TJAL - 0000104-38.2023.8.02.0039
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 3ª C Mara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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18/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 18/07/2025.
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17/07/2025 13:01
Ato Publicado
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17/07/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000104-38.2023.8.02.0039 - Apelação Cível - Traipu - Apelante: Município de Traipu - Apelado: João dos Santos - Des.
Alcides Gusmão da Silva - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO.
APELAÇÃO CÍVEL SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE TRAIPU.
CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA.
CONTRATO DE LONGA DURAÇÃO.
DESVIRTUAMENTO DO CARÁTER TEMPORÁRIO.
DIREITO AO FGTS, SALDO SALARIAL, FÉRIAS, 1/3 CONSTITUCIONAL E 13º SALÁRIO.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I.CASO EM EXAME1.
APELAÇÃO CÍVEL OBJETIVANDO A REFORMA DE SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PLEITO AUTORAL PARA CONDENAR O MUNICÍPIO DE TRAIPU AO PAGAMENTO DOS VALORES REFERENTES AOS DEPÓSITOS DE FGTS, SALDO DE SALÁRIO, 13º SALÁRIO, FÉRIAS E TERÇO DE FÉRIAS.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A AUTORA FAZ JUS AO RECEBIMENTO DAS VERBAS PLEITEADAS, AINDA QUE EM DECORRÊNCIA DE CONTRATO EIVADO DE NULIDADE.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
A HIPÓTESE EM QUE SE DISPENSA A REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO SOMENTE É ADMITIDA QUANDO AS FUNÇÕES A SEREM DESEMPENHADAS FOREM AFETAS À SITUAÇÃO TRANSITÓRIA E EXCEPCIONAL, DEVENDO O CONTRATO FIRMADO VIGORAR POR PERÍODO DETERMINADO.4.
O DESVIRTUAMENTO DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PELO PROLONGAMENTO POR MAIS DE 6 (SEIS) ANOS IMPÕE OS SALÁRIOS E O FGTS, ASSIM COMO O PAGAMENTO DE 13º SALÁRIO E FÉRIAS COM 1/3, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STF NO TEMA 551.5.
DIANTE DA REJEIÇÃO DO RECURSO, CABE A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO CPC, SENDO ELEVADO O PERCENTUAL PARA 11% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.IV.
DISPOSITIVO E TESE6.
APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA.DISPOSITIVO RELEVANTE CITADO: ARTIGO 37, IX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; ART. 19-A DA LEI N.° 8.036/90 (LEI DO FGTS)JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: TEMAS 551, 612 E 916 DO STF; RESP 1.495.146-MG, REL.
MIN.
MAURO CAMPBELL MARQUES, 1ª SEÇÃO, J. 22.02.2018.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Diego Marcus Costa Mousinho (OAB: 11482/AL) - José Edivaldo de Farias (OAB: 13795/AL) - Thaís Gabrielly Santos Farias (OAB: 17794/AL) - Dalbert Messias Santos Farias (OAB: 16206/AL) -
16/07/2025 14:30
Acórdãocadastrado
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16/07/2025 09:23
Processo Julgado Sessão Presencial
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16/07/2025 09:23
Conhecido o recurso de
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15/07/2025 14:47
Expedição de tipo_de_documento.
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10/07/2025 09:00
Processo Julgado
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18/06/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 18/06/2025.
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17/06/2025 14:37
Ato Publicado
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16/06/2025 12:09
Ato ordinatório praticado
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16/06/2025 12:09
Incluído em pauta para 16/06/2025 12:09:17 local.
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09/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 09/05/2025.
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08/05/2025 12:46
Expedição de tipo_de_documento.
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08/05/2025 09:02
Expedição de tipo_de_documento.
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07/05/2025 09:28
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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05/05/2025 11:26
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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05/11/2024 09:25
Conclusos para julgamento
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05/11/2024 09:25
Expedição de tipo_de_documento.
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05/11/2024 09:25
Distribuído por sorteio
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05/11/2024 09:20
Registrado para Retificada a autuação
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05/11/2024 09:20
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/11/2024
Ultima Atualização
18/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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