TJAL - 0806160-06.2025.8.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 3ª C Mara Civel
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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18/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 18/07/2025.
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17/07/2025 13:03
Ato Publicado
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17/07/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0806160-06.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Arapiraca - Agravante: Defensoria Pública do Estado de Alagoas - Agravado: Estado de Alagoas - Des.
Alcides Gusmão da Silva - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
EXECUÇÃO FISCAL.
CURADORIA ESPECIAL.
DEFENSORIA PÚBLICA.
VALORES BLOQUEADOS VIA SISBAJUD.
DILIGÊNCIA PARA IDENTIFICAÇÃO DA NATUREZA DOS VALORES.
IMPRESTABILIDADE DA MEDIDA.
RECURSO DESPROVIDO.I.
CASO EM EXAME1.
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS, ATUANDO COMO CURADORA ESPECIAL, CONTRA DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO DA 4ª VARA CÍVEL DE ARAPIRACA NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL N.º 0700170-32.2014.8.02.0058, MOVIDA PELO ESTADO DE ALAGOAS.
A DECISÃO INDEFERIU PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARA IDENTIFICAR A NATUREZA DE VALORES BLOQUEADOS VIA SISBAJUD, CONVERTEU A INDISPONIBILIDADE EM PENHORA E DETERMINOU A INTIMAÇÃO DO CURADOR ESPECIAL PARA EVENTUAL OPOSIÇÃO DE EMBARGOS.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE, NA ATUAÇÃO COMO CURADORA ESPECIAL, A DEFENSORIA PÚBLICA PODE REQUERER DILIGÊNCIA JUDICIAL PARA IDENTIFICAÇÃO DA NATUREZA DE VALORES BLOQUEADOS VIA SISBAJUD E SE O INDEFERIMENTO DESSA PROVIDÊNCIA COMPROMETE O EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO EM PREJUÍZO DA PARTE AUSENTE.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
A CURADORIA ESPECIAL EXERCIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA VISA GARANTIR O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA DO RÉU CITADO POR EDITAL E TEM RESPALDO LEGAL NO ART. 4º, XVI, DA LC Nº 80/1994 E NO ART. 72, II, DO CPC, SENDO LEGÍTIMA SUA ATUAÇÃO NA ARGUIÇÃO DE MATÉRIAS DE DEFESA EM NOME DO CURATELADO, INCLUSIVE QUANTO À ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE VALORES.4.
A JURISPRUDÊNCIA DO STJ (RESP N. 1.801.939/RS) RECONHECE A LEGITIMIDADE DA DEFENSORIA PÚBLICA, NA QUALIDADE DE CURADORA ESPECIAL, PARA PLEITEAR A ANÁLISE DA NATUREZA DE VERBAS BLOQUEADAS, DESDE QUE HAJA ELEMENTOS MÍNIMOS QUE JUSTIFIQUEM A ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE.5.
NO CASO CONCRETO, A AUSÊNCIA DE QUALQUER MANIFESTAÇÃO DA PARTE EXECUTADA DURANTE QUATRO ANOS APÓS O BLOQUEIO DE VALORES, ALIADA À INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DE QUE AS QUANTIAS SEJAM DE NATUREZA SALARIAL OU IMPENHORÁVEL, AUTORIZA A CONVERSÃO DA INDISPONIBILIDADE EM PENHORA E TORNA DESNECESSÁRIA A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.IV.
DISPOSITIVO E TESE6.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:1) A DEFENSORIA PÚBLICA, ATUANDO COMO CURADORA ESPECIAL, TEM LEGITIMIDADE PARA ALEGAR A IMPENHORABILIDADE DE VALORES BLOQUEADOS JUDICIALMENTE, PODENDO REQUERER DILIGÊNCIAS QUANDO HOUVER INDÍCIOS MÍNIMOS QUE JUSTIFIQUEM A MEDIDA.2) A AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE EXECUTADA POR LONGO PERÍODO E A INEXISTÊNCIA DE QUALQUER ELEMENTO QUE INDIQUE A NATUREZA IMPENHORÁVEL DOS VALORES BLOQUEADOS AUTORIZAM A CONVERSÃO DA INDISPONIBILIDADE EM PENHORA._________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 72, II; 854, §§ 3º E 5º; LC Nº 80/1994, ART. 4º, XVI.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP N. 1.801.939/RS, REL.
MIN.
GURGEL DE FARIA, 1ª TURMA, J. 14.02.2023, DJE 02.03.2023.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: ORLANDO ROCHA DE MELO - O.R.
DE MELO MATERIAL DE CONSTRUCOES - ME - Daniele de Pontes Martins Freitas (OAB: OAB/AL) -
16/07/2025 14:32
Acórdãocadastrado
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16/07/2025 08:16
Processo Julgado Sessão Presencial
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16/07/2025 08:16
Conhecido o recurso de
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15/07/2025 21:17
Expedição de tipo_de_documento.
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10/07/2025 09:00
Processo Julgado
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18/06/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 18/06/2025.
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17/06/2025 14:49
Ato Publicado
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16/06/2025 11:51
Ato ordinatório praticado
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16/06/2025 11:51
Incluído em pauta para 16/06/2025 11:51:33 local.
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13/06/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 13/06/2025.
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12/06/2025 08:51
Ato Publicado
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11/06/2025 11:28
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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10/06/2025 10:36
Conclusos para julgamento
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10/06/2025 10:36
Ciente
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10/06/2025 10:33
Expedição de tipo_de_documento.
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10/06/2025 07:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
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05/06/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 05/06/2025.
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04/06/2025 14:00
Decisão Comunicada ao 1º Grau
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04/06/2025 13:59
Expedição de tipo_de_documento.
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04/06/2025 13:49
Certidão de Envio ao 1º Grau
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04/06/2025 12:16
Intimação / Citação à PGE
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04/06/2025 11:04
Ato Publicado
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04/06/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 04/06/2025.
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03/06/2025 14:38
Decisão Monocrática cadastrada
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03/06/2025 13:47
Não Concedida a Medida Liminar
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30/05/2025 09:36
Conclusos para julgamento
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30/05/2025 09:36
Expedição de tipo_de_documento.
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30/05/2025 09:35
Distribuído por sorteio
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30/05/2025 09:30
Registrado para Retificada a autuação
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/05/2025
Ultima Atualização
18/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
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