TJAL - 0700152-12.2024.8.02.0203

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700152-12.2024.8.02.0203 - Apelação Cível - Anadia - Apelante: Vera Lúcia Ferreira Odorico e outro - Apelado: Facta Empréstimos - Des.

Alcides Gusmão da Silva - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator - EMENTA: DIREITO DO DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. ÔNUS DA PROVA.

VALIDADE DE CONTRATO DIGITAL.

INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

APELAÇÃO CÍVEL CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE CONVERSÃO DE CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS, DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE DÉBITOS, RESTITUIÇÃO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE OCORRERAM DESCONTOS INDEVIDOS NOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DAS CONSUMIDORAS, ANTE A AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO ENTRE AS PARTES; (II) SABER SE É CABÍVEL A CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ AO RESSARCIMENTO EM DOBROS DOS VALORES DESCONTADOS DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DAS AUTORAS; E (III) SABER SE É CABÍVEL A FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES É REGIDA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, MAS ISSO NÃO EXIME AS CONSUMIDORAS DO ÔNUS DE APRESENTAR PROVA MÍNIMA DE SUAS ALEGAÇÕES, COMO EXTRATOS FINANCEIROS QUE EVIDENCIEM OS ALEGADOS DESCONTOS INDEVIDOS.4.

A ANÁLISE DOS AUTOS REVELA QUE OS EXTRATOS APRESENTADOS NÃO COMPROVAM DESCONTOS NOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DAS APELANTES, MAS APENAS A EXISTÊNCIA DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL, O QUE NÃO IMPLICA COBRANÇA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.5.

O CONTRATO N. 0057759117 NÃO APRESENTA EVIDÊNCIA DE DESCONTOS EFETIVOS, TRATANDO-SE APENAS DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL.6.

O CONTRATO N. 0054142978 FOI VALIDAMENTE FIRMADO POR MEIO DIGITAL, COM ASSINATURA ELETRÔNICA, GEOLOCALIZAÇÃO E RECONHECIMENTO FACIAL, O QUE CONFERE VALIDADE JURÍDICA À CONTRATAÇÃO NOS MOLDES ATUAIS DA TECNOLOGIA.7.

O CONTRATO N. 0054142978 DEMONSTRA O NÚMERO DE PARCELAS NECESSÁRIAS, AFASTANDO ALEGAÇÃO DE VÍCIO INFORMACIONAL.8.

NÃO RESTANDO DEMONSTRADO QUALQUER PREJUÍZO MATERIAL OU MORAL, AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PARA RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.9.

MANTIDA A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NOS TERMOS DO ART. 85, §11, DO CPC, OBSERVADA A SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DECORRENTE DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA.IV.

DISPOSITIVO E TESE10.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: "A RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL, POR SI SÓ, NÃO CONFIGURA PREJUÍZO OU DESCONTO INDEVIDO, TAMPOUCO GERA DIREITO À RESTITUIÇÃO OU INDENIZAÇÃO"._________________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXV; CPC, ARTS. 373, I, 85, §11, E 98, §3º; CDC, ARTS. 2º, 3º, 6º, III, 14 E 42.

JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO RESP 1717781/RO, REL.

MIN.

MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, J. 05.06.2018, DJE 15.06.2018; STJ, ARESP 2110489/MS, REL.

MIN.

RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, J. 13.06.2022, DJE 24.06.2022; SÚMULA 298/STJ.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Jaciara dos Santos Cavalcante (OAB: 18431/AL) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 7529A/AL)