15/07/2025 13:56

Expedição de Mandado.
15/07/2025 13:51

Autos entregues em carga ao destinatario.
15/07/2025 13:50

Expedição de Certidão.
15/07/2025 07:11

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
15/07/2025 00:00

Intimação

ADV: JOSÉ DIOGO WESTMISTER RAPOSO COSTA (OAB 16073/AL) - Processo 0700027-86.2023.8.02.0071 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Prisão em flagrante - RÉU: B1Denilson Moraes BarretoB0 - 3.DISPOSITIVO 43.Diante desses fundamentos, quanto à acusação relativa ao crime de Tráfico de Drogas, entendo que as condutas do réu melhor se amoldam ao crime previsto no artigo 28 da Lei nº 11.343/2006.

Por tais motivos, com fundamento no artigo 383 do Código de Processo Civil, desclassifico o delito do art. 33 da Lei 11.343/2006 para a infração prevista no art. 28 do mesmo diploma legal. 44.Ademais, julgo improcedente o pleito condenatório apresentado na peça inicial e, com fundamento nos artigos 156, 157 e 386, inciso II, todos do Código de Processo Penal, absolvo Denilson Moraes Barreto, da imputação que lhe é feita neste processo, uma vez que não há prova lícita, autônoma e independente nos autos que aponte que o crime que se imputa ao acusado tenha, de fato, ocorrido. 45.Revogo todas as medidas cautelares que tenham sido aplicadas ao réu em decorrência do presente feito.

Expeça-se alvará de soltura ou contramandado de prisão, se for o caso. 46.Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Após o trânsito em julgado, arquive-se.
14/07/2025 13:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/07/2025 10:43

Julgado improcedente o pedido
11/06/2025 08:45

Conclusos para julgamento
11/06/2025 08:16

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 07:40

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 06/06/2025 07:40:49, 4ª Vara Criminal de Penedo.
21/05/2025 09:54

Juntada de Mandado
21/05/2025 09:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/05/2025 11:15

Juntada de Outros documentos
09/05/2025 11:15

Juntada de Outros documentos
08/05/2025 11:30

Expedição de Mandado.
08/05/2025 11:29

Expedição de Ofício.
10/02/2025 13:08

Expedição de Certidão.
10/02/2025 13:07

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 04/06/2025 09:15:00, 4ª Vara Criminal de Penedo.
23/08/2024 19:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2024 12:36

Autos entregues em carga ao destinatario.
22/08/2024 12:36

Expedição de Certidão.
28/02/2024 11:36

Juntada de Mandado
28/02/2024 11:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/02/2024 15:09

Expedição de Mandado.
06/01/2024 05:51

Retificação de Prazo, devido feriado
14/12/2023 12:12

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
13/12/2023 21:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/12/2023 20:33

Decisão Proferida
13/12/2023 00:00

Evolução da Classe Processual
28/11/2023 10:25

Conclusos para despacho
25/09/2023 08:00

Expedição de Certidão.
25/09/2023 08:00

Expedição de Certidão.
22/09/2023 15:29

Juntada de Outros documentos
19/09/2023 18:42

Juntada de Outros documentos
12/09/2023 12:23

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
11/09/2023 21:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2023 13:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/09/2023 13:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/09/2023 08:09

Autos entregues em carga ao destinatario.
11/09/2023 08:09

Expedição de Certidão.
11/09/2023 08:09

Ato ordinatório praticado
11/09/2023 08:04

Autos entregues em carga ao destinatario.
11/09/2023 08:04

Expedição de Certidão.
11/09/2023 08:03

Ato ordinatório praticado
08/09/2023 08:27

Juntada de Outros documentos
18/07/2023 09:21

Conclusos para despacho
18/07/2023 09:21

Expedição de Certidão.
11/05/2023 11:19

Juntada de Outros documentos
10/05/2023 11:07

Expedição de Certidão.
22/03/2023 12:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/03/2023 12:20

Expedição de Certidão.
16/03/2023 11:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2023 09:29

Expedição de Mandado.
15/03/2023 09:21

Autos entregues em carga ao destinatario.
15/03/2023 09:21

Expedição de Certidão.
14/03/2023 22:53

Despacho de Mero Expediente
09/03/2023 10:56

Conclusos para despacho
09/03/2023 10:54

Evolução da Classe Processual
08/03/2023 23:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/03/2023 10:49

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
01/03/2023 21:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
01/03/2023 20:35

Autos entregues em carga ao destinatario.
01/03/2023 20:35

Expedição de Certidão.
01/03/2023 20:34

Ato ordinatório praticado
01/03/2023 20:31

Juntada de Outros documentos
01/03/2023 20:30

Juntada de Outros documentos
27/02/2023 08:31

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
27/02/2023 08:31

Redistribuição de Processo - Saída
27/02/2023 08:31

Recebimento de Processo de Outro Foro
23/02/2023 13:01

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
23/02/2023 13:00

Expedição de Certidão.
23/02/2023 12:09

Juntada de Outros documentos
23/02/2023 10:47

Expedição de Outros documentos.
21/02/2023 12:13

Juntada de Outros documentos
21/02/2023 12:06

Juntada de Outros documentos
21/02/2023 11:40

Juntada de Alvará
21/02/2023 10:50

Audiência de custódia realizada conduzida por dirigida_por em/para 21/02/2023 10:50:06, 4ª Vara Criminal de Penedo.
21/02/2023 09:51

Ato ordinatório praticado
21/02/2023 08:49

Juntada de Outros documentos
21/02/2023 08:33

Expedição de Certidão.
21/02/2023 03:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2023

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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