04/09/2025 10:25

Expedição de Mandado.
03/09/2025 11:12

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
02/09/2025 00:00

Intimação

ADV: FILIPE ALVES DE OLIVEIRA TOMÉ (OAB 13183/AL), ADV: DENIO BARROS FRANÇA BARBOSA (OAB 18299/AL) - Processo 0706345-72.2021.8.02.0001 - Inquérito Policial - Crimes de Trânsito - RÉU: B1Gutemberg Ferreira da SilvaB0 - Diante do exposto, satisfeitos os requisitos objetivos e subjetivos previstos em lei, bem como demonstrada a voluntariedade do investigado no instrumento negocial acostado aos autos, HOMOLOGO, com fincas no art. 28-A, §6º, do CPP, o Acordo de Não Persecução Penal firmado pelo investigado, seu defensor e o Ministério Público, ressaltando que o descumprimento de quaisquer das obrigações impostas, ensejará na rescisão do acordo e no eventual oferecimento da denúncia.

Ato contínuo, determino à Secretaria que adote as seguintes providências: 1.

Intime-se o investigado, através de seu defensor acerca da presente decisão; 2.

Atualize o sistema SAJ em função do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) formalizado, e registre no histórico de partes a homologação do ANPP nesta data; 3.

Considerando que a condição estabelecida foi a renúncia parcial do valor pago a título de fiança, a qual possui cumprimento imediato, entendo desnecessário o ajuizamento de execução perante o juízo das execuções penais.

Assim, em respeito aos princípios da economia e da celeridade processual, a fiscalização das condições será realizada nestes autos, tendo em vista a natureza simples e a baixa complexidade da medida estabelecida; 4.

Expeça-se ofício ao FUNJURIS solicitando a transferência do valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos) reais, com seus acréscimos, referente ao valor parcial da fiança (R$ 5.500,00 - fls. 79), com os devidos acréscimos, para a conta judicial desta Vara com os seguintes dados: Conta Judicial nº 3770777168 - Banco BRB; 5.

Intime-se o acusado, informando-o acerca do procedimento de restituição do valor restante da fiança R$ 2.000,00 (dois mil) reais, com os devidos acréscimos, que deverá ser realizado nos moldes preconizados na Instrução Normativa nº 1º, do FUNJURIS, ou seja, mediante protocolo de requerimento administrativo junto àquele órgão. 5.

Após, venham-me os autos conclusos para sentença.
01/09/2025 10:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
01/09/2025 09:12

Decisão Proferida
28/08/2025 19:46

Conclusos para despacho
28/08/2025 19:45

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 28/08/2025 19:45:26, 13ª Vara Criminal da Capital - Trânsito e Auditoria Militar.
28/08/2025 09:20

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 08:56

Juntada de Outros documentos
25/08/2025 13:12

Expedição de Certidão.
22/08/2025 12:50

Juntada de Outros documentos
22/08/2025 12:49

Juntada de Outros documentos
06/08/2025 14:53

Juntada de Mandado
06/08/2025 14:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/07/2025 09:20

Mandado Recebido na Central de Mandados
16/07/2025 09:19

Expedição de Mandado.
16/07/2025 09:16

Juntada de Outros documentos
16/07/2025 03:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
16/07/2025 00:00

Intimação

ADV: FILIPE ALVES DE OLIVEIRA TOMÉ (OAB 13183/AL), ADV: DENIO BARROS FRANÇA BARBOSA (OAB 18299/AL) - Processo 0706345-72.2021.8.02.0001 - Inquérito Policial - Crimes de Trânsito - RÉU: B1Gutemberg Ferreira da SilvaB0 - Em cumprimento ao disposto no artigo 383 e 384, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas e, tendo sido pautada Audiência Acordo de Não Persecução Penal, para o dia 26 de agosto de 2025, às 9 horas e 45 minutos, a seguir, passo a expedir os atos necessários à realização da mesma.
15/07/2025 13:06

Mandado Recebido na Central de Mandados
15/07/2025 13:06

Expedição de Mandado.
15/07/2025 13:03

Expedição de Ofício.
15/07/2025 10:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2025 10:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/07/2025 10:01

Autos entregues em carga ao destinatario.
15/07/2025 10:01

Expedição de Certidão.
15/07/2025 10:00

Ato ordinatório praticado
15/07/2025 09:59

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 26/08/2025 09:45:00, 13ª Vara Criminal da Capital - Trânsito e Auditoria Militar.
27/03/2025 12:52

Juntada de Outros documentos
27/03/2025 12:50

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 09:51

Expedição de Certidão.
04/12/2024 09:00

Juntada de Outros documentos
04/12/2024 09:00

Expedição de Outros documentos.
30/08/2024 10:42

Juntada de Outros documentos
30/08/2024 10:39

Expedição de Outros documentos.
02/08/2024 00:41

Expedição de Certidão.
23/07/2024 10:45

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
22/07/2024 13:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
22/07/2024 13:52

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
22/07/2024 13:52

Expedição de Certidão.
22/07/2024 13:52

Ato ordinatório praticado
22/06/2024 11:52

Juntada de Mandado
22/06/2024 11:52

Juntada de Mandado
22/06/2024 11:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/06/2024 16:56

Juntada de Outros documentos
11/06/2024 11:25

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
10/06/2024 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2024 14:00

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/06/2024 13:50

Expedição de Mandado.
10/06/2024 13:19

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
10/06/2024 13:19

Expedição de Certidão.
10/06/2024 12:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
10/06/2024 12:09

Ato ordinatório praticado
10/06/2024 10:55

Audiência NAO_INFORMADO cancelada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 25/07/2024 08:30:00, 13ª Vara Criminal da Capital - Trânsito e Auditoria Militar.
28/05/2024 11:51

Juntada de Outros documentos
28/05/2024 11:43

Expedição de Outros documentos.
13/05/2024 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2024 10:51

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
09/05/2024 10:50

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
08/05/2024 17:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
08/05/2024 08:59

Ato ordinatório praticado
08/05/2024 07:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
07/05/2024 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2024 12:55

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
07/05/2024 12:55

Expedição de Certidão.
30/04/2024 12:54

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2024 12:07

Conclusos para despacho
24/04/2024 12:06

Expedição de Certidão.
05/04/2024 13:20

Juntada de Outros documentos
05/04/2024 13:20

Expedição de Outros documentos.
22/03/2024 10:52

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
21/03/2024 12:10

Juntada de Outros documentos
21/03/2024 12:10

Juntada de Outros documentos
21/03/2024 12:10

Juntada de Outros documentos
21/03/2024 12:09

Juntada de Outros documentos
21/03/2024 12:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
07/02/2024 12:37

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2024 22:27

Conclusos para despacho
05/02/2024 22:26

Expedição de Certidão.
05/02/2024 22:22

Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
01/02/2024 10:18

Expedição de Outros documentos.
01/02/2024 10:18

Juntada de Outros documentos
05/12/2023 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/11/2023 10:36

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
29/11/2023 13:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
29/11/2023 09:51

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
29/11/2023 09:51

Expedição de Certidão.
29/11/2023 09:50

Ato ordinatório praticado
21/11/2023 13:12

Juntada de Outros documentos
21/11/2023 10:26

Expedição de Outros documentos.
20/09/2023 10:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2023 12:01

Juntada de Outros documentos
19/09/2023 11:29

Expedição de Outros documentos.
15/09/2023 13:53

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
15/09/2023 13:53

Expedição de Certidão.
12/09/2023 09:32

Juntada de Outros documentos
12/07/2023 10:37

Expedição de Certidão.
12/07/2023 10:34

Juntada de Outros documentos
12/07/2023 10:33

Juntada de Outros documentos
12/07/2023 10:29

Expedição de Outros documentos.
05/06/2023 09:49

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
02/06/2023 13:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
02/06/2023 08:39

Proferido despacho de mero expediente
01/06/2023 10:39

Audiência NAO_INFORMADO não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 30/11/2023 10:45:00, 13ª Vara Criminal da Capital - Trânsito e Auditoria Militar.
25/05/2023 11:06

Juntada de Outros documentos
19/05/2023 08:50

Conclusos para despacho
17/05/2023 11:11

Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
10/05/2023 14:25

Juntada de Outros documentos
05/05/2023 11:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/05/2023 11:26

Juntada de Mandado
05/05/2023 10:47

Juntada de Outros documentos
05/05/2023 10:46

Juntada de Outros documentos
28/04/2023 10:12

Expedição de Certidão.
28/04/2023 10:08

Juntada de Outros documentos
28/04/2023 10:02

Expedição de Outros documentos.
27/04/2023 15:30

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
26/04/2023 19:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
26/04/2023 13:30

Expedição de Mandado.
26/04/2023 13:29

Ato ordinatório praticado
26/04/2023 12:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2023 10:36

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
26/04/2023 10:35

Expedição de Certidão.
05/04/2023 10:18

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
03/04/2023 13:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
03/04/2023 11:18

Proferido despacho de mero expediente
29/03/2023 09:52

Audiência NAO_INFORMADO não-realizada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 11/05/2023 15:30:00, 13ª Vara Criminal da Capital - Trânsito e Auditoria Militar.
28/03/2023 09:59

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
27/03/2023 13:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
27/03/2023 10:04

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2023 12:30

Conclusos para despacho
07/03/2023 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2023 12:12

Juntada de Outros documentos
15/02/2023 10:52

Expedição de Outros documentos.
15/12/2022 13:25

Juntada de Outros documentos
14/12/2022 12:18

Expedição de Outros documentos.
19/10/2022 00:34

Expedição de Certidão.
11/10/2022 09:37

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
10/10/2022 13:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
10/10/2022 09:03

Juntada de Outros documentos
08/10/2022 12:35

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
08/10/2022 12:35

Expedição de Certidão.
08/10/2022 11:32

Ato ordinatório praticado
08/10/2022 11:25

Expedição de Outros documentos.
05/07/2022 11:13

Juntada de Outros documentos
05/07/2022 11:11

Expedição de Outros documentos.
28/04/2022 13:24

Juntada de Outros documentos
28/04/2022 13:24

Expedição de Outros documentos.
31/01/2022 12:39

Juntada de Outros documentos
31/01/2022 12:38

Expedição de Outros documentos.
28/09/2021 10:42

Juntada de Outros documentos
28/09/2021 10:38

Expedição de Outros documentos.
02/07/2021 00:09

Expedição de Certidão.
23/06/2021 15:44

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
22/06/2021 21:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
22/06/2021 20:53

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2021 09:19

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
21/06/2021 09:19

Expedição de Certidão.
21/06/2021 09:18

Ato ordinatório praticado
18/06/2021 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2021 15:50

Juntada de Outros documentos
20/04/2021 11:21

Expedição de Certidão.
20/04/2021 11:21

Juntada de Outros documentos
20/04/2021 11:09

Expedição de Ofício.
19/04/2021 12:43

Conclusos para despacho
14/04/2021 22:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/03/2021 00:22

Expedição de Certidão.
18/03/2021 09:37

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
18/03/2021 09:37

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
18/03/2021 07:36

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
18/03/2021 07:36

Expedição de Certidão.
18/03/2021 07:35

Ato ordinatório praticado
17/03/2021 23:10

Juntada de Outros documentos
17/03/2021 15:46

Expedição de Certidão.
17/03/2021 15:42

Juntada de Outros documentos
17/03/2021 15:00

Juntada de Alvará
17/03/2021 14:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
17/03/2021 14:01

Juntada de Outros documentos
16/03/2021 21:00

Proferidas outras decisões não especificadas
16/03/2021 15:15

Conclusos para despacho
16/03/2021 11:45

Juntada de Outros documentos
16/03/2021 09:31

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
16/03/2021 09:31

INCONSISTENTE
15/03/2021 20:36

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
15/03/2021 20:24

Expedição de Certidão.
15/03/2021 19:26

Juntada de Outros documentos
15/03/2021 18:31

Proferidas outras decisões não especificadas
15/03/2021 14:15

Juntada de Outros documentos
15/03/2021 09:05

Juntada de Outros documentos
15/03/2021 08:25

Juntada de Outros documentos
15/03/2021 07:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2021 07:51

Juntada de Outros documentos
15/03/2021 07:47

Audiência NAO_INFORMADO cancelada conduzida por Juiz(a) em/para 15/03/2021 14:00:00, Central de Audiência de Custódia.
15/03/2021 00:20

Conclusos para despacho
15/03/2021 00:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/03/2021

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

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DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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