TJAL - 0715316-41.2024.8.02.0001
1ª instância - 17ª Vara Civel da Capital / Fazenda Estadual
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
30/07/2025 00:00
Intimação
ADV: LARA BRITTO DE A.
D.
NEVES (OAB 28667/BA) - Processo 0715316-41.2024.8.02.0001/01 - Cumprimento de sentença - Fornecimento de medicamentos - AUTOR: B1Defensoria Pública do Estado de AlagoasB0 - RÉU: B1Estado de AlagoasB0 - TERCEIRO I: B1Cencosud Brasil Comercial Ltda - Farmácia G Barbosa Filial 117B0 e outros - Diante do exposto, oficie-se a distribuidora Novartis Biociências SA CNPJ 56.***.***/0001-30, por e-mail e/ou por contato telefônico, para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar orçamento com a aplicação do Coeficiente de Adequação de Preços (CAP) e valor(es) limitado(s) ao Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG) do medicamento sacubitril/valsartana 50 mg (entresto), a fim de cumprir as determinações definidas pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1234 e atender aos limites de preço fixados pela CMED para a compra judicial de medicamentos com verbas públicas.
Advirto o fornecedor que o descumprimento da presente decisão, consistente em não fornecer orçamento do medicamento pelo PMVG ou cobrar valores superiores ao teto regulamentado, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas após a devida cientificação, sujeitará a empresa às seguintes sanções: i) nos termos da Lei nº 10.742/2003 (artigos 8º e 9º): a) multa, que desde logo, arbitro em R$ 1.000,00 (mil reais) por dia de atraso, limitada a R$ 30.000,00 (trinta mil reais) em favor do Fundo Estadual de Saúde; ii) em termos processuais: a) responsabilização civil por eventuais problemas decorrentes do não fornecimento no tempo aqui determinado à exequente; iii) em termos penais: a) sujeição a crime de desobediência em relação aos que têm poder de decisão na empresa.
O orçamento deverá ser apresentado através de petição nos autos ou por envio ao e-mail deste Juízo ([email protected]), com o assunto Saúde - Orçamento Judicial e a referência ao número deste processo: 0715316-41.2024.8.02.0001/01.
Com manifestação ou decorrido o prazo, autos conclusos para decisão.
Cumpra-se.
Maceió, datado eletronicamente.
ALBERTO JORGE CORREIA DE BARROS LIMA JUIZ DE DIREITO -
15/07/2025 00:00
Intimação
ADV: LARA BRITTO DE A.
D.
NEVES (OAB 28667/BA) - Processo 0715316-41.2024.8.02.0001/01 - Cumprimento de sentença - Fornecimento de medicamentos - AUTOR: B1Defensoria Pública do Estado de AlagoasB0 - RÉU: B1Estado de AlagoasB0 - TERCEIRO I: B1Cencosud Brasil Comercial Ltda - Farmácia G Barbosa Filial 117B0 e outros - D E S P A C H O Da análise dos autos em epígrafe encontra-se que ainda não houve a intimação da empresa fornecedora do medicamento Entresto (Valsartana; Sacubitril), segundo documento acostado pela Defensoria Pública do Estado de Alagoas (fls. 130) o fornecedor é a empresa Novartis Biociências SA CNPJ 56.***.***/0001-30.
Assim, oficie-se a distribuidora Novartis Biociências SA CNPJ 56.***.***/0001-30, por e-mail e/ou por contato telefônico, para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar orçamento com a aplicação do Coeficiente de Adequação de Preços (CAP) e valor(es) limitado(s) ao Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG) do medicamento sacubitril + valsartana 150 mg (entresto), a fim de cumprir as determinações definidas pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1234 e atender aos limites de preço fixados pela CMED para a compra judicial de medicamentos com verbas públicas.
O orçamento deverá ser apresentado através de petição nos autos ou por envio ao e-mail deste Juízo ([email protected]), com o assunto Saúde - Orçamento Judicial e a referência ao número deste processo: 0715316-41.2024.8.02.0001/01.
Com manifestação ou decorrido o prazo, autos conclusos para decisão.
Cumpra-se.
Maceió, datado eletronicamente.
ALBERTO JORGE CORREIA DE BARROS LIMA JUIZ DE DIREITO -
02/04/2025 11:19
Outras Decisões
-
24/03/2025 12:06
Juntada de Petição
-
15/03/2025 05:41
Conclusos
-
14/03/2025 20:40
Recebido pelo Distribuidor
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
02/04/2024
Ultima Atualização
05/02/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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