TJAL - 0700499-10.2023.8.02.0032

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700499-10.2023.8.02.0032 - Apelação Cível - Porto Real do Colegio - Rec/Recorrido: José Pedro Filho - Rec/Recorrido: Banco Bmg S/A - Des.

Fernando Tourinho de Omena Souza - à unanimidade de votos, em CONHECER ambos os recursos, para, no mérito, por idêntica votação, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao apelo interposto por Jose Pedro Filho e NEGAR PROVIMENTO ao apelo manejado pelo Banco BMG S/A, reconhecendo a prescrição dos descontos e compensação anteriores a 22/05/2018, reformando a sentença para: a) Majorar o valor fixado a título de indenização por danos morais para R$ 2.000,00 (dois mil reais), em consonância com os parâmetros estabelecidos por esta Corte de Justiça; (b) De ofício, fixar os consectários legais incidentes sobre a indenização por danos morais, bem como, retificar os consectários legais incidentes sobre a indenização por danos materiais, nos termos do voto do Relator, com as ressalvas dos Desembargadores Alcides Gusmão da Silva e Paulo Zacarias da Silva, no marco inicial dos juros do dano moral; e (c) Majorar os honorários advocatícios sucumbenciais para 11% (onze por cento) sobre o valor total da condenação, a serem pagos pelo Banco BMG S.A., nos termos dos §§ 2º e 11 do art. 85 do CPC, nos termos do voto do relator - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO NÃO COMPROVADO.

DESCONTOS INDEVIDOS.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO.

DANO MORAL CONFIGURADO.

REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO.

PRESCRIÇÃO PARCIAL RECONHECIDA.

RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO.

RECURSO DO BANCO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAME01.

APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS POR JOSÉ PEDRO FILHO E BANCO BMG S/A CONTRA SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL AJUIZADA PELO PRIMEIRO EM FACE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, EM RAZÃO DE DESCONTOS REALIZADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO SOB A RUBRICA “RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC)”, REFERENTES A CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO NÃO RECONHECIDO PELO CONSUMIDOR.

A SENTENÇA JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, DECLARANDO A INEXISTÊNCIA DO CONTRATO, DETERMINANDO A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS E FIXANDO INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL NO VALOR DE R$ 1.000,00.

O AUTOR RECORREU PLEITEANDO A MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO, ENQUANTO O BANCO REQUEREU A IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO OU, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DAS CONDENAÇÕES IMPOSTAS.II.

QUESTÕES EM DISCUSSÃO02.

HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE INCIDE A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL SOBRE OS DESCONTOS REALIZADOS; (II) ESTABELECER SE HÁ RESPONSABILIDADE DO BANCO PELOS DESCONTOS REFERENTES A CARTÃO DE CRÉDITO NÃO CONTRATADO; (III) DETERMINAR SE É CABÍVEL A REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO; E (IV) AVALIAR A ADEQUAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS.III.

RAZÕES DE DECIDIR03.

APLICA-SE AO CASO O PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL DO ART. 27 DO CDC, COM TERMO INICIAL NO ÚLTIMO DESCONTO INDEVIDO, ALCANÇANDO APENAS OS VALORES ANTERIORES A 22/05/2018.04.

AS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DE CONTRATOS DE TRATO SUCESSIVO, COMO NO CASO DO CARTÃO CONSIGNADO, RENOVAM-SE PERIODICAMENTE, AFASTANDO A DECADÊNCIA E PERMITINDO A REPETIÇÃO DE VALORES NÃO PRESCRITOS.05.

A RELAÇÃO JURÍDICA É REGIDA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CONFORME ARTIGOS 2º E 3º, E SÚMULA 297 DO STJ, COM APLICAÇÃO DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.06.

INEXISTINDO TERMO DE ADESÃO E HAVENDO DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO SOB RMC, NÃO COMPROVADA A CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO CONSUMIDOR QUANTO À CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO, RESTA CARACTERIZADA PRÁTICA ABUSIVA (VENDA CASADA) VEDADA PELO ART. 39, I, DO CDC.07.

A AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES CLARAS SOBRE O PRODUTO CONTRATADO E OS PREJUÍZOS FINANCEIROS CAUSADOS AO CONSUMIDOR CONFIGURAM VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E DA TRANSPARÊNCIA, TORNANDO NULO O CONTRATO.08.

COMPROVADA A CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, É CABÍVEL A REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, AINDA QUE AUSENTE PROVA DE MÁ-FÉ SUBJETIVA.09.

DEVEM SER COMPENSADOS OS VALORES EFETIVAMENTE RECEBIDOS PELO CONSUMIDOR DENTRO DO QUINQUÊNIO PRESCRICIONAL, COM CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO DESEMBOLSO, CONFORME SÚMULA 530 DO STJ.10.

A RETENÇÃO INDEVIDA DE VALORES DE CARÁTER ALIMENTAR POR LONGO PERÍODO, EM RAZÃO DE CONTRATO INEXISTENTE, CARACTERIZA VIOLAÇÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE, ENSEJANDO REPARAÇÃO POR DANO MORAL.11.

O VALOR DA INDENIZAÇÃO DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, SENDO MAJORADO PARA R$ 2.000,00, CONFORME JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO TJ/AL.12.

OS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA DEVEM SER APLICADOS NOS MOLDES DA LEI Nº 14.905/2024 E DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ: DANOS MATERIAIS COM JUROS DESDE O VENCIMENTO E CORREÇÃO DESDE O PREJUÍZO; DANOS MORAIS COM JUROS A PARTIR DO EVENTO DANOSO E CORREÇÃO DESDE O ARBITRAMENTO.13.

DIANTE DO DESPROVIMENTO DO RECURSO DO BANCO, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DEVEM SER MAJORADOS PARA 11% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, CONFORME ART. 85, §11, DO CPC.IV.

DISPOSITIVO E TESE14.

RECURSOS CONHECIDOS.

DESPROVIDO O RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E PROVIDO O DO CONSUMIDOR.

TESES DE JULGAMENTO: 15.

APLICA-SE O PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS PREVISTO NO ART. 27 DO CDC ÀS AÇÕES DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO POR DESCONTOS INDEVIDOS DECORRENTES DE CARTÃO DE CRÉDITO NÃO CONTRATADO.16.

A AUSÊNCIA DE PROVA DO CONTRATO E A EXISTÊNCIA DE DESCONTOS EM FOLHA CARACTERIZAM PRÁTICA ABUSIVA E VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO, SENDO NULO O NEGÓCIO JURÍDICO.17. É CABÍVEL A REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO QUANDO EVIDENCIADA CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, INDEPENDENTEMENTE DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ SUBJETIVA.18.

A RETENÇÃO INDEVIDA DE VALORES DE NATUREZA ALIMENTAR GERA PRESUNÇÃO DE DANO MORAL, ENSEJANDO INDENIZAÇÃO.19.

O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE SER FIXADO COM BASE NAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO E PRECEDENTES DO TRIBUNAL.20.

OS VALORES EVENTUALMENTE UTILIZADOS PELO CONSUMIDOR DEVEM SER COMPENSADOS, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL E OS ÍNDICES MAIS VANTAJOSOS AO CONSUMIDOR, CONFORME SÚMULA 530 DO STJ.__________________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, X; CDC, ARTS. 6º, III, 14, 27, 39, I, E 42, PARÁGRAFO ÚNICO; CC, ARTS. 397 E 406; CPC, ARTS. 85, §§2º E 11, E 487, I; LEI Nº 10.820/2003; LEI Nº 14.905/2024.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP 2.008.501/MS, REL.

MIN.

MOURA RIBEIRO, J. 08.05.2023; STJ, EARESP 1.501.756/SC, REL.

MIN.

HERMAN BENJAMIN, J. 21.02.2024; TJ-AL, APCIV 0700585-93.2022.8.02.0006, REL.

DES.

PAULO BARROS DA SILVA LIMA, J. 24.01.2024; TJ-AL, APCIV 0702775-10.2023.8.02.0001, REL.

DES.

KLEVER RÊGO LOUREIRO, J. 21.06.2023.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Julio Manuel Urqueta Gómez Júnior (OAB: 52867/SC) - Lucas Carvalho de Almeida Vanderley (OAB: 19673/AL) - Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho (OAB: 32766/PE)