TJAL - 0700232-10.2023.8.02.0203
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Alcides Gusmao da Silva
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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17/07/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700232-10.2023.8.02.0203 - Apelação Cível - Anadia - Apelante: Josefa Farias da Silva - Apelado: Banco do Brasil S.a - Des.
Alcides Gusmão da Silva - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator - DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.
APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO.
CONTRATO DE EMPRÉSTIMO NÃO COMPROVADO.
FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.
DANO MATERIAL E MORAL.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I.
CASO EM EXAME1.
APELAÇÃO CÍVEL CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE HOUVE CONTRATAÇÃO VÁLIDA NOS DOIS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS OBJETOS DA DEMANDA; (III) ESTABELECER SE ESTÃO CONFIGURADOS DANOS MATERIAIS E MORAIS PASSÍVEIS DE REPARAÇÃO.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
APLICA-SE AO CASO O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, IMPONDO-SE AO BANCO O DEVER DE DEMONSTRAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO E A EFETIVA DISPONIBILIZAÇÃO DOS VALORES À AUTORA.4.
EM RELAÇÃO A UM DOS CONTRATOS DISCUTIDOS, FOI COMPROVADA SUA EXCLUSÃO ANTES DE QUALQUER DESCONTO, INEXISTINDO PREJUÍZO À AUTORA.5.
QUANTO AO SEGUNDO CONTRATO, A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO COMPROVOU A TRADIÇÃO DOS VALORES À AUTORA, O QUE CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E JUSTIFICA A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO CONTRATO, COM RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS.6.
A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DISPONIBILIZAÇÃO DO MONTANTE CARACTERIZA ATO ILÍCITO E ENSEJA A REPARAÇÃO POR DANO MORAL IN RE IPSA.IV.
DISPOSITIVO7.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO._______________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 373, II, 85, 487, I; CDC, ARTS. 2º E 3º; LEI 14.905/24.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 479; TJAL, APCIV Nº 0700226-27.2019.8.02.0014, REL.
DESA.
ELISABETH CARVALHO NASCIMENTO, J. 27.01.2022; TJAL, APCIV Nº 0700252-53.2019.8.02.0037, REL.
DES.
ORLANDO ROCHA FILHO NETO, J. 25.03.2022; TJAL, APCIV Nº 0700431-84.2019.8.02.0037, REL.
DES.
CELYRIO ADAMASTOR TENÓRIO ACCIOLY, J. 09.07.2020.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Jaciara dos Santos Cavalcante (OAB: 18431/AL) - Louise Rainer Pereira Gionédis (OAB: 8123/PR) -
09/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 09/05/2025.
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08/05/2025 13:20
Expedição de tipo_de_documento.
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08/05/2025 09:05
Expedição de tipo_de_documento.
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07/05/2025 09:57
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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05/05/2025 11:23
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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15/10/2024 10:54
Conclusos para julgamento
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15/10/2024 10:20
Expedição de tipo_de_documento.
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14/10/2024 19:30
Processo Transferido
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14/10/2024 10:55
Pedido de Transferência de Processos
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23/08/2024 13:56
Conclusos para julgamento
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23/08/2024 13:39
Expedição de tipo_de_documento.
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23/08/2024 13:09
Processo Transferido
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22/08/2024 11:45
Pedido de Transferência de Processos
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03/07/2024 09:58
Conclusos para julgamento
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03/07/2024 09:25
Expedição de tipo_de_documento.
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02/07/2024 13:57
Processo Transferido
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02/07/2024 09:56
Pedido de Transferência de Processos
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24/05/2024 09:12
Conclusos para julgamento
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24/05/2024 09:12
Ciente
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24/05/2024 09:09
Expedição de tipo_de_documento.
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24/05/2024 09:02
Processo Transferido
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23/05/2024 11:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
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22/05/2024 13:22
Ciente
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22/05/2024 13:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
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15/05/2024 10:30
Publicado ato_publicado em 15/05/2024.
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15/05/2024 09:11
Expedição de tipo_de_documento.
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14/05/2024 12:06
Proferido despacho de mero expediente
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25/01/2024 09:27
Ciente
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24/01/2024 15:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
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25/09/2023 08:09
Conclusos para julgamento
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25/09/2023 08:09
Expedição de tipo_de_documento.
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14/09/2023 14:17
Publicado ato_publicado em 14/09/2023.
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14/09/2023 14:12
Expedição de tipo_de_documento.
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13/09/2023 14:31
Ato ordinatório praticado
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04/09/2023 11:48
Conclusos para julgamento
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04/09/2023 11:48
Expedição de tipo_de_documento.
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04/09/2023 11:47
Distribuído por sorteio
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01/09/2023 08:52
Registrado para Retificada a autuação
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01/09/2023 08:52
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/09/2023
Ultima Atualização
17/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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