15/07/2025 03:12

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
15/07/2025 00:00

Intimação

ADV: SIMON MANCIA (OAB 99226/PR), ADV: FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO (OAB 32766/PE) - Processo 0702004-13.2022.8.02.0051 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - AUTORA: B1Simone Araujo da SilvaB0 - RÉU: B1Banco BMG S/AB0 - Da Inversão do Ônus da Prova Verifica-se que a parte demandante se encontra em situação de hipossuficiência probatória, sendo certo que a manutenção do ônus probatório em sua forma clássica, ou seja, nos moldes preconizados no art. 373, I e II, do Código de Processo Civil, ensejaria um desequilíbrio processual e, em via de consequência, impediria que o consumidor/demandante tivesse acesso à justiça.

Afinal, avulta dos autos que a parte demandada possui maiores condições técnicas/econômicas de esclarecer os fatos indicados na petição inicial e, eventualmente, fatos que venha a ventilar na peça defensiva, que sejam aptos a impedir, modificar ou extinguir o direito da parte autora.

Por tais motivos, deve ser deferido o pedido de inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, a fim de que a parte ré comprove a regularidade da relação jurídica e da cobrança alegada como inexistente pela parte autora.

Da Audiência de Conciliação Deixo de designar audiência de conciliação porque o êxito de acordo em demandas dessa espécie é praticamente inexistente nos últimos três anos nesta unidade jurisdicional.

Assim, visando à eficiência processual, dispenso a realização da solenidade, o que não impede as partes de transigirem e apresentarem o acordo nos autos ou, até mesmo, de peticionarem informando a intenção concreta de fazer acordo, caso em que a audiência com essa finalidade poderá ser designada a qualquer tempo.

Cite-se a parte requerida para apresentar defesa, querendo, em 15 dias, sob pena de incidência dos efeitos da revelia.

Juntada a contestação, intime-se a parte autora para apresentar réplica no prazo de 15 dias.

Transcorrido o prazo da réplica, intimem-se as partes para, no prazo comum de cinco dias, manifestarem o interesse na produção de outras provas além daquelas que já constam nos autos, especificando, justificadamente, os meios pretendidos e os fatos a serem provados.

Não havendo a juntada de contestação, certificar a preclusão do prazo para defesa da parte ré e intimar a parte autora para, no prazo de cinco dias, manifestar o interesse na produção de outras provas além daquelas que já constam nos autos, especificando, justificadamente, os meios pretendidos e os fatos a serem provados.

Nada sendo requerido, voltem os autos conclusos para sentença.

Caso as partes requeiram a produção de outras provas além das existentes nos autos, voltem os autos conclusos na fila das decisões.

Por fim, as partes devem informar nos autos o número de telefone, whatsapp e e-mail pelos quais podem ser contatadas.

Fica autorizada a citação e a intimação por email, whatsapp ou ligação telefônica, nos termos do Ato Normativo 11, de 12 de abril de 2020 do TJAL e do Ato Normativo Conjunto 11, de 15 de maio de 2020 do TJALedaCGJ/TJAL.
14/07/2025 13:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/07/2025 12:16

Decisão Proferida
07/03/2025 09:26

Conclusos para decisão
23/01/2025 11:11

Recebido recurso eletrônico
04/11/2024 16:29

Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Câmara Técnica) para destino
29/10/2024 13:31

Ato ordinatório praticado
17/10/2024 15:48

Juntada de Outros documentos
27/09/2024 12:28

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
26/09/2024 13:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/09/2024 11:15

Decisão Proferida
17/09/2024 08:14

Conclusos para despacho
15/09/2024 15:45

Juntada de Outros documentos
04/09/2024 19:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2024 13:12

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
28/08/2024 13:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/08/2024 11:41

Indeferida a petição inicial
15/08/2024 10:49

Conclusos para despacho
15/08/2024 10:46

Expedição de Certidão.
20/03/2024 12:48

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
19/03/2024 19:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/03/2024 13:08

Decisão Proferida
16/02/2024 10:32

Conclusos para despacho
15/02/2024 19:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/01/2024 19:29

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
11/01/2024 19:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/01/2024 13:41

Emenda à Inicial
09/11/2023 14:45

Juntada de Outros documentos
11/09/2023 07:59

Conclusos para despacho
11/09/2023 07:58

Expedição de Certidão.
03/04/2023 11:36

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
31/03/2023 13:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
31/03/2023 08:59

Despacho de Mero Expediente
20/03/2023 07:34

Conclusos para despacho
20/03/2023 07:31

Juntada de Outros documentos
14/02/2023 08:30

Conclusos para despacho
13/02/2023 21:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/01/2023 11:19

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/01/2023 13:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/01/2023 08:32

Assistência Judiciária Gratuita não concedida
28/12/2022 22:55

Conclusos para despacho
28/12/2022 22:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/12/2022

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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