18/07/2025 22:17

Retificação de Prazo, devido feriado
15/07/2025 11:11

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
15/07/2025 03:14

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
15/07/2025 00:00

Intimação

ADV: DANIELA MARIA DE FARIAS FREIRE (OAB 6513/AL) - Processo 0701049-74.2023.8.02.0203 - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) Criminal - Ameaça - REPTADO: B1Ercules de Oliveira da SilvaB0 - Diante do exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de Ercules de Oliveira da Silva, em relação aos fatos narrados no Boletim de Ocorrência nº 124275/2023, com fundamento no art. 107, IV, do Código Penal c/c art. 103 do mesmo diploma legal, em razão da decadência pelo decurso do prazo de 6 (seis) meses para oferecimento da representação, considerando que a vítima manifestou expressamente não ter interesse em representar criminalmente contra o autor do fato e quanto às medidas protetivas, ratifico as medidas protetivas de urgência concedidas, facultando a manifestação das partes a qualquer tempo.

Considerando o Tema 1249, no qual o STJ fixou que "a duração das MPUs vincula-se à persistência da situação de risco à mulher, sendo possível a fixação por prazo temporalmente indeterminado", deixo de fixar prazo para as medidas protetivas de urgência.

As medidas protetivas poderão ser reavaliadas pelo Juízo, de ofício ou a pedido do interessado, quando constatado concretamente o esvaziamento da situação de risco.

Lance-se a movimentação de prorrogação das medidas protetivas no cadastro dos autos.

Sem custas nem honorários, conforme preceitua o art. 28 da Lei n. 11.340/2006.

P.

R.

I.
14/07/2025 18:15

Expedição de Mandado.
14/07/2025 18:13

Expedição de Mandado.
14/07/2025 18:05

Autos entregues em carga ao destinatario.
14/07/2025 18:05

Expedição de Certidão.
14/07/2025 13:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/07/2025 13:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/07/2025 12:48

Prorrogação de Medida Protetiva da Lei Maria da Penha
14/07/2025 12:37

Extinta a punibilidade por decadência ou perempção
14/07/2025 12:29

Conclusos para julgamento
18/03/2025 18:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/03/2025 17:53

Juntada de Mandado
07/03/2025 10:29

Expedição de Mandado.
10/02/2025 13:37

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/02/2025 21:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/02/2025 19:14

Despacho de Mero Expediente
05/02/2025 11:13

Conclusos para despacho
03/02/2025 08:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/12/2024 05:12

Expedição de Certidão.
18/12/2024 13:23

Autos entregues em carga ao destinatario.
18/12/2024 13:23

Expedição de Certidão.
18/12/2024 12:09

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 13:37

Juntada de Outros documentos
12/12/2024 11:32

Expedição de Certidão.
05/07/2024 13:41

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
04/07/2024 13:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/07/2024 11:27

Despacho de Mero Expediente
20/06/2024 11:16

Conclusos para despacho
20/06/2024 11:15

Expedição de Certidão.
13/03/2024 09:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/03/2024 09:21

Juntada de Mandado
05/03/2024 10:12

Expedição de Mandado.
12/12/2023 13:37

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
11/12/2023 19:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/12/2023 17:18

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2023 13:37

Conclusos para despacho
05/12/2023 11:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/11/2023 03:58

Expedição de Certidão.
09/11/2023 13:12

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
09/11/2023 08:03

Autos entregues em carga ao destinatario.
09/11/2023 08:03

Expedição de Certidão.
08/11/2023 13:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/11/2023 08:40

Outras Decisões
07/11/2023 13:05

Conclusos para despacho
10/10/2023 03:43

Expedição de Certidão.
05/10/2023 13:28

Juntada de Outros documentos
05/10/2023 12:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/09/2023 18:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/09/2023 18:23

Juntada de Mandado
29/09/2023 10:02

Autos entregues em carga ao destinatario.
29/09/2023 10:02

Expedição de Certidão.
29/09/2023 09:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/09/2023 09:56

Expedição de Mandado.
29/09/2023 09:55

Juntada de Mandado
28/09/2023 13:23

Expedição de Mandado.
28/09/2023 12:13

Concedida medida protetiva de outras medidas protetivas de urgência (art. 22, § 1º - LMP) para destinatario_de_medida_protetiva
28/09/2023 07:31

Conclusos para despacho
27/09/2023 13:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/09/2023

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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