TJAL - 0726985-62.2022.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0726985-62.2022.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Banco Bmg S/A - Apelada: Eliazebe de Souza Silva - Des.

Fernando Tourinho de Omena Souza - sustentação oral do advogado João Gomes Carneiro da Cunha, pela parte apelante.

O relator votou no sentido de conhecer do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento.

Por sua vez, os Desembargadores Alcides Gusmão da Silva e Paulo Zacarias da Silva votaram acompanhando o relator. À unanimidade de votos, em CONHECER do recurso interposto, para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença de origem, ressalvadas, apenas, a majoração dos honorários advocatícios e a retificação, de ofício, dos consectários legais, nos termos dos parâmetros fixados nesta decisão, com as ressalvas dos Desembargadores Alcides Gusmão da Silva e Paulo Zacarias da Silva, no marco inicial dos juros do dano moral - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

VÍCIO DE CONSENTIMENTO.

FALTA DE INFORMAÇÃO CLARA.

COBRANÇA INDEVIDA.

RESTITUIÇÃO EM DOBRO.

DANO MORAL CONFIGURADO.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAME01.

APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR BANCO BMG S/A CONTRA SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS AJUIZADA POR ELIAZEBE DE SOUZA SILVA.

A SENTENÇA DE ORIGEM JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS PARA: (I) RECONHECER A PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS ANTERIORES A 04/08/2017; (II) CONFIRMAR TUTELA PROVISÓRIA; (III) CONDENAR O BANCO AO PAGAMENTO DE R$ 3.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS; (IV) DETERMINAR A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE; (V) COMPENSAR OS VALORES EFETIVAMENTE LIBERADOS, COM INCIDÊNCIA DE SELIC; E (VI) CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.II.

QUESTÕES EM DISCUSSÃO02.

HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO:(I) DEFINIR SE HOUVE CONTRATAÇÃO VÁLIDA DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM INFORMAÇÃO CLARA AO CONSUMIDOR;(II) ESTABELECER SE SÃO DEVIDAS A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS E A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III.

RAZÕES DE DECIDIR03.

APLICA-SE O PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL PREVISTO NO ART. 27 DO CDC PARA AÇÕES DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO POR DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO BANCÁRIO, COM TERMO INICIAL NA DATA DOS DESCONTOS, CONSIDERANDO A NATUREZA DE TRATO SUCESSIVO.04.

SOMENTE OS DESCONTOS POSTERIORES A 04/08/2017 ESTÃO SUJEITOS À DISCUSSÃO JUDICIAL, SENDO PRESCRITOS OS ANTERIORES A ESSA DATA, INCLUSIVE PARA FINS DE COMPENSAÇÃO.05.

A RESPONSABILIDADE DO BANCO É OBJETIVA, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC, E A ATIVIDADE BANCÁRIA SE ENQUADRA COMO SERVIÇO CONFORME ART. 3º, §2º DO MESMO DIPLOMA.06.

EMBORA O CONTRATO TENHA SIDO ASSINADO, VERIFICA-SE AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO CLARA QUANTO À NATUREZA DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, O QUE CONFIGURA VÍCIO DE CONSENTIMENTO, POIS O CONSUMIDOR ACREDITAVA CONTRATAR EMPRÉSTIMO CONSIGNADO TRADICIONAL.07.

A IMPOSIÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO ATRELADO À LIBERAÇÃO DE VALORES CARACTERIZA PRÁTICA ABUSIVA DE VENDA CASADA, VEDADA PELO ART. 39, I, DO CDC.08.

A COBRANÇA CONTINUADA DE VALORES POR CONTRATO EXCESSIVAMENTE ONEROSO, SEM PRAZO DETERMINADO E SEM CIÊNCIA CLARA DO CONSUMIDOR, REVELA MÁ-FÉ E OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E LEALDADE CONTRATUAL.09.

A RESTITUIÇÃO EM DOBRO É DEVIDA EM RAZÃO DE CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, CONFORME PREVISTO NO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, E ENTENDIMENTO ATUAL DO STJ (EARESP 1.501.756/SC).10.

O DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COMPROMETE A SUBSISTÊNCIA DO CONSUMIDOR, CONFIGURANDO VIOLAÇÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE E ENSEJANDO DANO MORAL.11.

O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, FIXADO EM R$ 3.000,00, ESTÁ ABAIXO DO USUAL, MAS DEVE SER MANTIDO EM RESPEITO AO PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS.12.

OS CONSECTÁRIOS LEGAIS DEVEM OBSERVAR A LEI Nº 14.905/2024.13.

OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM SER MAJORADOS EM 1%, NOS TERMOS DO ART. 85, §11, DO CPC, TOTALIZANDO 11% DO VALOR DA CONDENAÇÃO.IV.

DISPOSITIVO E TESE14.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:15. “APLICA-SE O PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS DO ART. 27 DO CDC ÀS AÇÕES DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO POR DESCONTOS INDEVIDOS DECORRENTES DE CONTRATAÇÃO BANCÁRIA NÃO RECONHECIDA.16.

A AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO CLARA E ADEQUADA SOBRE A NATUREZA DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO CARACTERIZA VÍCIO DE CONSENTIMENTO E PRÁTICA ABUSIVA, ENSEJANDO NULIDADE PARCIAL DO CONTRATO.17.

A RESTITUIÇÃO EM DOBRO É CABÍVEL DIANTE DA CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.18.

O DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL, AINDA QUE NÃO HAJA COMPROVAÇÃO DE COMPRAS OU USO DO CARTÃO.19.

O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, X; CDC, ARTS. 6º, III, 14, 27 E 42, PARÁGRAFO ÚNICO; CC, ARTS. 186, 927 E 397; CPC, ARTS. 85, §11, E 487, I; LEI Nº 10.820/2003; LEI Nº 14.905/2024.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, EARESP 1.501.756/SC, REL.

MIN.

HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, J. 21.02.2024, DJE 23.05.2024; STJ, AGINT NO ARESP 2.008.501/MS, REL.

MIN.

MOURA RIBEIRO, 3ª TURMA, J. 08.05.2023, DJE 10.05.2023; TJ-AL, AC 0702775-10.2023.8.02.0001, REL.

DES.

KLEVER RÊGO LOUREIRO, J. 21.06.2023; TJ-AL, AC 0726124-52.2017.8.02.0001, REL.

DES.

TUTMÉS AIRAN, J. 08.03.2023.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: João Francisco Alves Rosa (OAB: 15443A/AL) - Nayale Pontes Nascimento (OAB: 12148/AL)