15/07/2025 11:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
15/07/2025 00:00

Intimação

ADV: GISELE SEVIGNE DE GONZAGA (OAB 12783/AL) - Processo 0758722-15.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Plano de Classificação de Cargos - AUTORA: B1Amália Oliveira Cavalcante GuimarãesB0 - RÉU: B1Município de MaceióB0 - Pelo exposto, com fundamento nas leis municipais 4.974/00 e 5.241/2002, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o Município réu a atualizar a ficha funcional da parte autora, registrando o direito à progressão por mérito requerida (biênio 2022/2024), na data em que os respectivos requisitos temporais legalmente previstos se completaram.

Condeno ainda a parte ré ao pagamento de valores retroativos decorrentes das alterações de sua ficha funcional, a contar da data que restaram cumpridos os interstícios de dois anos previstos em lei, até a data das efetivas implantações.

Destaque-se que devem incidir, sobre o valor da condenação a ser liquidado, os seguintes consectários legais: a) juros de mora: - até julho de 2001: 1% ao mês (capitalização simples); - de agosto de 2001 a junho de 2009: 0,5% ao mês; - a partir de julho de 2009: Índices oficiais da caderneta de poupança. b) correção monetária: - até julho de 2001: de acordo com o manual de cálculos da Justiça Federal; - de agosto de 2001 a junho de 2009: IPCA-E; - a partir de julho de 2009 a dezembro de 2021: IPCA-E.

Por fim, conforme artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, deve-se aplicar, a partir de 09/12/2021, taxa SELIC (abrangendo juros e correção monetária).

Saliente-se, por fim, que o termo inicial dos juros de mora é o do vencimento da obrigação, por se tratar de obrigação líquida (artigo 397, CC).

Já o termo inicial da correção monetária é o da data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ).

Dessa forma, consideradas as peculiaridades deste caso, pode-se concluir que tanto os juros quanto a correção monetária incidirão desde o indevido inadimplemento de cada uma das verbas remuneratórias.

Condeno a parte ré ao pagamento dos honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com fundamento no artigo 85, § 3º, I do CPC/15.

Pontuo, desde já, que quando do protocolamento do cumprimento de sentença, a parte autora deve observar, além do que prevê o artigo 534 do CPC/15, o que prescreve a Resolução número 27, de 09 de julho de 2024 do TJ/AL, principalmente seu artigo 3º, "c" d ("(...) o requerimento de cumprimento de sentença ou a petição inicial da execução deve ser instruída com os seguintes documentos, além daqueles que o juízo da execução entender necessários: (...) c) as especificações dos eventuais descontos obrigatórios (como imposto de renda, contribuição previdenciária, assistencial, social, etc.)").

Sem custas, por se tratar de Fazenda Pública.

Publico.

Intimem-se.

Maceió,
14/07/2025 13:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/06/2025 14:26

Julgado procedente o pedido
08/05/2025 09:50

Conclusos para julgamento
07/04/2025 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2025 00:45

Expedição de Certidão.
07/04/2025 00:45

Expedição de Certidão.
27/03/2025 11:05

Autos entregues em carga ao destinatario.
27/03/2025 11:05

Expedição de Certidão.
27/03/2025 11:04

Autos entregues em carga ao destinatario.
27/03/2025 11:04

Expedição de Certidão.
27/03/2025 11:03

Ato ordinatório praticado
13/03/2025 14:57

Juntada de Outros documentos
14/02/2025 10:55

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
13/02/2025 10:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/02/2025 08:33

Ato ordinatório praticado
05/02/2025 00:00

Juntada de Outros documentos
14/12/2024 04:36

Expedição de Certidão.
11/12/2024 11:00

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
10/12/2024 22:35

Autos entregues em carga ao destinatario.
10/12/2024 22:35

Expedição de Certidão.
10/12/2024 21:33

Expedição de Carta.
10/12/2024 13:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/12/2024 10:09

deferimento
04/12/2024 14:43

Conclusos para despacho
04/12/2024 14:43

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
04/12/2024 14:43

Redistribuição de Processo - Saída
04/12/2024 13:13

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
03/12/2024 22:49

Decisão Proferida
03/12/2024 18:35

Conclusos para despacho
03/12/2024 18:35

Distribuído por prevênção

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/12/2024

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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