de horas extraordinárias B.2) Incidência de contribuição previdenciária: Não CONTA BANCÁRIA do credor: Caixa Econômica Federal, agência 0810, operação 001, conta 1710-0 (fl. 153) C) Reserva de Honorários Contratuais BENEFICIÁRIO: Alberto Eduardo Cavalcante Fragoso (CPF *45.***.*70-09) = 20% sobre o total bruto da exequente (fl. 19).

CONTA BANCÁRIA: Banco do Brasil, agência 3183-6, conta 13473-2 (fl. 153) VALOR TOTAL A SER REQUISITADO [Item A]: R$ 21.196,83 Requisição 2 (astreintes) BENEFICIÁRIA (Exequente): Hélder Accioly Bayma (CPF n. *08.***.*47-53) NASCIMENTO: 25.08.1964 (fl. 17) VÍNCULO: Servidor Civil CONDIÇÃO: Ativo NATUREZA DA OBRIGAÇÃO: Civil ASSUNTO: adicional noturno e horas extraordinárias NATUREZA JURÍDICA DO CRÉDITO: Comum NATUREZA JURÍDICA DA OBRIGAÇÃO QUE GEROU O CRÉDITO: retificação da base de cálculo do adicional noturno e das horas extraordinárias.

Tipo de beneficiário: Parte Crédito: Planilha homologada: fls. 245-259 A) Valor total: R$ 10.000,00 Valor originário: R$ 10.000,00 Valor corrigido: prejudicado Valor juros de mora: prejudicado SELIC: prejudicado DATA-BASE: 08.05.2025 (fl. 300) B) RETENÇÕES LEGAIS B.1) Incidência de imposto de renda: Sim RRA: Não B.2) Incidência de contribuição previdenciária: Não CONTA BANCÁRIA do credor: Caixa Econômica Federal, agência 0810, operação 001, conta 1710-0 (fl. 153) C) Reserva de Honorários Contratuais BENEFICIÁRIO: Alberto Eduardo Cavalcante Fragoso (CPF *45.***.*70-09) = 20% sobre o total bruto da exequente (fl. 19).

CONTA BANCÁRIA: Banco do Brasil, agência 3183-6, conta 13473-2 (fl. 153) VALOR TOTAL A SER REQUISITADO [Item A]: R$ 10.000,00 Requisição 3 (crédito de honorários sucumbenciais) BENEFICIÁRIO EXEQUENTE: Alberto Eduardo Cavalcante Fragoso (CPF *45.***.*70-09) NASCIMENTO: sem informações VÍNCULO: Não possui CONDIÇÃO: Item prejudicado NATUREZA DA OBRIGAÇÃO: Civil ASSUNTO: Honorários advocatícios sucumbenciais NATUREZA JURÍDICA DO CRÉDITO: Alimentar NATUREZA JURÍDICA DA OBRIGAÇÃO QUE GEROU O CRÉDITO: Honorários advocatícios sucumbenciais Crédito: Planilha homologada: fls. 245-259 A) Valor total: R$ 1.000,00 Valor Originário: R$ 1.000,00 Valor Corrigido: prejudicado Valor dos juros de mora: prejudicado SELIC: prejudicado DATA-BASE: 08.05.2025 (fl. 300) RETENÇÕES LEGAIS B) Incidência de imposto de renda: Sim RRA: Não C) Incidência de contribuição previdenciária: Não D) Valor líquido do(a) beneficiário(a) [A-(B+C)]: R$ 1.000,00 CONTA BANCÁRIA do(a) beneficiário(a): Banco do Brasil, agência 3183-6, conta 13473-2 (fl. 153) VALOR TOTAL A SER REQUISITADO (Item A): R$ 1.000,00 Dispõe o art. 7º, §6º, da Resolução n.º 303/2019 do CNJ (redação conferida pela Resolução n.º 482, de 19.12.2022), que é vedada a apresentação pelo juízo da execução ao tribunal de requisição de pagamento sem a prévia intimação das partes quanto ao seu inteiro teor.

Nestes termos, em cumprimento ao dispositivo, ficam ambas as partes logo intimadas das informações dispostas no(s) quadro(s) acima e que corresponderão ao conteúdo da requisição de precatório a ser expedida.

Decorrido o prazo de 5 dias úteis para ambas as partes (prazo para eventual oposição de embargos de declaração desta decisão), expeçam-se nova requisição de precatório/RPV (com os ajustes descritos acima) indicadas acima.

Expeça-se RPV de fl. 203 relativo aos honorários sucumbenciais.

Considerando a previsão do art. 6º, X, da Resolução CNJ n. 303/2019 e art. 2º, III, da Resolução TJAL n. 21/2023, determino que o advogado, no prazo de 05 dias úteis, acoste aos autos documento de identificação que contenha a data de nascimento.

Após remetida a requisição de precatório ao Tribunal de Justiça de Alagoas, arquivem-se estes autos.

A presente decisão servirá também para fins de mandado de intimação/notificação/ofício, para cumprimento das determinações contidas na mesma.

P.

I.

Cumpra-se.

Maceió , 15 de julho de 2025.

Geraldo Tenório Silveira Júnior Juiz de Direito
25/07/2023 17:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
28/06/2023 18:25

Juntada de Outros documentos
20/06/2023 10:52

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/06/2023 20:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
19/06/2023 19:28

Ato ordinatório praticado
15/05/2023 18:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2023 01:22

Expedição de Certidão.
18/04/2023 18:38

Expedição de Certidão.
18/04/2023 18:37

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
18/04/2023 18:37

Expedição de Certidão.
13/04/2023 10:08

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/04/2023 13:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
12/04/2023 12:12

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2023 10:55

Julgado procedente o pedido
04/04/2023 15:48

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
06/10/2022 13:54

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
03/10/2022 19:55

Juntada de Outros documentos
27/09/2022 12:46

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/09/2022 19:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
26/09/2022 16:05

Proferido despacho de mero expediente
10/08/2022 16:11

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
09/08/2022 00:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2022 00:44

Expedição de Certidão.
25/07/2022 13:11

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
25/07/2022 13:11

Expedição de Certidão.
22/07/2022 09:59

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/07/2022 19:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
21/07/2022 14:08

Proferido despacho de mero expediente
20/04/2022 17:35

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
20/04/2022 17:20

Juntada de Outros documentos
30/03/2022 10:14

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/03/2022 22:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
29/03/2022 17:00

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2021 17:28

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
26/11/2021 15:30

Juntada de Outros documentos
25/11/2021 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/11/2021 00:37

Expedição de Certidão.
06/11/2021 09:54

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/11/2021 14:36

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
04/11/2021 14:36

Expedição de Certidão.
04/11/2021 13:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
04/11/2021 06:42

Decisão Interlocutória de Mérito
28/10/2021 10:05

Juntada de Outros documentos
25/10/2021 17:29

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
24/10/2021 21:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2021 00:39

Expedição de Certidão.
14/10/2021 17:36

Juntada de Outros documentos
13/10/2021 14:21

Juntada de Outros documentos
13/10/2021 14:07

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
13/10/2021 14:07

Expedição de Certidão.
13/10/2021 09:59

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/10/2021 17:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
08/10/2021 16:54

Decisão Interlocutória de Mérito
06/10/2021 17:49

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
05/10/2021 22:10

Juntada de Outros documentos
01/09/2021 18:48

Juntada de Outros documentos
26/08/2021 19:00

Juntada de Outros documentos
25/08/2021 10:06

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/08/2021 19:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
24/08/2021 18:38

Proferido despacho de mero expediente
24/08/2021 13:48

Mudança de Classe Processual
24/08/2021 13:48

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
23/08/2021 17:25

Juntada de Outros documentos
21/07/2021 15:42

Recebidos os autos
14/12/2020 18:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
11/12/2020 23:45

Juntada de Outros documentos
04/12/2020 14:10

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/12/2020 19:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
02/12/2020 21:03

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
01/12/2020 16:41

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
01/12/2020 12:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/11/2020 02:05

Expedição de Certidão.
15/11/2020 02:58

Expedição de Certidão.
12/11/2020 11:11

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/11/2020 19:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
11/11/2020 09:42

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
11/11/2020 09:42

Expedição de Certidão.
11/11/2020 09:40

Registrado para #{motivos_de_registro}
10/11/2020 19:41

Julgado procedente o pedido
06/11/2020 13:09

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
06/11/2020 11:47

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/11/2020 19:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
05/11/2020 15:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/11/2020 15:10

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
05/11/2020 15:10

Expedição de Certidão.
05/11/2020 15:09

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
05/11/2020 15:09

Expedição de Certidão.
04/11/2020 21:57

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2020 09:15

Juntada de Outros documentos
11/09/2020 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2020 01:54

Expedição de Certidão.
02/09/2020 10:38

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
01/09/2020 15:38

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
01/09/2020 15:38

Expedição de Certidão.
22/07/2020 11:46

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/07/2020 19:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
20/07/2020 11:30

Expedição de Carta.
17/07/2020 19:52

Não Concedida a Antecipação de tutela
08/07/2020 22:19

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
08/07/2020 22:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/10/2022

Ultima Atualização
19/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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