15/07/2025 15:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
15/07/2025 00:00

Intimação

ADV: MARINA MOTA SMITH (OAB 12740/SE) - Processo 0702103-36.2022.8.02.0001 - Execução de Medidas Alternativas nos Juizados Especiais - Estelionato - REQUERENTE: B1José de Lima de RochaB0 - SENTENÇA Trata-se de Termo Circunstanciado de ocorrência instaurado com o objetivo de apurar a suposta prática do crime previsto no art. 180, § 3º, do Código Penal (receptação culposa), por WAGNER DA SILVA XAVIER, na data de 25/10/2020 O crime de previsto no art. 180, § 3º, do Código Penal tem seu prazo prescricional regulado pelo caput.

Art. 180, § 3º - Adquirir ou receber coisa que, por sua natureza ou pela desproporção entre o valor e o preço, ou pela condição de quem a oferece, deve presumir-se obtida por meio criminoso: (Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996) Pena - detenção, de um mês a um ano, ou multa, ou ambas as penas. (Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996) Tratando-se de crime, cuja pena máxima cominada é de 1 ano aplica-se o prazo prescricional de 4 anos, conforme dispõe o artigo 109 do Código Penal: Art. 109.

A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1odo art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se: V - em quatro anos, se o máximo da pena é igual a um ano ou, sendo superior, não excede a dois Considerando que os fatos remontam 25/10/2020, e não havendo causa interruptiva reconhecida ou prática de atos judiciais com eficácia interruptiva nos termos do art. 117 do Código Penal, verifica-se o transcurso do prazo superior a 4 (quatro) anos, configurando-se a prescrição da pretensão punitiva estatal.

Além disso, a prescrição é instituto de ordem pública e de acordo com o art. 61 do Código de Processo Penal, o juiz deverá declarar de ofício a extinção da punibilidade se a reconhecer, em qualquer fase do processo.

Deste modo, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE WAGNER DA SILVA XAVIER, com fundamento no art. 109, V do Código Penal e art. 129 do Código Penal.

Comunique ao Instituto de Identificação, Setor Criminal.

Ciência ao Ministério Público.

Desnecessária a intimação do acusado, em consonância com o Enunciado 105 do FONAJE.

ATUALIZE-SE o histórico de partes, as fases e os eventos no SAJ, conforme o caso.

Cumpridas todas as anotações e comunicações de praxe, ARQUIVEM-SE os autos com baixa definitiva, com as cautelas delineadas no Provimento n° 15/2019, CGJ/AL, devendo ainda ser observado o comando contido no art. 202 da Lei de Execuções Penais Lei n° 7.210/1984.
14/07/2025 21:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/07/2025 21:01

Extinta a punibilidade por prescrição
26/02/2025 15:52

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
26/02/2025 14:09

Conclusos para julgamento
25/02/2025 16:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2025 13:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/02/2025 13:02

Autos entregues em carga ao destinatario.
25/02/2025 13:02

Expedição de Certidão.
25/02/2025 13:01

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
19/02/2025 12:00

Juntada de Outros documentos
10/07/2024 14:20

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
09/07/2024 13:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/07/2024 08:59

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
09/07/2024 08:54

Evolução da Classe Processual
09/07/2024 08:53

Recebimento da Instância Superior
09/07/2024 08:53

Juntada de Outros documentos
05/07/2024 13:40

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
04/07/2024 19:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/07/2024 14:25

Homologação de Transação Penal
04/07/2024 13:59

Expedição de Outros documentos.
16/05/2024 08:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/04/2024 10:36

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/04/2024 04:09

Expedição de Certidão.
10/04/2024 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2024 12:49

Expedição de Certidão.
05/04/2024 08:42

Expedição de Certidão.
04/04/2024 11:47

Expedição de Certidão.
04/04/2024 11:34

Juntada de Outros documentos
04/04/2024 11:08

Autos entregues em carga ao destinatario.
04/04/2024 11:08

Expedição de Certidão.
04/04/2024 11:08

Autos entregues em carga ao destinatario.
04/04/2024 11:08

Expedição de Certidão.
04/04/2024 09:57

Expedição de Carta.
04/04/2024 09:57

Expedição de Carta.
04/04/2024 09:52

Juntada de Outros documentos
03/04/2024 14:45

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
02/04/2024 13:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
02/04/2024 11:29

Juntada de Outros documentos
02/04/2024 11:28

Ato ordinatório praticado
06/03/2024 09:08

Expedição de Certidão.
16/02/2024 20:01

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 04/07/2024 09:15:00, Juizado Especial Criminal e do Torcedor da Capital.
30/01/2024 17:09

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
29/01/2024 13:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/01/2024 08:12

Despacho de Mero Expediente
17/01/2024 09:02

Conclusos para despacho
18/12/2023 10:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/12/2023 04:02

Expedição de Certidão.
29/11/2023 14:09

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
28/11/2023 13:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/11/2023 12:16

Autos entregues em carga ao destinatario.
28/11/2023 12:16

Expedição de Certidão.
28/11/2023 12:15

Despacho de Mero Expediente
19/10/2023 08:07

Conclusos para despacho
27/09/2023 09:52

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 27/09/2023 09:52:55, Juizado Especial Criminal e do Torcedor da Capital.
15/09/2023 07:39

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/09/2023 07:43

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/09/2023 03:37

Expedição de Certidão.
24/08/2023 09:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2023 13:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/08/2023 19:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/08/2023 18:32

Expedição de Carta.
22/08/2023 18:31

Expedição de Carta.
22/08/2023 18:28

Autos entregues em carga ao destinatario.
22/08/2023 18:28

Expedição de Certidão.
22/08/2023 18:28

Autos entregues em carga ao destinatario.
22/08/2023 18:28

Expedição de Certidão.
22/08/2023 18:24

Ato ordinatório praticado
22/08/2023 18:22

Juntada de Outros documentos
07/08/2023 13:39

Expedição de Certidão.
01/08/2023 18:16

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 27/09/2023 09:45:00, Juizado Especial Criminal e do Torcedor da Capital.
18/07/2023 13:14

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
15/07/2023 05:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/07/2023 22:21

Despacho de Mero Expediente
08/06/2023 22:12

Conclusos para despacho
08/06/2023 22:11

Expedição de Certidão.
23/05/2023 15:11

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/05/2023 11:51

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 17/05/2023 11:51:55, Juizado Especial Criminal e do Torcedor da Capital.
12/05/2023 10:26

Juntada de Outros documentos
26/04/2023 13:45

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
25/04/2023 13:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/04/2023 11:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2023 08:50

Expedição de Carta.
25/04/2023 08:50

Autos entregues em carga ao destinatario.
25/04/2023 08:50

Expedição de Certidão.
25/04/2023 08:48

Ato ordinatório praticado
25/04/2023 08:47

Expedição de Certidão.
09/06/2022 11:47

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
08/06/2022 13:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/06/2022 10:29

Despacho de Mero Expediente
06/06/2022 18:29

Conclusos para despacho
06/06/2022 17:50

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 17/05/2023 11:30:00, Juizado Especial Criminal e do Torcedor da Capital.
17/05/2022 12:11

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
16/05/2022 19:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
16/05/2022 14:08

Despacho de Mero Expediente
09/05/2022 13:06

Conclusos para despacho
09/05/2022 09:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2022 03:24

Expedição de Certidão.
25/03/2022 11:36

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
24/03/2022 21:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/03/2022 14:12

Autos entregues em carga ao destinatario.
24/03/2022 14:12

Expedição de Certidão.
24/03/2022 12:35

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
22/03/2022 08:01

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
22/03/2022 08:01

Redistribuição de Processo - Saída
22/03/2022 08:01

Recebimento de Processo de Outro Foro
18/03/2022 09:09

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
17/03/2022 10:36

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
17/03/2022 09:43

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
16/03/2022 13:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
16/03/2022 12:07

Decisão Proferida
11/03/2022 08:37

Conclusos para despacho
10/03/2022 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/02/2022 10:59

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
15/02/2022 06:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/02/2022 12:05

Autos entregues em carga ao destinatario.
14/02/2022 12:05

Autos entregues em carga ao destinatario.
14/02/2022 12:05

Expedição de Certidão.
14/02/2022 12:04

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
14/02/2022 11:29

Evoluída a classe de 279 para classe_nova
14/02/2022 11:28

Expedição de Certidão.
14/02/2022 10:41

Juntada de Outros documentos
14/02/2022 10:35

Juntada de Outros documentos
04/02/2022 10:10

Juntada de Outros documentos
03/02/2022 13:34

Juntada de Alvará
03/02/2022 09:46

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
02/02/2022 19:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
02/02/2022 18:58

Decisão Proferida
01/02/2022 13:29

Conclusos para despacho
01/02/2022 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2022 12:14

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
26/01/2022 00:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/01/2022 09:18

Autos entregues em carga ao destinatario.
25/01/2022 09:18

Expedição de Certidão.
24/01/2022 13:57

Despacho de Mero Expediente
24/01/2022 12:10

Conclusos para despacho
24/01/2022 12:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/03/2022

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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