TJAL - 0700557-82.2021.8.02.0064
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 3ª C Mara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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18/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 18/07/2025.
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17/07/2025 13:08
Ato Publicado
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17/07/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700557-82.2021.8.02.0064 - Apelação Cível - Taquarana - Apte/Apdo: Luizacred S.a.
Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento - Apte/Apdo: Magazine Luiza S/A - Apdo/Apte: Tatiana Soares de Assis - Des.
Alcides Gusmão da Silva - à unanimidade de votos, em CONHECER EM PARTE do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.
APELAÇÃO CÍVEL.
CARTÃO DE CRÉDITO.
COBRANÇA INDEVIDA.
GRUPO ECONÔMICO.
RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E REDE VAREJISTA.
RESTITUIÇÃO EM DOBRO.
RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO.I.
CASO EM EXAME1.
APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO, PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA QUE JUSTIFICASSE MAJORAÇÃO INDEVIDA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO, E CONDENAR A RÉ À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO VALOR COBRADO INDEVIDAMENTE (R$ 825,36), COM APLICAÇÃO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TAXA SELIC DESDE O PAGAMENTO DE CADA FATURA, ALÉM DO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A LUIZACRED S/A DETÉM LEGITIMIDADE PASSIVA PARA RESPONDER POR COBRANÇA INDEVIDA DECORRENTE DE OPERAÇÃO REALIZADA COM CARTÃO DE CRÉDITO OFERECIDO NAS LOJAS MAGAZINE LUIZA; (II) DETERMINAR SE É DEVIDA A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE EM RAZÃO DA MAJORAÇÃO UNILATERAL DE PARCELAS.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
A LUIZACRED S/A E A MAGAZINE LUIZA INTEGRAM O MESMO GRUPO ECONÔMICO, RAZÃO PELA QUAL HÁ RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELOS DANOS DECORRENTES DAS OPERAÇÕES REALIZADAS COM O REFERIDO CARTÃO, NOS TERMOS DO ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC E DA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DOS TRIBUNAIS. 4.
A RELAÇÃO ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, CONFORME DEFINIÇÃO DOS ARTS. 2º E 3º DA LEI 8.078/90, O QUE IMPÕE O REGIME DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA ENTRE OS FORNECEDORES DA CADEIA DE CONSUMO. 5.
A MAJORAÇÃO UNILATERAL DO VALOR DAS PARCELAS DE COMPRA, SEM CONSENTIMENTO DA CONSUMIDORA, CONFIGURA PRÁTICA ABUSIVA E OFENSA AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA, LEGITIMANDO A RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. 6.
EMBORA O STJ TENHA ESTABELECIDO MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO JULGAMENTO DO EARESP 600.663/RS, A CONDUTA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA — AO COBRAR VALOR SUPERIOR AO CONTRATADO — REVELA MÁ-FÉ CONTRATUAL, PERMITINDO A APLICAÇÃO DA DEVOLUÇÃO EM DOBRO MESMO EM RELAÇÃO A VALORES ANTERIORES A 30/03/2021. 7.
A COBRANÇA INDEVIDA RESULTOU EM PREJUÍZO DE R$ 412,68, COM BASE NA DIFERENÇA ENTRE O VALOR CONTRATADO (R$ 593,94) E O VALOR EFETIVAMENTE PAGO (R$ 1.006,62), IMPONDO-SE A DEVOLUÇÃO EM DOBRO, NOS TERMOS LEGAIS. 8.
DIANTE DO IMPROVIMENTO DO RECURSO, APLICA-SE A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO CPC, FIXANDO-OS EM 11% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, DIANTE DO TRABALHO ADICIONAL DO PATRONO DA PARTE AUTORA.IV.
DISPOSITIVO E TESE9.
RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: "A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE ADMINISTRADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO E A REDE VAREJISTA EMPRESA DETENTORA DA BANDEIRA SUBSISTE QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA DECORRE DE FALHA NO SERVIÇO COMUM PRESTADO NA CADEIA DE CONSUMO"._________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXII; CC, ART. 406; CPC, ARTS. 85, §§ 2º E 11; CDC, ARTS. 2º, 3º, 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, E 42, PARÁGRAFO ÚNICO.
JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO RESP 1.663.305/MG, REL.
MIN.
LUIS FELIPE SALOMÃO, J. 03.08.2017; STJ, EARESP 1.501.756/SC, REL.
MIN.
HERMAN BENJAMIN, J. 21.02.2024; TJSP, AC 1063312-89.2021.8.26.0100, REL.
DES.
ACHILE ALESINA, J. 14.03.2022; TJSP, AC 1006037-61.2019.8.26.0066, REL.
DES.
ACHILE ALESINA, J. 21.07.2020.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Eny Angé S.
Bittencourt de Araujo (OAB: 29442/BA) - Marcos André Peres de Oliveira (OAB: 3246/SE) -
16/07/2025 14:31
Acórdãocadastrado
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16/07/2025 09:24
Processo Julgado Sessão Presencial
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16/07/2025 09:24
Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação
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15/07/2025 14:53
Expedição de tipo_de_documento.
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10/07/2025 09:00
Processo Julgado
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18/06/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 18/06/2025.
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17/06/2025 14:46
Ato Publicado
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16/06/2025 12:06
Ato ordinatório praticado
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16/06/2025 12:06
Incluído em pauta para 16/06/2025 12:06:49 local.
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09/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 09/05/2025.
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08/05/2025 13:47
Expedição de tipo_de_documento.
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08/05/2025 09:07
Expedição de tipo_de_documento.
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07/05/2025 10:18
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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06/05/2025 11:10
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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14/01/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 14/01/2025.
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09/01/2025 10:02
Conclusos para julgamento
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09/01/2025 10:01
Expedição de tipo_de_documento.
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09/01/2025 10:01
Distribuído por sorteio
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08/01/2025 11:37
Registrado para Retificada a autuação
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08/01/2025 11:37
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/01/2025
Ultima Atualização
18/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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