16/07/2025 16:10

Juntada de Mandado
16/07/2025 16:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/07/2025 13:04

Juntada de Outros documentos
16/07/2025 12:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/07/2025 03:13

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
15/07/2025 00:00

Intimação

Processo 0000884-02.2025.8.02.0073 - Processo Administrativo - Encaminhamento de Documentos Extrajudicial - Corregedoria - REQUERENTE: B1Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas - CGJ ALB0 - REQUERIDO: B12816 - CARTÓRIO DO REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS E NOTAS DO 1º DISTRITO DE MACEIÓB0 - PORTARIA Nº 940 , DE 14 DE JULHO DE 2025.

Designa Oficiala interina para responder pelo Cartório do Registro Civil das Pessoas Naturais e Notas do 1º Distrito de Maceió (CNS 00.281-6).

O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS DESEMBARGADOR CELYRIO ADAMASTOR TENÓRIO ACCIOLY, no uso de suas atribuições legais e regimentais; CONSIDERANDO o disposto no art. 236 da Constituição da República, nos arts. 37 e 38 da Lei Federal nº 8.935/94, no art. 41 do Código de Organização Judiciária do Estado de Alagoas, no Provimento n. 149/2023 da Corregedoria Nacional da Justiça.

CONSIDERANDO a decisão contida no bojo do Procedimento Administrativo nº 000884-02.2025.8.02.0073.

RESOLVE: Art. 1º.

DESIGNAR a Srª.

Maria Lúcia Sampaio Falcão, inscrita no CPF nº *61.***.*14-91, na qualidade de responsável interina do Cartório do Registro Civil das Pessoas Naturais e Notas do 1º Distrito de Maceió (CNS 00.281-6), até ulterior deliberação.

Art. 2º.

INSTITUIR Regime Prévio de Avaliação, durante o período de 60 (sessenta) dias, contados do início do exercício nas atividades, findo o qual será realizado Relatório Circunstanciado que detalhará todos os aspectos que envolvam a atuação da novel interina à frente da Serventia Extrajudicial, concluindo se a mesma goza da indispensável confiança para desempenho do munus público, nos termos da decisão proferida nos autos nº 0000884-02.2025.8.02.0073. .

Art. 3º.

O exercício da nova interina deve ocorrer no dia imediatamente subsequente à finalização da transmissão do acervo, permanecendo o atual responsável no desempenho das atividades perante à serventia até a conclusão do ato de transmissão.

Art. 4º.

Determinar que a nova Tabeliã Interina, para o fiel desempenho da função, sob pena de cessação da interinidade e revogação de sua designação, preste o compromisso de que não exerce nenhuma atividade incompatível com a função notarial e de registro, nos termos do art.25 da Lei n.º 8.935/94, assim como que irá cumprir o art. 70 do Provimento CNJ n.º 149/2023 e as disposições do Provimento CGJ/AL n° 16/2019 - Consolidação Normativa Notarial e Registral, com as alterações dispostas no Provimento CGJ/AL n° 08/2024.

Art. 5º.

Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Maceió, 14 de julho de 2025.

Des.

CELYRIO ADAMASTOR TENÓRIO ACCIOLY Corregedor-Geral da Justiça
14/07/2025 13:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/07/2025 07:53

Portaria Expedida
14/07/2025 07:53

Expedição de Ofício.
14/07/2025 07:53

Expedição de Ofício.
18/06/2025 13:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/06/2025 23:09

Decisão Proferida
17/06/2025 15:09

Conclusos para decisão
17/06/2025 15:09

Parecer AESE
16/06/2025 11:45

Expedição de Certidão.
09/06/2025 09:00

Concluso AESE - EXTRAJUDICIAL
05/06/2025 04:23

Juntada de Outros documentos
03/06/2025 16:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/05/2025 01:01

Expedição de Certidão.
31/05/2025 01:01

Expedição de Certidão.
31/05/2025 01:00

Expedição de Certidão.
31/05/2025 01:00

Expedição de Certidão.
31/05/2025 01:00

Expedição de Certidão.
31/05/2025 01:00

Expedição de Certidão.
31/05/2025 01:00

Expedição de Certidão.
31/05/2025 00:59

Expedição de Certidão.
31/05/2025 00:59

Expedição de Certidão.
31/05/2025 00:59

Expedição de Certidão.
31/05/2025 00:59

Expedição de Certidão.
30/05/2025 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2025 23:45

Juntada de Outros documentos
27/05/2025 18:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2025 23:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2025 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2025 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2025 15:17

Expedição de Certidão.
20/05/2025 15:17

Expedição de Certidão.
20/05/2025 15:16

Expedição de Certidão.
20/05/2025 15:16

Expedição de Certidão.
20/05/2025 15:16

Expedição de Certidão.
20/05/2025 15:16

Expedição de Certidão.
20/05/2025 15:15

Expedição de Certidão.
20/05/2025 15:15

Expedição de Certidão.
20/05/2025 15:15

Expedição de Certidão.
20/05/2025 15:14

Expedição de Certidão.
20/05/2025 15:14

Expedição de Certidão.
20/05/2025 15:14

Expedição de Certidão.
20/05/2025 15:13

Expedição de Certidão.
20/05/2025 15:13

Expedição de Certidão.
20/05/2025 15:13

Expedição de Certidão.
20/05/2025 15:12

Expedição de Certidão.
20/05/2025 15:12

Expedição de Certidão.
20/05/2025 15:01

Expedição de Certidão.
20/05/2025 12:34

Despacho de Mero Expediente
07/05/2025 14:23

Juntada de Outros documentos
07/05/2025 14:22

Juntada de Outros documentos
07/05/2025 14:21

Juntada de Outros documentos
07/05/2025 14:20

Concluso AESE - EXTRAJUDICIAL
07/05/2025 14:20

Distribuído por prevênção

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2025

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0701298-44.2025.8.02.0077

Alexsandro Pitanga de Farias

Bg Fit Condicionamento Fisico LTDA

Advogado: Flavio Guimaraes de Souza

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 03/06/2025 09:41

Exibir Processo

Processo nº 0702232-36.2024.8.02.0077

Antonio Monteiro dos Santos

Higgor Anderson Santos Souza

Advogado: Ana Carolina Teixeira Mota

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 20/10/2024 22:44

Exibir Processo

Processo nº 0701730-59.2025.8.02.0046

Josue Francisco da Silva

Banco Mercantil do Brasil S/A

Advogado: Eder Vital dos Santos

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 16/05/2025 10:45

Exibir Processo

Processo nº 0000900-53.2025.8.02.0073

Corregedoria-Geral da Justica do Estado ...

3111 - Cartorio do Unico Oficio de Novo ...

Advogado: Elisangela Holanda da Silva

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 07/05/2025 14:53

Exibir Processo

Processo nº 0000899-68.2025.8.02.0073

Corregedoria-Geral da Justica do Estado ...

2659 - Cartorio do Registro Civil - Belo...

Advogado: Luiz Antonio Rocha Junior

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 07/05/2025 14:52

Exibir Processo