TJAL - 0733410-03.2025.8.02.0001

ADV: ALEXANDRE PEIXOTO DACAL (OAB 8000/AL) - Processo 0733410-03.2025.8.02.0001 - Produção Antecipada da Prova - Rescisão / Resolução - REQUERENTE:
B1Enengi - Empresa Nacional de Engenharia Ltda
B0 - DECISÃO Trata-se de ação em procedimento especial para produção antecipada de prova na modalidade pericial, requerida por ENENGI - EMPRESA NACIONAL DE ENGENHARIA LTDA, qualificada nos autos, face de SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC.

Aduz a parte autora, que a pretensão antecipatória diz respeito ao Contrato de Empreitada nº 2023.031.001, cujo objeto era a execução da obra de reforma e ampliação da nova Unidade do SENAC Regional Alagoas, localizada na Avenida Walter Ananias, 720, Poço, Maceió/AL.

Aduz, ainda, que houve atraso na execução da obra e não concorda com a imputação de culpabilidade pelo suposto descumprimento contratual.

Segue aduzindo que ficou sem receber por tudo o que foi executado e há a necessidade de apuração restando impossibilidade de apurar por meio isento sobre o que foi executado, qual o custo desses serviços e se a obra foi executada de acordo com todos os parâmetros técnicos exigidos em contrato, bem como de levantar o estoque de insumos e materiais mobilizados até a data de sua saída, pois está impedida de ingressar na obra.

Assim, visando que precisa de uma perícia técnica para apurar todos os serviços que executou e qual é o custo desses serviços, se faz necessário instaurar o presente procedimento para produzir antecipadamente a prova em questão, sob pena de torna-la impossível após a condução da obra pela parte Requerida com a proximidade da contratação de outra empresa. É o relatório.

Fundamento e decido.

Pois bem.

No que tange à produção antecipada de provas, o Código de Processo Civil dispõe que esta será admitida "nos casos em que: I - haja fundado receio de que venha a tornar-se impossível ou muito difícil a verificação de certos fatos na pendência da ação; II - a prova a ser produzida seja suscetível de viabilizar a autocomposição ou outro meio adequado de solução de conflito; III - o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento de ação" (Art. 381, NCPC).

Nesse sentido, tenho que o caso dos autos se amolda às hipóteses legalmente previstas, uma vez que a partir da prova produzida a parte requerente pretende apurar todos os serviços que executou, de modo que a prova pode vir a se perder com o decurso do tempo.

Assim, defiro o pedido de produção antecipada de prova pericial quanto a averiguação dos serviços executados indicados na inicial.

Cite-se a parte requerida para, querendo, acompanhar a produção antecipada de provas, nos termos do artigo 382, §1º do NCPC.

Com amparo no art. 465 do Código de Processo Civil, nomeio para o realização da perícia técnica o engenheiro civil, Sr.

Sr.

Ciro Rezende Medeiros, e-mail: [email protected], telefone: (82) 98881-9485, devidamente cadastrado no site do Tribunal de Justiça de Alagoas.

Proceda-se sua intimação para que, no prazo de 05 (cinco) dias, informe se aceita o encargo e apresentar planilha de honorários.

Aceito o encargo e apresentada planilha de honorários, a parte requerente deverá ser intimada para efetuar o pagamento do valor dos honorários periciais.

Realizado o depósito dos honorários periciais, deverá o Sr.

Perito ser intimado para informar data, local e hora a ser realizada a perícia.

Por fim, intimem-se às partes da presente nomeação, facultando-as a indicação de assistente técnico e apresentação de quesitos, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação ora determinada.

Advirta-se ao perito nomeado que o laudo pericial deverá ser apresentado no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da intimação.

Expedientes necessários, cumpra-se.

Maceió , 14 de julho de 2025.

José Cícero Alves da Silva Juiz de Direito