TJAL - 0700422-34.2024.8.02.0042
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Fabio Jose Bittencourt Araujo
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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17/07/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700422-34.2024.8.02.0042 - Apelação Cível - Coruripe - Apelante: Luiz Carlos de Farias - Apelado: Banco Bmg S/A - Des.
Alcides Gusmão da Silva - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da relator - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.
APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO.
EMPRÉSTIMO BANCÁRIO.
PRELIMINAR DE JULGAMENTO ULTRA PETITA REJEITADA.
CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE.
REGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO.
RELAÇÕES JURÍDICAS VERIFICADAS.
AUSÊNCIA DE PAGAMENTO.
INADIMPLÊNCIA.
POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DOS ENCARGOS CONTRATUAIS.
INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS APTOS A RECONHECER A ILICITUDE DA CONDUTA DO BANCO.
DANOS MATERIAIS E MORAIS NÃO CONFIGURADOS.
RECURSO NÃO PROVIDO.I.
CASO EM EXAME1.
APELAÇÃO INTERPOSTA EM FACE DE SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, PROPOSTA EM FACE DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.
O AUTOR SUSTENTA A OCORRÊNCIA DE DESCONTOS INDEVIDOS EM SUA CONTA CORRENTE, DECORRENTES DE SUPOSTO EXCESSO NOS VALORES COBRADOS A TÍTULO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL, E ALEGA, AINDA, CERCEAMENTO DE DEFESA E JULGAMENTO ULTRA PETITAII.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE SEM REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL; (II) ESTABELECER SE A SENTENÇA INCORREU EM JULGAMENTO ULTRA PETITA; (III) DETERMINAR SE OS DESCONTOS REALIZADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONFIGURAM COBRANÇA INDEVIDA APTA A ENSEJAR REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE NÃO CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA QUANDO O MAGISTRADO, COM BASE NO PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO, ENTENDE QUE OS ELEMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS SÃO SUFICIENTES PARA A FORMAÇÃO DE SEU CONVENCIMENTO, SENDO LEGÍTIMO O INDEFERIMENTO DA PROVA PERICIAL REPUTADA DESNECESSÁRIA.4.
A ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO ULTRA PETITA NÃO SUBSISTE QUANDO O JUÍZO DECIDE COM BASE NOS PEDIDOS CONSTANTES DA INICIAL, INTERPRETADOS SISTEMATICAMENTE EM CONSONÂNCIA COM A CONTESTAÇÃO E OS DOCUMENTOS JUNTADOS, SEM ULTRAPASSAR OS LIMITES DA DEMANDA.5.
O BANCO COMPROVOU A EXISTÊNCIA DOS CONTRATOS E A REGULARIDADE DOS DESCONTOS EFETUADOS, MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS ASSINADOS E AUTORIZAÇÃO DE DÉBITO EM CONTA CORRENTE, NÃO HAVENDO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DO AUTOR NEM DEMONSTRAÇÃO DE CLÁUSULAS ABUSIVAS.
A AUSÊNCIA DE SALDO SUFICIENTE NA CONTA CORRENTE PARA O PAGAMENTO INTEGRAL DAS PARCELAS LEGITIMOU O FRACIONAMENTO DOS DESCONTOS, CONFORME PREVISTO CONTRATUALMENTE, O QUE AFASTA A ALEGAÇÃO DE ILICITUDE OU ABUSIVIDADE E, POR CONSEGUINTE, O DEVER DE INDENIZAR. 6.A PARTE AUTORA NÃO DEMONSTROU VÍCIO NOS CONTRATOS NEM APRESENTOU PROVA DE DANO MATERIAL OU ABALO MORAL INDENIZÁVEL, TAMPOUCO INDICOU CLÁUSULA ABUSIVA OU VALOR INDEVIDAMENTE COBRADO COM RESPALDO JURÍDICO, INVIABILIZANDO A PROCEDÊNCIA DA DEMANDA.III.
DISPOSITIVO E TESE 7.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: I) O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE NÃO CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA QUANDO O JUIZ ENTENDE PRESENTES ELEMENTOS SUFICIENTES À FORMAÇÃO DE SEU CONVENCIMENTO.; II) NÃO HÁ JULGAMENTO ULTRA PETITA QUANDO O DECISUM OBSERVA OS LIMITES OBJETIVOS DO PEDIDO, CONSIDERADOS À LUZ DA POSTULAÇÃO COMO UM TODO; III) A COBRANÇA DE VALORES DECORRENTES DE ENCARGOS PREVISTOS EM CONTRATO BANCÁRIO FIRMADO E NÃO IMPUGNADO PELA PARTE AUTORA NÃO CARACTERIZA ILICITUDE NEM ENSEJA REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS OU MORAIS. _____________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 141, 347, 352, 353, 373, II, 492 E 322, § 2º; CDC, ARTS. 3º, § 2º, E 14.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGRG NO ARESP 593.298/SP, REL.
MIN.
MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, J. 19.05.2015, DJE 27.05.2015; STJ, AGRG NO ARESP 169.080/DF, REL.
MIN.
MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, J. 07.05.2015, DJE 14.05.2015; TJ-MS - APELAÇÃO CÍVEL: 08021026020218120019 PONTA PORÃ, RELATOR.: JUIZ FÁBIO POSSIK SALAMENE, DATA DE JULGAMENTO: 26/04/2025, 3ª CÂMARA CÍVEL, DATA DE PUBLICAÇÃO: 29/04/2025; TJ-MG - AC: 50026096620208130183, RELATOR.: DES.(A) DOMINGOS COELHO, DATA DE JULGAMENTO: 04/05/2023, CÂMARAS CÍVEIS / 12ª CÂMARA CÍVEL, DATA DE PUBLICAÇÃO: 05/05/2023.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Moisés Gonçalves Santos (OAB: 14027/AL) -
09/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 09/05/2025.
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08/05/2025 13:36
Expedição de tipo_de_documento.
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08/05/2025 09:06
Expedição de tipo_de_documento.
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07/05/2025 10:11
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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05/05/2025 12:45
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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15/10/2024 14:01
Conclusos para julgamento
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14/10/2024 19:42
Processo Transferido
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14/10/2024 12:49
Pedido de Transferência de Processos
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20/09/2024 08:21
Ciente
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19/09/2024 19:31
Juntada de Outros documentos
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19/09/2024 19:31
Juntada de Outros documentos
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19/09/2024 19:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
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15/08/2024 12:42
Conclusos para julgamento
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15/08/2024 12:32
Expedição de tipo_de_documento.
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15/08/2024 12:11
Processo Transferido
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15/08/2024 09:01
Pedido de Transferência de Processos
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03/07/2024 17:13
Conclusos para julgamento
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03/07/2024 17:07
Expedição de tipo_de_documento.
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02/07/2024 15:16
Processo Transferido
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02/07/2024 14:15
Pedido de Transferência de Processos
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21/06/2024 08:20
Conclusos para julgamento
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21/06/2024 08:20
Expedição de tipo_de_documento.
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21/06/2024 08:20
Distribuído por sorteio
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21/06/2024 08:16
Registrado para Retificada a autuação
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21/06/2024 08:16
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/06/2024
Ultima Atualização
17/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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