01/09/2025 00:00

Intimação

ADV: DANIEL BITTENCOURT MOURA (OAB 8853/AL), ADV: DANIEL BITTENCOURT MOURA (OAB 8853/AL), ADV: MAÍRA COSTA ALMEIDA (OAB 11366/AL), ADV: MAÍRA COSTA ALMEIDA (OAB 11366/AL) - Processo 0720921-65.2024.8.02.0001 - Cumprimento de sentença - Licença Prêmio - AUTORA: B1Maria de Nazareth LeiteB0 - B1Maria Cicera Lacerda AraujoB0 - SENTENÇA Considerando que a parte executada não apresentou impugnação à manifestação e aos cálculos apresentados pelas exequentes, HOMOLOGO-OS para que surtam seus jurídicos e legais efeitos.

Decorrido o prazo para interposição de eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, logo após, considerando as disposições do art. 13, incisos I e II, da Lei n.º 12.153/2009, do art. 535, § 3.º, inciso I, do CPC, bem como da Resolução n.º 21/2023 do TJAL, EXPEÇAM-SE: REQUISIÇÃO DE PRECATÓRIO BENEFICIÁRIO EXEQUENTE: MARIA DE NAZARETH LEITE (CPF nº *61.***.*28-91) NASCIMENTO: 22/04/1950 VÍNCULO: ( X ) Servidor Civil ( ) Militar CONDIÇÃO: ( ) Ativo ( X ) Inativo ( ) Pensionista NATUREZA DA OBRIGAÇÃO: ( ) Tributário; ( ) Trabalhista; ( ) Administrativo; ( X ) Civil; ( ) Constitucional; ( ) Previdenciário; ( ) Outros.

NATUREZA DO CRÉDITO: ( X ) Alimentar ( ) Comum (danos materiais / morais) A) Crédito Principal: Valor total: R$ 54.275,45 VALOR ORIGINÁRIO: R$ 32.093,82 VALOR CORRIGIDO: R$ 37.088,15 (IPCA-E) JUROS DE MORA: R$ 1,900,03 (5,12 %) JUROS DE MORA: R$ 15.287,27 (caderneta de poupança) DATA-BASE: 05/2025 RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA: Não RRA: Não RETENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA: Não CONTA BANCÁRIA: Banco do Brasil, Agência nº 03332-4 e Conta nº 00130322-8 B) Reserva Total de Honorários Contratuais: R$ 13.568,86 (25%) B1) BENEFICIÁRIO 01: DANIEL BITTENCOURT MOURA (CPF nº *52.***.*22-01) VALOR: R$ 13.568,86 CONTA BANCÁRIA: Banco do Brasil, Agência nº 1601-2 e Conta Corrente nº 46681-6 VALOR TOTAL A SER REQUISITADO (Itens A + B): R$ 54.275,45 VALOR DEVIDO AO EXEQUENTE (Itens A - B): R$ 40.706,59 REQUISIÇÃO DE PRECATÓRIO BENEFICIÁRIO EXEQUENTE: MARIA CICERA LACERDA ARAUJO (CPF nº *87.***.*11-53) NASCIMENTO: 06/02/1961 VÍNCULO: ( X ) Servidor Civil ( ) Militar CONDIÇÃO: ( ) Ativo ( X ) Inativo ( ) Pensionista NATUREZA DA OBRIGAÇÃO: ( ) Tributário; ( ) Trabalhista; ( ) Administrativo; ( X ) Civil; ( ) Constitucional; ( ) Previdenciário; ( ) Outros.

NATUREZA DO CRÉDITO: ( X ) Alimentar ( ) Comum (danos materiais / morais) A) Crédito Principal: Valor total: R$ 57.439,83 VALOR ORIGINÁRIO: R$ 33.556,92 VALOR CORRIGIDO: R$ 38.879,85 (IPCA-E) JUROS DE MORA: R$ 2.381,43 (6,12 %) JUROS DE MORA: R$ 16.178,55 (caderneta de poupança) DATA-BASE: 05/2025 RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA: Não RRA: Não RETENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA: Não CONTA BANCÁRIA: Banco do Brasil, Agência nº 01600-4 e Conta nº 88323226-X B) Reserva Total de Honorários Contratuais: R$ 14.359,95 (25%) B1) BENEFICIÁRIO 01: DANIEL BITTENCOURT MOURA (CPF nº *52.***.*22-01) VALOR: R$ 14.359,95 CONTA BANCÁRIA: Banco do Brasil, Agência nº 1601-2 e Conta Corrente nº 46681-6 VALOR TOTAL A SER REQUISITADO (Itens A + B): R$ 57.439,83 VALOR DEVIDO AO EXEQUENTE (Itens A - B): R$ 43.079,98 Dispõe o art. 7º, §6º, da Resolução n.º 303/2019 do CNJ (redação conferida pela Resolução n.º 482, de 19.12.2022), que "é vedada a apresentação pelo juízo da execução ao tribunal de requisição de pagamento sem a prévia intimação das partes quanto ao seu inteiro teor".

Nestes termos, em cumprimento ao dispositivo, ficam ambas as partes logo intimadas das informações dispostas no quadro acima e que corresponderão ao conteúdo da requisição a ser expedida.

Expedida a(s) requisição(ões), arquivem-se os autos.

A presente decisão servirá também para fins de mandado de intimação/ofício para cumprimento das suas determinações.
29/08/2025 10:27

Autos entregues em carga ao destinatario.
29/08/2025 10:27

Expedição de Certidão.
29/08/2025 10:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/08/2025 09:12

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
08/08/2025 12:18

Conclusos para julgamento
07/08/2025 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2025 20:41

Juntada de Outros documentos
21/07/2025 01:27

Expedição de Certidão.
11/07/2025 09:42

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
11/07/2025 00:00

Intimação

ADV: MAÍRA COSTA ALMEIDA (OAB 11366/AL), ADV: MAÍRA COSTA ALMEIDA (OAB 11366/AL), ADV: DANIEL BITTENCOURT MOURA (OAB 8853/AL), ADV: DANIEL BITTENCOURT MOURA (OAB 8853/AL) - Processo 0720921-65.2024.8.02.0001 - Cumprimento de sentença - Licença Prêmio - AUTORA: B1Maria de Nazareth LeiteB0 - B1Maria Cicera Lacerda AraujoB0 - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao art. 384 do Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, e ao determinado no item II do Despacho exarado na f. 189, intimo a Fazenda Pública, na pessoa de seu representante judicial, para que, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar impugnação ao execução nos próprios autos.
10/07/2025 19:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/07/2025 16:48

Autos entregues em carga ao destinatario.
10/07/2025 16:48

Expedição de Certidão.
10/07/2025 16:47

Ato ordinatório praticado
10/07/2025 16:39

Expedição de Certidão.
22/05/2025 11:43

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Daniel Bittencourt Moura (OAB 8853/AL), Maíra Costa Almeida (OAB 11366/AL) Processo 0720921-65.2024.8.02.0001 - Cumprimento de sentença - Autora: Maria de Nazareth Leite, Maria Cicera Lacerda Araujo - I.

Ante o exposto, determino a intimação da parte exequente para que, no prazo de 15 dias úteis, informe e comprove a conta bancária de sua titularidade e de seu advogado, caso existam honorários a receber, para o recebimento do eventual crédito ao final.
21/05/2025 23:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/05/2025 21:50

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2025 18:23

Conclusos para despacho
19/05/2025 18:23

Evolução da Classe Processual
19/05/2025 17:36

Juntada de Outros documentos
13/05/2025 14:08

Conclusos para decisão
13/05/2025 14:08

Juntada de Outros documentos
14/04/2025 08:05

Juntada de Outros documentos
12/04/2025 22:30

Juntada de Outros documentos
29/01/2025 00:30

Expedição de Certidão.
21/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Daniel Bittencourt Moura (OAB 8853/AL), Maíra Costa Almeida (OAB 11366/AL) Processo 0720921-65.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria de Nazareth Leite, Maria Cicera Lacerda Araujo - Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, passando a editar os seguintes comandos: I.

CONDENO o réu a pagar à parte autora Maria de Nazareth Leite, a título indenização, por conversão em pecúnia de licenças-prêmio não gozadas, o valor referente aos 1º, 2º, 3º quinquênios (9 remunerações), considerando o valor da última remuneração antes da aposentadoria ou exoneração.

Bem como, a pagar à parte autora Maria Cícera Lacerda Araújo, a título indenização, por conversão em pecúnia de licenças-prêmio não gozadas, o valor referente aos 1º, 2º, 3º, 4° quinquênios (12 remunerações), considerando o valor da última remuneração antes da aposentadoria ou exoneração.

Os valores devem ser apurados na fase de cumprimento de sentença.

II.

Sobre o valor da condenação devem incidir os seguintes consectários legais: a) juros de mora: índices oficiais da caderneta de poupança; b) correção monetária: IPCA-E.

Os mencionados índices devem ser aplicados até 08/12/2021, passando a incidir a taxa SELIC em seguida.

III.

Saliente-se, por fim, que o termo inicial dos juros de mora é o do vencimento da obrigação, enquanto o termo inicial da correção monetária é a data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do Superior Tribunal de Justiça).

Dessa forma, tanto os juros quanto a correção monetária incidirão desde a data em que a parte autora foi transferida para a reserva remunerada.

IV.

Sem custas e sem honorários advocatícios (aplicação subsidiária do art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/1995).

V.

Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo.

P.

R.

I.
20/01/2025 12:03

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
20/01/2025 01:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/01/2025 09:09

Autos entregues em carga ao destinatario.
18/01/2025 09:09

Expedição de Certidão.
18/01/2025 09:09

Julgado procedente o pedido
03/12/2024 09:50

Conclusos para julgamento
30/09/2024 00:22

Expedição de Certidão.
20/09/2024 11:37

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
19/09/2024 10:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/09/2024 08:04

Autos entregues em carga ao destinatario.
19/09/2024 08:04

Expedição de Certidão.
19/09/2024 07:02

Ato ordinatório praticado
18/09/2024 17:50

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
18/09/2024 17:50

Redistribuição de Processo - Saída
17/09/2024 15:51

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
13/09/2024 11:06

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
13/09/2024 10:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/09/2024 09:08

Decisão Proferida
05/08/2024 11:00

Conclusos para julgamento
05/08/2024 09:45

Juntada de Outros documentos
02/08/2024 23:21

Autos entregues em carga ao destinatario.
02/08/2024 23:21

Expedição de Certidão.
02/08/2024 23:21

Ato ordinatório praticado
02/08/2024 19:25

Juntada de Outros documentos
25/07/2024 10:54

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
24/07/2024 19:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/07/2024 13:58

Ato ordinatório praticado
23/07/2024 12:40

Juntada de Outros documentos
25/05/2024 02:13

Expedição de Certidão.
18/05/2024 03:50

Expedição de Certidão.
14/05/2024 18:36

Autos entregues em carga ao destinatario.
14/05/2024 18:36

Expedição de Certidão.
14/05/2024 18:36

Autos entregues em carga ao destinatario.
14/05/2024 18:36

Expedição de Certidão.
14/05/2024 17:30

Expedição de Carta.
09/05/2024 10:47

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
08/05/2024 19:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/05/2024 16:59

deferimento
29/04/2024 19:20

Conclusos para despacho
29/04/2024 19:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/09/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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