15/07/2025 00:00

Intimação

ADV: KLÉRISTON JOSÉ COSTA DE ARAÚJO BARROS (OAB 22203/AL) - Processo 0700225-71.2019.8.02.0069 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de Trânsito - INDICIADO: B1Claudenicio Lima da SilvaB0 - Diante do exposto, e uma vez que houve extinção da punibilidade do acusado CLAUDENÍCIO LIMA DA SILVA, conforme sentença em termo de assentada às fls. 105/106, DETERMINO a restituição da quantia de R$ 996,00 (novecentos e noventa e seis reais) pago a título de fiança pelo réu, o fazendo com fulcro no art. 337 do Código de Processo Penal.

Defiro a retenção de honorários advocatícios contratuais no percentual de 30% (trinta por cento) sobre a restituição pretendida, em consonância com as razões anteriormente expostas.

Expeçam-se dois alvarás: 1) Para CLAUDENÍCIO LIMA DA SILVA para levantamento de 70% (setenta por cento) da aplicação judicial, com os acréscimos correspondentes; 2) Para o advogado KLÉRISTON JOSÉ COSTA DE ARAÚJO BARROS, OAB/AL 22.203, para levantamento de 30% (trinta por cento) da aplicação judicial, com os acréscimos correspondentes; Providências necessárias pela Secretaria.

Tudo cumprido, arquive-se os autos com as cautelas de estilo.

Batalha, assinado e datado digitalmente.
26/07/2023 10:32

Baixa Definitiva
26/07/2023 10:32

Expedição de #{tipo_de_documento}.
20/07/2023 09:51

Extinta a punibilidade por prescrição
18/07/2023 11:27

Expedição de Outros documentos.
17/07/2023 09:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/07/2023 20:03

Expedição de Certidão.
15/07/2023 19:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2023 11:23

Expedição de Certidão.
12/07/2023 11:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2023 15:21

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
11/07/2023 15:20

Expedição de Certidão.
11/07/2023 15:20

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
11/07/2023 15:20

Expedição de Certidão.
11/07/2023 13:58

Expedição de Mandado.
11/07/2023 13:48

Ato ordinatório praticado
11/07/2023 13:46

Audiência #{tipo_de_audiencia} designada conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
11/07/2023 13:45

INCONSISTENTE
06/06/2023 11:18

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2022 15:09

Proferido despacho de mero expediente
13/01/2022 11:11

Juntada de Outros documentos
21/09/2021 12:21

Juntada de Outros documentos
26/04/2021 16:04

Juntada de Outros documentos
26/04/2021 16:03

Expedição de #{tipo_de_documento}.
08/04/2020 09:56

Juntada de Outros documentos
01/04/2020 16:25

Expedição de Ofício.
15/10/2019 13:30

Juntada de Outros documentos
10/10/2019 15:08

Juntada de Outros documentos
30/09/2019 11:22

Juntada de Outros documentos
30/09/2019 11:17

Expedição de Ofício.
28/05/2019 08:40

Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}
20/05/2019 12:22

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
17/05/2019 11:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2019 08:56

Expedição de Certidão.
03/05/2019 13:08

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
03/05/2019 13:08

Expedição de #{tipo_de_documento}.
25/04/2019 13:20

Decisão Interlocutória de Mérito
25/04/2019 12:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2019 12:09

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
25/04/2019 12:07

Expedição de #{tipo_de_documento}.
25/04/2019 12:03

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
25/04/2019 12:03

INCONSISTENTE
25/04/2019 12:03

Recebido pelo Distribuidor
25/04/2019 09:42

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
25/04/2019 09:41

Expedição de #{tipo_de_documento}.
25/04/2019 09:24

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
25/04/2019 09:24

INCONSISTENTE
25/04/2019 09:24

Recebido pelo Distribuidor
31/03/2019 09:40

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
31/03/2019 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2019 09:09

Expedição de #{tipo_de_documento}.
31/03/2019 09:05

Decisão Interlocutória de Mérito
31/03/2019 07:31

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
30/03/2019 14:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2019

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DEFERIMENTO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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