15/07/2025 03:16

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
15/07/2025 00:00

Intimação

ADV: MARCOS SILVEIRA PORTO (OAB 3260/AL), ADV: MARCOS SILVEIRA PÔRTO JÚNIOR (OAB 18458/AL), ADV: MARCOS SILVEIRA PÔRTO JÚNIOR (OAB 18458/AL), ADV: MARCOS SILVEIRA PORTO (OAB 3260/AL) - Processo 0500286-13.2025.8.02.0001 - Cumprimento de sentença - Índice da URV Lei 8.880/1994 - AUTORA: B1Maria de Lourdes Teixeira FalcãoB0 e outro - Ante o exposto, acolho a impugnação ofertada pelo executado e, por consequência, reconheço o excesso na execução e homologo os cálculos apresentados pelo executado às fls. 455/464, ao passo que determino: a) A expedição de precatório em favor de Maria de Lourdes Teixeira Falcao, no valor de R$ 133.452,05 (cento e trinta e três mil quatrocentos e cinquenta e dois reais e cinco centavos), devendo proceder o destaque de 11,5% (onze virgula por cento), sendo deste 10% (dez por cento) referente aos honorários advocatícios (vide contrato de fls. 72), e 1,5% (um virgula cinco por cento) referente aos honorários da contadoria (vide contrato de fls. 433/434); b) A expedição de precatório em favor do Espólio de Milton Elias dos Santos, no valor de R$ 136.339,70 (cento e trinta e seis mil trezentos e trinta e nove reais e setenta centavos), devendo proceder o destaque de 11,5% (onze virgula por cento), sendo deste 10% (dez por cento) referente aos honorários advocatícios (vide contrato de fls. 477), e 1,5% (um virgula cinco por cento) referente aos honorários da contadoria (vide contrato de fls. 433/434).

No entanto, destaco que o recebimento do crédito do espólio condiciona-se à comprovação da partilha por meio de processo de inventário judicial ou extrajudicial, com a discriminação da cota-parte de cada herdeiro.

Diante do acolhimento da impugnação do executado, condeno o exequente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do art. 85 do CPC, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do excesso apurado.

Nos termos da Súmula 345 e Tema 973 do STJ, condeno a parte executada ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor homologado.

Portanto, após o trânsito em julgado, expeça-se precatório em favor de Marcos Silveira Porto, advogado inscrito na OAB/AL nº 3.260, no valor de R$ 26.979,17 (vinte e seis mil novecentos e setenta e nove reais e dezessete centavos), referente aos honorários sucumbenciais arbitrados no cumprimento de sentença. À secretaria para as providências cabíveis.

Sem custas.

Decorrido o prazo para interposição de eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e expeça-se o requisitório correspondente, observando-se a natureza do crédito, a retenção da contribuição previdenciária e de imposto de renda, se houver.

P.R.I.

Após cumpridas as formalidades legais, arquive-se.

Maceió,14 de julho de 2025.

Manoel Cavalcante de Lima Neto Juiz de Direito
14/07/2025 19:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/07/2025 18:33

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
23/05/2025 09:25

Conclusos para decisão
22/05/2025 18:21

Conclusos para despacho
22/05/2025 18:21

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
22/05/2025 18:21

Redistribuição de Processo - Saída
22/05/2025 18:11

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
22/05/2025 18:10

Ato ordinatório praticado
22/05/2025 18:05

Juntada de Outros documentos
22/05/2025 18:05

Juntada de Outros documentos
22/05/2025 18:05

Juntada de Outros documentos
22/05/2025 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2025 18:05

Juntada de Outros documentos
22/05/2025 18:05

Juntada de Outros documentos
22/05/2025 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2025 18:05

Juntada de Outros documentos
22/05/2025 18:05

Juntada de Outros documentos
22/05/2025 18:05

Juntada de Outros documentos
22/05/2025 18:05

Juntada de Outros documentos
22/05/2025 18:05

Juntada de Outros documentos
22/05/2025 18:05

Juntada de Outros documentos
22/05/2025 18:05

Juntada de Outros documentos
22/05/2025 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2025 18:05

Juntada de Outros documentos
22/05/2025 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2025 18:05

Juntada de Outros documentos
22/05/2025 18:05

Juntada de Outros documentos
22/05/2025 18:05

Juntada de Outros documentos
22/05/2025 18:05

Juntada de Outros documentos
22/05/2025 18:05

Juntada de Outros documentos
22/05/2025 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2025 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2025 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2025 18:05

Juntada de Outros documentos
22/05/2025 18:05

Juntada de Outros documentos
22/05/2025 18:05

Juntada de Outros documentos
22/05/2025 18:05

Juntada de Outros documentos
22/05/2025 18:05

Juntada de Outros documentos
22/05/2025 18:05

Juntada de Outros documentos
22/05/2025 18:05

Juntada de Outros documentos
22/05/2025 18:04

Juntada de Outros documentos
22/05/2025 18:04

Juntada de Outros documentos
22/05/2025 18:04

Juntada de Outros documentos
22/05/2025 18:04

Juntada de Outros documentos
22/05/2025 18:04

Juntada de Outros documentos
22/05/2025 18:04

Juntada de Outros documentos
22/05/2025 18:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2025 18:04

Juntada de Outros documentos
22/05/2025 18:04

Juntada de Outros documentos
22/05/2025 18:04

Juntada de Outros documentos
22/05/2025 18:04

Juntada de Outros documentos
22/05/2025 18:04

Juntada de Outros documentos
22/05/2025 18:04

Juntada de Outros documentos
22/05/2025 18:04

Juntada de Outros documentos
22/05/2025 18:04

Juntada de Outros documentos
22/05/2025 18:04

Juntada de Outros documentos
22/05/2025 18:04

Juntada de Outros documentos
22/05/2025 18:04

Juntada de Outros documentos
22/05/2025 18:04

Juntada de Outros documentos
22/05/2025 18:04

Juntada de Outros documentos
22/05/2025 18:04

Juntada de Outros documentos
22/05/2025 18:04

Juntada de Outros documentos
22/05/2025 18:04

Juntada de Outros documentos
22/05/2025 18:04

Juntada de Outros documentos
22/05/2025 18:04

Juntada de Outros documentos
22/05/2025 18:04

Juntada de Outros documentos
22/05/2025 18:04

Juntada de Outros documentos
22/05/2025 18:04

Juntada de Outros documentos
22/05/2025 18:04

Juntada de Outros documentos
22/05/2025 18:04

Juntada de Outros documentos
22/05/2025 18:04

Juntada de Outros documentos
22/05/2025 18:04

Juntada de Outros documentos
22/05/2025 18:04

Juntada de Outros documentos
22/05/2025 18:04

Juntada de Outros documentos
22/05/2025 18:04

Juntada de Outros documentos
22/05/2025 18:04

Juntada de Outros documentos
22/05/2025 18:04

Juntada de Outros documentos
22/05/2025 18:04

Juntada de Outros documentos
22/05/2025 18:04

Juntada de Outros documentos
22/05/2025 18:04

Juntada de Outros documentos
22/05/2025 18:04

Juntada de Outros documentos
22/05/2025 18:04

Juntada de Outros documentos
22/05/2025 18:04

Juntada de Outros documentos
22/05/2025 18:04

Juntada de Outros documentos
22/05/2025 18:04

Juntada de Outros documentos
22/05/2025 18:04

Juntada de Outros documentos
22/05/2025 18:04

Juntada de Outros documentos
22/05/2025 18:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2025 08:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/05/2025

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0731962-92.2025.8.02.0001

Petronio Lemos de Carvalho

Estado de Alagoas

Advogado: Paulo Victor Paraizo de Moraes

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 30/06/2025 14:06

Exibir Processo

Processo nº 0731650-19.2025.8.02.0001

Aziel Ferreira Silva

Estado de Alagoas

Advogado: Claudete Laurindo dos Santos Vieira

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 27/06/2025 14:05

Exibir Processo

Processo nº 0730550-29.2025.8.02.0001

Marcelo Jose dos Santos Cardoso

Secretaria Executiva de Saude - Sesau

Advogado: Antonio Tenorio Lemos

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 18/06/2025 01:44

Exibir Processo

Processo nº 0729594-13.2025.8.02.0001

Ana Cleide Pinto Ferreira

Estado de Alagoas

Advogado: Rafael da Silva Pereira

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 12/06/2025 09:44

Exibir Processo

Processo nº 0728640-64.2025.8.02.0001

Evaristo Vasconcelos

Estado de Alagoas

Advogado: Thaynara Cavalcanti Pires de Lima

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 06/06/2025 18:09

Exibir Processo