TJAL - 0758581-93.2024.8.02.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 3ª C Mara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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21/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 21/07/2025.
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18/07/2025 13:02
Ato Publicado
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18/07/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0758581-93.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Marili Bispo de Amorin - Apelado: Banco Bmg S/A - Des.
Fernando Tourinho de Omena Souza - à unanimidade de votos, em CONHECER EM PARTE do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PROVIMENTO, no sentido de anular a Sentença, determinando o retorno dos autos ao Juízo primevo, a fim de que seja dado prosseguimento ao feito, nos termos do voto do relator - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS.
INDEFERIMENTO DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL.
DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA.
ERRO DE PROCEDIMENTO.
ANULAÇÃO DA SENTENÇA.I.
CASO EM EXAME01.
APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR MARILI BISPO DE AMORIM CONTRA SENTENÇA PROFERIDA PELA 7ª VARA CÍVEL DA CAPITAL QUE, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 485, I, E 330, IV, DO CPC, EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, SOB O ARGUMENTO DE QUE A PARTE AUTORA NÃO APRESENTOU DOCUMENTOS CONSIDERADOS ESSENCIAIS PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO, NEM JUSTIFICOU SUA AUSÊNCIA.
A PARTE APELANTE SUSTENTOU A REGULARIDADE DA PETIÇÃO INICIAL, O DIREITO À INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E À TRAMITAÇÃO DO FEITO, COM REMESSA DOS AUTOS À ORIGEM.
REQUEREU AINDA A CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA, PLEITO JÁ ANTERIORMENTE DEFERIDO.II.
QUESTÕES EM DISCUSSÃO02.
HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DETERMINAR SE É POSSÍVEL O INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR AUSÊNCIA DE TENTATIVA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA OU DE JUNTADA DE DOCUMENTO CONTRATUAL EM AÇÃO QUE DISCUTE DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO; (II) VERIFICAR A OCORRÊNCIA DE ERRO DE PROCEDIMENTO NA EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.III.
RAZÕES DE DECIDIR03.
O INDEFERIMENTO DA INICIAL COM BASE NA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE TENTATIVA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA CONFIGURA EXIGÊNCIA NÃO PREVISTA COMO CONDIÇÃO DA AÇÃO, SENDO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STJ QUE O ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA NÃO É REQUISITO PARA O AJUIZAMENTO DA DEMANDA, RESSALVADA HIPÓTESE CONSTITUCIONAL EXPRESSA.04.
A AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO CONTRATO OBJETO DA LIDE NÃO AUTORIZA, POR SI SÓ, O INDEFERIMENTO DA INICIAL, ESPECIALMENTE QUANDO NÃO COMPROVADA A IMPOSSIBILIDADE DE OBTENÇÃO PELO CONSUMIDOR E DIANTE DA POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.05.
O JUÍZO A QUO INCORRE EM ERROR IN PROCEDENDO AO EXTINGUIR O FEITO POR INDEFERIMENTO DA INICIAL, SEM QUE RESTEM CARACTERIZADAS AS HIPÓTESES LEGAIS DO ART. 330 DO CPC.06.
DIANTE DA AUSÊNCIA DE CITAÇÃO E INSTRUÇÃO, MOSTRA-SE INCABÍVEL A APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA PELO TRIBUNAL AD QUEM.IV.
DISPOSITIVO E TESERECURSO CONHECIDO E PROVIDO.TESES DE JULGAMENTO:07.
O AJUIZAMENTO DE AÇÃO JUDICIAL NÃO ESTÁ CONDICIONADO AO ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA, SALVO DISPOSIÇÃO CONSTITUCIONAL EXPRESSA.08.
A AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL À PETIÇÃO INICIAL NÃO AUTORIZA, AUTOMATICAMENTE, O INDEFERIMENTO DA PEÇA, DEVENDO O JUÍZO OPORTUNIZAR MEIOS ALTERNATIVOS DE PROVA, ESPECIALMENTE QUANDO HOUVER ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE OBTENÇÃO.09.
CONFIGURA ERRO DE PROCEDIMENTO A EXTINÇÃO DO FEITO POR INDEFERIMENTO DA INICIAL QUANDO NÃO CONCRETIZADO O SUPORTE FÁTICO DO ART. 330 DO CPC.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 5º, XXXV, E 217, § 1º; CPC, ARTS. 330, IV, 321, 485, I, 90, 396 E 400.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO RESP 1.954.342/RS, REL.
MIN.
ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, J. 21.02.2022, DJE 25.02.2022.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Luan Wallas Maia Colussi (OAB: 60837/SC) -
17/07/2025 14:33
Acórdãocadastrado
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17/07/2025 08:40
Processo Julgado Sessão Presencial
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17/07/2025 08:40
Conhecido o recurso de
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15/07/2025 21:17
Expedição de tipo_de_documento.
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10/07/2025 09:00
Processo Julgado
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18/06/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 18/06/2025.
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17/06/2025 14:53
Ato Publicado
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17/06/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 17/06/2025.
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16/06/2025 10:55
Ato ordinatório praticado
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16/06/2025 10:55
Incluído em pauta para 16/06/2025 10:55:07 local.
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16/06/2025 09:37
Ato Publicado
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13/06/2025 12:55
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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12/06/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 12/06/2025.
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09/06/2025 14:34
Conclusos para julgamento
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09/06/2025 14:34
Expedição de tipo_de_documento.
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09/06/2025 14:34
Distribuído por sorteio
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09/06/2025 14:29
Registrado para Retificada a autuação
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09/06/2025 14:29
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/06/2025
Ultima Atualização
21/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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