TJAL - 0733981-08.2024.8.02.0001

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 3ª C Mara Civel

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DE ALAGOAS

CNPJ: 12.200.176/0001-76

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JOELITON FIRMINO DOS SANTOS

CPF *09.***.*54-82

Advogados

THAIS STHEFANIE BARBOSA DA CRUZ

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/07/2025 00:00

    Publicado ato_publicado em 21/07/2025.

  • 18/07/2025 13:01

    Ato Publicado

  • 18/07/2025 00:00

    Intimação

    INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0733981-08.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Estado de Alagoas - Apelado: Joeliton Firmino dos Santos - Des.

    Fernando Tourinho de Omena Souza - à unanimidade votos, em CONHECER do recurso interposto, para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a sentença.

    Ao fazê-lo, majoro a verba honorária devida pelo réu aos causídicos do demandante de 10% (dez por cento) para 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, com fulcro no art. 85, §§1º, 2º, 3º, I, e §11 do CPC/2015.

    De ofício, retifico o capítulo dos consectários legais da condenação.

    Assim, deverá incidir juros de mora pela SELIC, deduzido o IPCA (art. 406, §1º, do CC), desde o evento danoso (art. 398 do CC c/c Súmula 54 do STJ) até o arbitramento, quando passará a coincidir com a aplicação da correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC c/c Súmula 362, do STJ), tornando-se concomitantes, momento em que deverá incidir exclusivamente a taxa SELIC, considerando seu caráter híbrido, que engloba ambos, o que se faz com o escopo de evitar a ocorrência de bis in idem, nos termos do voto do relator - EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

    APELAÇÃO CÍVEL.

    RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO.

    PRISÃO INDEVIDA POR HOMONÍMIA.

    CUMPRIMENTO DE MANDADO DE PRISÃO COM DADOS PESSOAIS DISTINTOS.

    DANOS MORAIS.

    RECURSO DESPROVIDO.I.

    CASO EM EXAME01.

    APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO ESTADO DE ALAGOAS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS, CONDENANDO O ENTE PÚBLICO AO PAGAMENTO DE R$ 10.000,00 EM FAVOR DE JOELITON FIRMINO DOS SANTOS, QUE FOI PRESO INDEVIDAMENTE EM RAZÃO DE HOMONÍMIA COM SUSPEITO DE CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL.02.

    A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O ESTADO DE ALAGOAS DEVE SER RESPONSABILIZADO CIVILMENTE POR DANOS MORAIS DECORRENTES DA PRISÃO DE PESSOA INOCENTE EM RAZÃO DE HOMONÍMIA, QUANDO O CUMPRIMENTO DO MANDADO DE PRISÃO ENVOLVEU DADOS PESSOAIS DISTINTOS (NOME DOS PAIS E DATA DE NASCIMENTO DIFERENTES).03.

    A RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO, PREVISTA NO ART. 37, §6º DA CF/1988, APLICA-SE AOS DANOS CAUSADOS POR SEUS AGENTES NO EXERCÍCIO DE FUNÇÕES PÚBLICAS, SENDO PAUTADA NA TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO E EXIGINDO APENAS A COMPROVAÇÃO DA CONDUTA, DO DANO E DO NEXO CAUSAL.04.

    RESTOU CONFIGURADA A CONDUTA ILÍCITA ESTATAL, CONSUBSTANCIADA NA PRISÃO DE PESSOA INOCENTE POR HOMONÍMIA, QUANDO O EQUÍVOCO PODERIA TER SIDO EVITADO MEDIANTE SIMPLES CONFERÊNCIA DOS DADOS PESSOAIS CONSTANTES NO MANDADO DE PRISÃO.05.

    O DANO MORAL É INEQUÍVOCO, CONSIDERANDO QUE O AUTOR FOI INJUSTAMENTE CONDUZIDO AO CÁRCERE, TEVE SUA RESIDÊNCIA INVADIDA NAS PRIMEIRAS HORAS DA MANHÃ, FOI ALGEMADO E SUBMETIDO A REVISTA PESSOAL E DOMICILIAR POR CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL QUE JAMAIS COMETERA.06.

    O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA ESTATAL E O EVENTO DANOSO É PATENTE, SENDO A HOMONÍMIA EVIDENCIADA PELO PRÓPRIO ALVARÁ DE SOLTURA EXPEDIDO NO MESMO DIA DA PRISÃO.07.

    A PRISÃO INDEVIDA CONFIGURA DANO MORAL NA MODALIDADE IN RE IPSA, ISTO É, CUJO PREJUÍZO CAUSADO À VÍTIMA SE PRESUME, DISPENSANDO-SE A COMPROVAÇÃO, CONFORME JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ.08.

    RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

    MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% PARA 15% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 37, §6º; CC, ARTS. 186, 398, 406, §1º, 389, PARÁGRAFO ÚNICO, E 927; CPC, ART. 85, §§1º, 2º, 3º, I, E §11.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA Nº 54; STJ, SÚMULA Nº 362; STJ, AGINT NO ARESP 2.252.319/MG, REL.

    MIN.

    FRANCISCO FALCÃO, 2ª TURMA, J. 19.06.2023; STJ, RESP 1.573.573.

    ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Thaís Sthefanie Barbosa da Cruz (OAB: 20305/AL)

  • 17/07/2025 14:30

    Acórdãocadastrado

  • 17/07/2025 08:39

    Processo Julgado Sessão Presencial

  • 17/07/2025 08:39

    Conhecido o recurso de

  • 15/07/2025 21:01

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 10/07/2025 09:00

    Processo Julgado

  • 18/06/2025 00:00

    Publicado ato_publicado em 18/06/2025.

  • 17/06/2025 14:52

    Ato Publicado

  • 17/06/2025 00:00

    Publicado ato_publicado em 17/06/2025.

  • 16/06/2025 10:58

    Ato ordinatório praticado

  • 16/06/2025 10:58

    Incluído em pauta para 16/06/2025 10:58:22 local.

  • 16/06/2025 09:37

    Ato Publicado

  • 13/06/2025 12:54

    Solicitação de dia para Julgamento - Relator

  • 15/05/2025 13:10

    Conclusos para julgamento

  • 15/05/2025 13:07

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 15/05/2025 10:46

    Juntada de Petição de parecer

  • 15/05/2025 10:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/04/2025 05:20

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 16/04/2025 00:00

    Publicado ato_publicado em 16/04/2025.

  • 15/04/2025 12:10

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 15/04/2025 11:19

    Vista / Intimação à PGJ

  • 15/04/2025 09:35

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 14/04/2025 04:57

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 14/04/2025 00:00

    Publicado ato_publicado em 14/04/2025.

  • 11/04/2025 13:06

    Ato ordinatório praticado

  • 09/04/2025 18:28

    Conclusos para julgamento

  • 09/04/2025 18:28

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 09/04/2025 18:28

    Distribuído por sorteio

  • 09/04/2025 18:20

    Registrado para Retificada a autuação

  • 09/04/2025 18:19

    Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/04/2025

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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