15/07/2025 00:50

Expedição de Certidão.
14/07/2025 07:11

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
14/07/2025 00:00

Intimação

ADV: RAFAELA DA SILVA CORREIA CAVALCANTE LINS (OAB 13226/AL), ADV: JULIA LENITA GOMES DE QUEIROZ (OAB 9667/AL) - Processo 0728798-56.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Licença Prêmio - AUTORA: B1Cassia Fernanda Benevides Almeida VianaB0 - Com fundamento nas disposições do art. 1.010, §1º e §3º, do CPC, aplicável de forma subsidiária ao Juizado Especial da Fazenda Pública por força do art. 27 da Lei nº. 12.153/2009, e do artigo 384, caput e §8º, inciso I, do Provimento nº 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, intimo a parte recorrida para, querendo, responder ao recurso no prazo legal Decorrido o prazo, os autos serão remetidos à Turma Recursal com as homenagens de estilo.
11/07/2025 13:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/07/2025 12:39

Ato ordinatório praticado
09/07/2025 20:09

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
07/07/2025 09:31

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
04/07/2025 13:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/07/2025 11:42

Autos entregues em carga ao destinatario.
04/07/2025 11:42

Expedição de Certidão.
04/07/2025 11:41

Embargos de Declaração Não-acolhidos
02/06/2025 09:41

Conclusos para decisão
30/05/2025 10:35

Juntada de Outros documentos
29/05/2025 16:53

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
26/05/2025 08:46

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
26/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Rafaela da Silva Correia Cavalcante Lins (OAB 13226/AL), Julia Lenita Gomes de Queiroz (OAB 9667/AL) Processo 0728798-56.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Cassia Fernanda Benevides Almeida Viana - Com fundamento nas disposições do art. 1.023, §2º, do CPC, e do artigo 384, caput, do Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, intimo a parte recorrida para, querendo, responder ao embargos de declaração no prazo legal.
24/05/2025 02:07

Expedição de Certidão.
23/05/2025 13:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/05/2025 11:12

Ato ordinatório praticado
22/05/2025 10:35

Juntada de Outros documentos
22/05/2025 10:35

Apensado ao processo
22/05/2025 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2025 12:24

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
14/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Rafaela da Silva Correia Cavalcante Lins (OAB 13226/AL), Julia Lenita Gomes de Queiroz (OAB 9667/AL) Processo 0728798-56.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Cassia Fernanda Benevides Almeida Viana - Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, passando a editar os seguintes comandos: I.

Considerando a petição de p. 254/255 em que a autora manifesta não possuir interesse em participar do programa de autocomposição do Município de Maceió, remova-se a suspensão destes autos.

II.

CONDENO o réu a pagar à parte autora, a título indenização, por conversão em pecúnia de licenças-prêmio não gozadas, o valor referente 12 (doze) remunerações, considerando o valor da última remuneração antes da aposentadoria ou exoneração, devendo os valores serem apurados na fase de cumprimento de sentença.

III.

Sobre o valor da condenação devem incidir os seguintes consectários legais: a) juros de mora: índices oficiais da caderneta de poupança; b) correção monetária: IPCA-E.

Os mencionados índices devem ser aplicados até 08/12/2021, passando a incidir a taxa SELIC em seguida.

IV.

Saliente-se, por fim, que o termo inicial dos juros de mora é o do vencimento da obrigação, enquanto o termo inicial da correção monetária é a data do efetivo prejuízo (Súmula nº 43 do Superior Tribunal de Justiça).

Dessa forma, tanto os juros quanto a correção monetária incidirão desde a data em que a parte autora foi transferida para a reserva remunerada.

V.

Sem custas e sem honorários advocatícios (aplicação subsidiária do art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/1995).

VI.

Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo.

P.

R.

I.
13/05/2025 12:27

Reativação de Processo Suspenso
13/05/2025 11:04

Autos entregues em carga ao destinatario.
13/05/2025 11:04

Expedição de Certidão.
13/05/2025 10:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/05/2025 09:54

Julgado procedente o pedido
28/04/2025 13:01

Conclusos para despacho
16/04/2025 10:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2025 13:35

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
11/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Rafaela da Silva Correia Cavalcante Lins (OAB 13226/AL), Julia Lenita Gomes de Queiroz (OAB 9667/AL) Processo 0728798-56.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Cassia Fernanda Benevides Almeida Viana - Autos n°: 0728798-56.2024.8.02.0001 Ação: Procedimento Comum Cível Autor: Cassia Fernanda Benevides Almeida Viana Réu e Litisconsorte Passivo: Município de Maceió e outro ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao art. 384 do Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, bem como em atendimento ao artigo 6º, caput e §1º do Ato Normativo Conjunto do TJAL Nº 04, de 20 de março de 2025 (Institui Programa de Autocomposição entre o Município de Maceió e Servidores Públicos), intimo a parte autora para tomar ciência dos termos da proposta de conciliação por adesão (edital anexo) e manifestar se possui ou não interesse em conciliar, devendo ser observada a data limite de habilitação conforme cronograma anexo ao edital (25/04/2025).

Em cumprimento ao artigo 8º do Ato Normativo Conjunto do TJAL Nº 04, de 20 de março de 2025, procedo com a suspensão dos autos no Sistema SAJPG durante o período de habilitação (21/03/2025a25/04/2025).

Maceió, 10 de abril de 2025 Raimundo Eleutério de Sales Júnior Técnico Judiciário
10/04/2025 16:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/04/2025 16:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/04/2025 11:51

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
10/04/2025 11:50

Ato ordinatório praticado
10/04/2025 11:48

Juntada de Outros documentos
10/04/2025 11:48

Juntada de Outros documentos
27/03/2025 09:39

Despacho de Mero Expediente
20/03/2025 12:45

Conclusos para julgamento
18/03/2025 21:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2025 01:26

Expedição de Certidão.
13/02/2025 16:04

Autos entregues em carga ao destinatario.
13/02/2025 16:04

Expedição de Certidão.
13/02/2025 16:03

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 10:36

Juntada de Outros documentos
21/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Rafaela da Silva Correia Cavalcante Lins (OAB 13226/AL), Julia Lenita Gomes de Queiroz (OAB 9667/AL) Processo 0728798-56.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Cassia Fernanda Benevides Almeida Viana - DESPACHO I.

Intime-se a parte autora, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, discrimine nos autos as licenças requeridas e apresente planilha de cálculos especificando os valores que entende serem devidos.

II.

No mesmo prazo, deverá também juntar certidão ou outro documento emitido pelo órgão competente que comprove a ausência de fruição das licenças solicitadas ou a inexistência de contagem em dobro dos períodos pleiteados para fins de aposentadoria.

III.

Além disso, deverá apresentar a ficha financeira referente ao ano de sua aposentadoria, com o objetivo de comprovar o valor da remuneração percebida no momento em que passou à inatividade.

IV.

Após a juntada dos documentos, dê-se vista dos autos ao réu, pelo mesmo prazo, para que se manifeste, caso queira.

V.

Após a manifestação da parte ré, ou o decurso do prazo, voltem os autos conclusos para sentença.

P.R.I.

Cumpra-se.
20/01/2025 12:04

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
20/01/2025 01:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/01/2025 10:27

Proferido despacho de mero expediente
17/12/2024 08:05

Conclusos para julgamento
12/12/2024 16:55

Juntada de Outros documentos
26/11/2024 12:56

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
25/11/2024 13:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/11/2024 10:37

Ato ordinatório praticado
24/09/2024 01:07

Expedição de Certidão.
17/09/2024 16:53

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
13/09/2024 13:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/09/2024 12:15

Autos entregues em carga ao destinatario.
13/09/2024 12:15

Expedição de Certidão.
13/09/2024 12:14

Ato ordinatório praticado
09/09/2024 17:05

Redistribuído por prevênção em razão de motivo_da_redistribuicao
09/09/2024 17:05

Redistribuição de Processo - Saída
09/09/2024 13:14

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
09/09/2024 10:10

Despacho de Mero Expediente
28/08/2024 08:39

Conclusos para despacho
20/08/2024 22:00

Juntada de Outros documentos
05/08/2024 07:35

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/07/2024 00:22

Expedição de Certidão.
19/07/2024 12:09

Autos entregues em carga ao destinatario.
19/07/2024 12:09

Expedição de Certidão.
19/07/2024 11:02

Expedição de Carta.
19/07/2024 11:01

Expedição de Carta.
17/07/2024 12:28

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
16/07/2024 16:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
16/07/2024 09:58

Despacho de Mero Expediente
03/07/2024 13:02

Conclusos para despacho
03/07/2024 13:02

Redistribuição de Processo - Saída
03/07/2024 13:02

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
03/07/2024 10:48

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
02/07/2024 23:03

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
02/07/2024 23:01

Expedição de Certidão.
02/07/2024 13:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
02/07/2024 11:54

Decisão Proferida
14/06/2024 14:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2024 11:35

Conclusos para despacho
14/06/2024 11:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/09/2024

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0729563-27.2024.8.02.0001

Josefa Santos da Silva

Jose Mauro da Silva

Advogado: Defensoria Publica do Estado de Alagoas

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 19/06/2024 11:45

Exibir Processo

Processo nº 0739825-36.2024.8.02.0001

Cesar de Almeida Medeiros

Departamento Municipal de Transportes e ...

Advogado: Gabriel Henrique Rosa da Silva

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 20/09/2024 11:50

Exibir Processo

Processo nº 0701234-68.2025.8.02.0001

Maria Beatriz Moura Nunes Lopes

Estado de Alagoas

Advogado: Heloane Gabriele Lourenco Bezerra

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 13/01/2025 16:31

Exibir Processo

Processo nº 0748373-50.2024.8.02.0001

Andrea Lesliede Moraes Lima

Hermes de Moraes Lima

Advogado: Nivea Larissa Silva de Oliveira Rocha

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 08/10/2024 14:35

Exibir Processo

Processo nº 0755229-30.2024.8.02.0001

Gleibson Gomes Ferreira

Genildo Ferreira da Silva

Advogado: Lindinalva Helena Barbosa Teixeira

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 22/11/2024 12:29

Exibir Processo